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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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A garantia de prioridade na efetivação dos direitos do idoso compreende o(a):
A
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B
Capacitação e reciclagem de idosos nas áreas de geriatria e gerontologia.
C
Priorização do atendimento do idoso em entidades assistenciais, em detrimento do atendimento familiar.
D
Atendimento preferencial imediato e individualizado exclusivamente em órgãos públicos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 741/2003/1990) estabelece a obrigatoriedade de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Em relação à responsabilidade em cumprir e assegurar ao idoso os direitos supracitados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É obrigação da família.
( ) É obrigação da comunidade.
( ) É obrigação da sociedade.
( ) É obrigação do Poder Público.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, V.
Um dos princípios da Política Nacional do Idoso estabelece que:
A
considera-se idosa a pessoa com mais de sessenta anos.
B
o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
C
o Serviço Social, com os órgãos governamentais, criará programas de preparação para aposentadoria.
D
o idoso deve ser inserido em todas as atividades culturais e esportivas.
E
o idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03).
A
O envelhecimento é um direito coletivo e sua proteção um direito individual, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.
B
Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social, caso em que lhe será concedido um benefício de até dois salários-mínimos vigentes.
C
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos).
D
Relativamente aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, o Estatuto do Idoso fixa o dia 1.º de março como data-base dos aposentados e pensionistas.
E
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
O Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa
Idosa estabelecem o compartilhamento de responsabilidade
entre Estado, comunidade, sociedade e família nos cuidados da
saúde desse segmento populacional.
C
Certo
E
Errado
A
63 anos de idade.
B
55 anos de idade.
C
60 anos de idade.
D
70 anos de idade.
E
68 anos de idade.
De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso internado ou em observação em unidade hospitalar é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
Essa regra prevalece para pessoas
A
que completaram sessenta e quatro (64) anos de idade.
B
com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.
C
que necessitarem independente da idade.
D
maiores de sessenta e cinco (65) anos.
E
unidade federativa que determinará os critérios de idade para as entidades de saúde.
De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao poder público garantir prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos a áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção VERDADEIRA:
A
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao Idoso com absoluta prioridade, a efetivação do direito a vida, à saúde e à alimentação;
B
É obrigação da família e do Poder Público, não da comunidade e da sociedade, assegurar ao Idoso a efetivação do direito à vida, à saúde e a alimentação;
C
É um dever da comunidade e da sociedade buscar assegurar os direitos do idoso, mas, não com absoluta prioridade, já que é um ato de compaixão e solidariedade. Essa responsabilidade cabe ao Poder Público e a família do idoso;
D
O Estatuto do Idoso não vê a comunidade e nem a sociedade obrigada assegurar os direitos do idoso, mas sim a família do mesmo.
O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a
A
60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
B
65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
C
70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
D
60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
E
65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), considera-se idosa a pessoa com idade:
A
igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
B
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
C
igual ou superior a 70 (setenta) anos;
D
superior a 60 (sessenta) anos;
E
superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
No que se refere ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003),
assinale a opção correta.
A
O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de
alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes.
Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com
os demais.
B
Considerando que um dos critérios de demissão de uma
empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que
demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois
é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma
justificada pelo critério previamente estabelecido.
C
Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.
D
O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.
E
Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não
consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido
ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la
com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à
liberdade de sua sogra.
O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de
comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso
A
à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
B
à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de
ausência de renda.
C
ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
D
à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
E
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.
É instituído no Estatuto do Idoso Lei No 10.741, que:
A
Os direitos serão assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos
B
O idoso goza de todos os direitos fundamentais sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades de distribuição ou geração de renda
C
obrigação exclusiva de o Estado assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros
D
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social
O Estatuto do Idoso assegura ao idoso
A
a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.
B
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.
C
prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
D
o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.
E
o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.
A
É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.
B
A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.
C
Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.
D
O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.
E
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.
C
Certo
E
Errado
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
A
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
B
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
C
somente superior a 60 (sessenta) anos.
D
somente aos 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão que tenha testemunhado violações aos preceitos estabelecidos nesse estatuto ou que delas tenha tomado conhecimento o dever da delatio criminis perante a autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta sobre o Estatuto do Idoso.
A
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.
B
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
C
Pelo Estatuto, é garantida a prioridade do idoso na capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
D
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
E
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
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