Questões de Concurso de Dos Direitos Fundamentais - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 1027182

Concurso FUB Assistente Social 2018

Questão 79

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Política Nacional e Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. O idoso que não tenha condições econômicas de prover o próprio sustento pode ser amparado pelo Estatuto do Idoso, que impõe esse encargo ao poder público, por meio do benefício de prestação continuada, atualmente de responsabilidade da Previdência Social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 948582

Concurso HUB Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica - Área Serviço Social 2017

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base nas disposições do Estatuto do Idoso acerca de educação, cultura, esporte e lazer para idosos, julgue os próximos itens. Entre os cursos especiais para idosos devem-se incluir cursos de gestão econômica e de gestão de conflitos, com vistas à integração do idoso na vida familiar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1044986

Concurso ESCS Residência Multiprofissional em Saúde do Adulto e do Idoso 2019

Questão 117

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

A interface das Políticas Públicas com a Psicologia tem sido um importante campo em construção para a atuação dos psicólogos. O Estatuto do Idoso é uma política pública voltada para a garantia dos direitos de idosos. Quanto ao papel da família na Rede de Garantia de Direitos, julgue os itens a seguir. O papel do Estado na garantia de direitos dos idosos situa-se nos espaços públicos, ou seja, escolas e sistemas de saúde, entre outros. No espaço privado, essa função deverá ser substituída pela família, cabendo ao Estado respeitar a soberania familiar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 904611

Concurso Procurador Jurídico 2017

Questão 37

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.
  • A. Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.
  • B. Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  • C. Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.
  • D. A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.
  • E. O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.

Questão de Concurso - 814480

Concurso TCE Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa 2016

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco anos de idade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 878284

Concurso SESAU Assistente Social 2017

Questão 35

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Superior

Avalie, com base no estatuto do Idoso, se as afirmativas a seguir estão corretas:

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

III. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

IV. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Estão corretas as afirmativas:

  • A. I e II, apenas.
  • B. III e IV, apenas.
  • C. I, II e III, apenas.
  • D. II, III e IV, apenas.
  • E. I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 915832

Concurso UTFPR Assistente em Administração 2017

Questão 38

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Nível Médio

É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:
  • A. recusar atendimento a suas exigências pessoais.
  • B. impedir acesso ao transporte coletivo municipal, quando este der prova de sua idade, desde que não seja nos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  • C. negar acesso a emprego ou cargo público por motivo de saúde.
  • D. receber doação por ele feita de boa-fé e de plena consciência, mas que não tenha sido submetida à autoridade mediadora.
  • E. recusar-se a oferecer o assento privativo aos idosos nos ônibus coletivos municipais ou intermunicipais.

Questão de Concurso - 922552

Concurso UPE Assistente Social 2017

Questão 36

Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível Superior

Diante do cenário exposto pela autora, o governo brasileiro adotou medidas importantes de proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, dentre estas, o “Estatuto do Idoso”, um dos marcos legais mais significativos. Com base na referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

  • A. É facultado à família, à comunidade e ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
  • B. O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  • C. O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
  • D. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se às instituições filantrópicas esse provimento no âmbito da assistência social.
  • E. É dever, apenas, da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Questão de Concurso - 897669

Concurso UFPA Assistente Social 2017

Questão 48

Nível Superior

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o seguinte:
  • A. a concessão da aposentadoria por idade, ainda que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a condição de segurado do idoso.
  • B. é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família.
  • C. às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
  • D. o Poder Público criará e estimulará programas de preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos, estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania.
  • E. na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Questão de Concurso - 1052342

Concurso

Questão 79

Nível

Etelvina, 81 anos, acometida de súbito mal-estar, buscou ajuda médica em um Posto de Saúde. Lá chegando, o médico que a recepcionou disse que, antes de atendê-la, deveria prestar atendimento a Teresa, 61 anos, que chegara primeiro ao serviço médico e estava com leve febre gripal. De acordo com o Estatuto do Idoso, a conduta do médico foi:
  • A. correta, pois todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos gozam da mesma garantia de prioridade no atendimento à saúde;
  • B. errada, pois segundo previsão constitucional, todos são iguais, e o atendimento diferenciado permite que discriminações e favorecimentos aconteçam;
  • C. errada, pois ele deveria esclarecer que o atendimento só poderia ser realizado com o agendamento prévio no SISREG (Sistema Nacional de Regulação);
  • D. correta, pois um mal -estar súbito em uma idosa de 81 (oitenta e um) anos deve ser avaliado em um hospital de emergência, e não em um Posto de Saúde;
  • E. errada, pois dentre os idosos é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, preferencialmente em relação aos demais idosos.