Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir.

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações:

I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;

II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;

III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;

IV. a Lei nº 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;

V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.

É correto o que se afirma somente nos itens

Segundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:

I. Segundo a lei, a violência moral resulta de atos que configuram os crimes de calúnia, difamação ou injúria.

II. A retenção e destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais da ofendida são exemplos de violência patrimonial.

III. Qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, caracteriza violência sexual nos termos da lei.

IV. Qualquer conduta que cause dano emocional caracteriza violência emocional nos termos da lei.

Quais estão corretas?

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Física.

2. Moral.

3. Psicológica.

Coluna 2

( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n^o 11.340/2006, entende-se por violência

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência contra a mulher:

Tatiana procurou a Secretaria da Mulher em busca de orientação. Ela relatou para a psicóloga que, após a separação conjugal, teve fotos íntimas suas divulgadas em uma rede social por sua excompanheira Sandra, fato que vinha lhe causando grande constrangimento.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, avalie as afirmativas a seguir.

I. A violação da intimidade é considerada uma forma de violência psicológica.

II. A Lei em tela se aplica exclusivamente à violência contra a mulher praticada pelo homem.

III. A Lei considera qualquer relação íntima de afeto desde que ainda haja convivência.

Está correto o que se afirma em

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica contra a mulher, a violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é classificada como violência:

A Lei n^o 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu artigo 7^o , define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais são todas as formas possíveis de violência doméstica e familiar elencadas neste artigo?

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual.

(_) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

(_) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a subtração ou a destruição de seus bens, documentos, direitos ou recursos econômicos.

A violência moral contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

De acordo com a Lei Maria da Penha é entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

É CORRETO afirmar que o trecho se refere a:

Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha.

Jorge e Maria são casados há cinco anos e recentemente ela engravidou do seu quarto filho. Por conta de crença religiosa, Jorge impede Maria de utilizar métodos contraceptivos e, agora, tem usado de coação para que ela realize aborto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a conduta de Jorge é considerada violência

Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira.

Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:

Conforme a Lei Maria da Penha, em relação à mulher, a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua(eu):

“A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense ‘Maria da Penha Maia Fernandes’, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato.”

(IMP. Instituto Maria da Penha. Brasil Saúde e Ação.)

Sobre os tipos de agressões considerados como violência contra a mulher, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) Humilhar, insultar, isolar e perseguir.

( ) Caluniar, injuriar e difamar.

( ) Não deixar trabalhar, reter dinheiro e destruir objetos.

A sequência está correta em