Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A violência psicológica contra a mulher compreende qualquer conduta que cause danos emocionais e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, conforme prevê o artigo 7º da Lei Maria da Penha.

II. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é um crime com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, conforme disposto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena aumenta em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno, afirma o referido diploma legal.

III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência é um crime previsto no Código Penal com pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca, conforme o § 2º, VII, do artigo 157 do referido código.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, trata sobre o atendimento policial na inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos. Sobre esse atendimento, é correto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

II. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, há cinco formas de violência. Considerando o que caracteriza, integral ou parcialmente, cada uma destas formas de violência, relacione as duas colunas:

1.Violência física

2.Violência psicológica

3.Violência sexual

4.Violência patrimonial

5.Violência moral

( ) Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo.

( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A sequência CORRETA de associação entre as duas colunas é:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Maria da Penha:

I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual e a violência patrimonial.

II. Constitui violência moral contra a mulher qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

É correto o que se afirma

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é crime com pena de detenção, de três a cinco anos. A pena pode ser agravada se o réu possuir antecedentes criminais, de acordo com essa lei.

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos dos efeitos da Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei nº 11.340/06 distingue as várias formas de violência que podem ser empreendidas contra as mulheres. Assinale a alternativa que traz o conceito correto acerca dessa previsão legal.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sexual, a violência psicológica, a violência moral, a violência física e a violência patrimonial são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a correta relação entre o tipo de violência e seu entendimento legal.

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Segundo a Lei nº 11.340/2006, em relação a algumas das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(---) Violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(---) A violência psicológica não causa dano emocional.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (1ª parte). A violência sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (2ª parte).

A sentença está:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A esse respeito, caracteriza-se por modalidade da violência psicológica, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. Constitui violência psicológica contra a mulher qualquer conduta que lhe prejudique ou favoreça o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a elogiar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

II. Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de combate à alienação parental.

Marque a alternativa CORRETA:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340/2006, exceto:

Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil.

II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.

III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.

IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.

Assinale a alternativa correta: