Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano. De acordo com o artigo 7º da referida lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

Considerando o disposto na Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a violência

A Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta forma(s) de violência expressa(s) nessa Lei.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência psicológica contra a mulher inclui qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 11.340/2006, no que diz respeito às formas de violência doméstica, analisar os itens abaixo:

I. A violência psicológica é entendida como condutas que causam dano emocional à mulher, como a chantagem e a ridicularização.

II. A injúria, a difamação e a calúnia são consideradas como violência moral.

III. A violência patrimonial abrange a retenção, subtração ou destruição parcial ou total dos objetos e documentos das mulheres, bem como dos instrumentos de trabalho.

Estão CORRETOS:

Considerando o que dispões a Lei nº 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é classificada como:

Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:

I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.

Estão CORRETAS

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que não a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada.

II. O Centro de Referência de Assistência Social deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 11.340/06 é correta a seguinte definição de violência contra a mulher:

A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à

Considerando a Lei Maria da Penha - Lei 11340/06, em se tratando da violência doméstica e familiar contra a mulher no que tange as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, leia as alternativas e marque a incorreta:

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):

Com relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, nº 11.340, relacione os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Violência física.

II. Violência psicológica.

III. Violência patrimonial.

IV. Violência moral.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, entre outros.

( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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