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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima é entendida na referida lei como uma violência:
A
patrimonial.
B
psicológica.
C
moral.
D
física.
E
sexual.
Quanto à Lei nº 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
C
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial.
D
Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher é classificada como violência
A
emocional.
B
relacional.
C
psicológica.
D
moral.
De acordo com a Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:
A
Do domicílio do agressor.
B
Do domicílio ou residência da ofendida.
C
Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
D
De residência dos filhos da agredida, quando com ela não residirem.
No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.
A
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
B
Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
C
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
D
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
E
O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.
A violência moral é conceituada como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
C
Certo
E
Errado
No domingo TÍCIO reuniu-se com amigos, passando dia no quintal de sua residência, ingeriu durante esse tempo duas cervejas. Por volta das 22h, ingere uma dose de cachaça. Mesmo não estando embriagado, começou a ameaçar sua esposa, MARIA, bem como sua filha de 19 anos e sua sogra que mora na mesma casa. Durante a discussão, ele quebrou a televisão da residência, rasgou todos os documentos pessoais da sogra e chamou sua filha de prostituta. A esposa, então, liga para polícia que o conduz até à delegacia. Marque a alternativa CORRETA.
A
A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à condição de sogra de José.
B
A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à filha de José, já que é maior de idade.
C
A violência psicológica de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor tem conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
D
A violência patrimonial de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor limita seu direito de ir e vir.
E
A violência moral de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher são admitidos nos casos de crime de sedução. A filha de José no caso foi vítima de calúnia.
A Lei no 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as abaixo relacionadas, EXCETO:
A
violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
B
violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
violência sexual: qualquer conduta que a obrigue a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
E
violência presencial: qualquer conduta que leve a mulher a cuidar da sua saúde psicológica, sob supervisão médica, e seja obrigada a comparecer às consultas médicas previamente marcadas.
No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
B
Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
C
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
D
Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Assistente Social - 2016
A Lei Maria da Penha afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
B
Violência moral: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
C
Violência sexual: qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a incentive a usar método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
D
Violência Econômica: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades.
Assinale a alternativa incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
A
No sentido psíquico e metafísico.
B
No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
D
Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que:
A
não se aplica na situação a Lei Maria da Penha, porque cabe medida educativa para o porte de droga para consumo pessoal;
B
aplica-se no caso exposto apenas o Estatuto do Idoso, considerando a idade da mulher vítima;
C
aplica-se aí a Lei Maria da Penha, considerando a relação de parentesco e convivência doméstica entre avó e neto;
D
não se aplica no caso a Lei Maria da Penha, porque o agressor tem idade inferior a 21 anos e faz jus à proteção do ECA;
E
aplica-se no caso apresentado a Lei Maria da Penha, porque uma mulher integra o polo ativo da ação delituosa.
Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher definidas pela legislação supracitada, entre outras, analise.
I. Violência psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II. Violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
III. Violência cognitiva e qualificada: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
IV. Violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.
A
Violência física.
B
Violência psicológica.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
E
Violência moral.
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre o rol exato das áreas que, segundo a referida lei, são indicadas para integrar as equipes de atendimento multidisciplinar ligadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados.
A
Jurídica e de Saúde.
B
Religiosa e jurídica.
C
Psicossocial, jurídica e de saúde.
D
Religiosa, jurídica e psicossocial.
E
Psicossocial, religiosa e de saúde.
A Lei nº 11.340/2006 prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras como:
A
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ao agressor.
B
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter relação sexual desejada, sem impedimento de qualquer método contraceptivo, que desenvolva seus direitos sexuais.
C
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde psicológica, crenças e decisões.
D
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência moral, que é entendida como:
A
Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
A
As formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei
no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas
de urgência outras senão aquelas elencadas nesse
dispositivo.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só
será admitida a renúncia à representação perante o
juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia.
C
O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado
mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é
de ação penal pública incondicionada.
D
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado
de multa.
E
Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e
de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados
pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo
que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a
situação de violência do relacionamento, faz com que a
mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida protetiva está corretamente descrita em
A
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, durante o período noturno.
B
proibição de frequentação do bairro de residência da ofendida, a fim de preservar a integridade psicológica da ofendida.
C
proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por meio de comunicação, salvo mensagens eletrônicas.
D
proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Das opções abaixo, marque a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
A
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
B
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
C
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
E
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
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