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- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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”Eu comecei a apanhar sem motivos, por eu gostar de um gênero musical diferente do dele, por usar um batom da cor que ele não gostava e até por cumprimentar as pessoas na rua”. Este é um relato anônimo de uma mulher, vítima de violência doméstica. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é possível afirmar que a situação acima descreve um exemplo de qual tipo de violência?
A
Física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
Emocional, entendida como condutas que causem doenças imunológica às vítimas.
C
Sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
D
Patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
E
Moral, entendida como qualquer conduta que configure apenas calúnia.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. Serão divulgados os dados da ofendida e de seus dependentes à mídia e às autoridades locais, visando identificação e educação para prevenção da violência contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nesse sentido, temos que a violência __________ é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Já a violência __________ é aquela entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
psicológica – patrimonial
B
patrimonial – psicológica
C
psicológica – moral
D
patrimonial – moral
E
física – psicológica
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A
Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
B
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
C
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
E
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
A
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
B
social, física, psicológica, religiosa e educacional
C
psicológica, patrimonial, educacional, financeira e ética
D
socioemocional, sexual, educacional, parental e financeira
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência
A
sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
B
psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
C
moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
D
patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
E
física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A Lei Federal n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entre outros elementos, estabelece que:
A
o atendimento à mulher vítima de violência deve se dar, prioritariamente, em delegacias comuns da Polícia Civil, ou, quando houver, em unidades especializadas de atendimento à mulher.
B
a violência psicológica é uma forma de violência contra a mulher, sendo entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
C
escolas e veículos de comunicação devem criar programas que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana com a perspectiva de gênero, respeitando a diversidade de valores e compreensões que cada religião tem sobre a matéria.
D
no atendimento judicial à mulher ofendida, seus dados serão sigilosos, bem como os dados de seus dependentes que tenham até 12 anos de idade, podendo ser divulgados apenas se a ofendida for dependente economicamente do agressor.
E
na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve aguardar a denúncia formal da vítima, garantindo o perfeito trâmite judicial ao processo e evitando a anulação processual posterior.
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma mulher que frequentemente é obrigada pelo marido a pedir desculpas por "desobedecê-lo" e a calar-se sempre que tenta emiitir uma opinião, pode ser enquadrada como vítima de:
A
misoginia;
B
violência moral;
C
discriminação;
D
violência psicológica;
E
desqualificação moral.
Assinale a alternativa correta no tocante à Violência Doméstica.
A
A violência doméstica se caracteriza apenas por ações abusivas praticadas por um membro do núcleo familiar.
B
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece exclusivamente dois tipos de atendimento: registros de denúncias e orientações para vítimas de violência.
C
A legislação prevê apenas a proteção das vítimas de violência doméstica.
D
É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle.
E
A violência doméstica praticada contra as mulheres é um problema que ocorre apenas nas classes das famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social.
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência
A
física.
B
sexual.
C
patrimonial.
D
moral.
E
psicológica.
Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que
A
ameaça pode caracterizar violência moral.
B
retenção de documentos pessoais pode ser violência psicológica.
C
coação para praticar aborto pode configurar violência sexual.
D
limitação do direito de ir e vir pode caracterizar violência física.
E
manipulação que prejudique a autodeterminação pode ser violência patrimonial.
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é considerada pela Lei Maria da Penha como:
A
Violência Doméstica e familiar.
B
Violência de Gênero.
C
Violência Política.
D
Crime passional.
E
Homicídio.
De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
A
acesso, em casos específicos e especiais, à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta.
B
manutenção do vínculo social, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
C
encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
D
a promoção de inclusão social que dissemine valores éticos de restrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
E
o destaque, no mercado de trabalho de todos os níveis, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero.
De acordo com a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
A
Violência sexual e física.
B
Violência patrimonial e psicológica.
C
Violência moral.
D
Negligência e abandono.
Com base nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando o que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista expressamente na Lei.
( ) A violência patrimonial.
( ) A violência civil.
( ) A violência moral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Maria da Penha, em qual forma de violência doméstica e familiar se enquadra a conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio?
A
Violência física.
B
Violência sexual.
C
Violência moral.
D
Violência psicológica.
E
Violência patrimonial.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Praticar o isolamento compulsório da mulher, a vigilância constante, a demonstração de carinho e de afeto, a expressão de insultos, a realização de chantagem e a violação de sua intimidade são exemplos de violência psicológica contra a mulher.
II. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher, é uma forma de atuação do Estado no combate à violência contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violação entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, é a violência:
A
Psicológica.
B
Sexual.
C
Patrimonial.
D
Moral.
E
Física.
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades, e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Para isso, a lei estabelece que:
A
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
B
Para que seja aplicável a Lei Maria da Penha, se faz necessário que agressor e vítima vivam em situação de coabitação.
C
Cabe somente à família e à sociedade criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres previstos na Lei Maria da Penha.
D
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral. Ações que gerem danos meramente patrimoniais não configuram a violência doméstica combatida pela Lei Maria da Penha.
E
Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres previstos na Lei Maria da Penha.
De acordo com a Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006, a violência sexual é definida como:
A
qualquer ato libidinoso que possa atentar contra a saúde física, mental ou psicológica da mulher
B
qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade
C
condutas que causem danos emocionais em geral ou atitudes que tenham objetivo de limitar ou controlar ações e comportamentos da mulher, através de ameaças, constrangimentos, humilhações, chantagens e outras ações
D
atos de humilhação, desvalorização moral ou deboche público, assim como atitudes que abalam a autoestima da vítima e que podem desencadear diversos tipos de doenças
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