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Questões de Concurso sobre Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
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A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não
caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
C
Certo
E
Errado
“Héracles”, cumprindo pena, na Penitenciária do Distrito Federal, pela prática de crime cometido há três anos, já com sentença transitada em julgado, tentou se evadir, agredindo, na ocasião, um agente penitenciário com um soco, causando-lhe lesões corporais graves, mas sendo contido e levado de volta à cela quando estava em cima do muro, prestes a pular para o lado de fora. É CORRETO afirmar que “Héracles”:
A
Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.
B
Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.
C
Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
D
Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.
E
Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.
A respeito da execução das penas e das medidas de segurança,
assinale a opção correta.
A
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da
progressão de regime, quanto para fins de concessão de
livramento condicional.
B
O agente inimputável desinternado poderá ser novamente
internado antes do decurso de um ano, desde que pratique
conduta típica e antijurídica.
C
Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena
sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a
curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção
jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca
da matéria.
D
A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao
preso provisório somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
E
Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de
direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição
especial ao regime aberto.
NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:
A
Fugir.
B
Provocar acidente de trabalho.
C
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
D
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A
o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.
B
são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.
D
ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m2 e ambiente salubre.
Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:
A
Advertência por escrito.
B
Inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
Perda do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita.
D
Restrição de direitos limitada a 60 (sessenta) dias.
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. É considerada falta de natureza grave:
A
usar de bebida alcoólica.
B
trabalhar voluntariamente.
C
conservar objetos de uso pessoal.
D
não indenizar o Estado das despesas realizadas.
E
possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave
I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;
II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;
III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.
Está correto o que se afirma
A
apenas em I e III.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I e II.
D
apenas em I.
E
em I, II e III.
As faltas disciplinares classificam‐se em leves, médias e graves.
As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de
execução penal, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.
B
Fugir.
C
Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo.
D
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
E
Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deve relacionar‐se.
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que
A
incitar ou participar de movimento para impor a ordem ou a disciplina.
B
sofrer acidente de trabalho quando em liberdade.
C
descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
D
possuir, devidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
E
descumprir as regras da liberdade assistida.
Ano:
2012
Assinale a opção incorreta:
A
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;
B
Após decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);
C
O regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;
D
A prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;
E
Nas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.
Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
B
O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
C
A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
D
A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
E
As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.
Com base na lei de execução penal, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se o princípio da legalidade ao regime disciplinar previsto na lei de execução penal, o que implica dizer que há falta disciplinar criada pelo diretor do presídio.
B
Se Antônio estava preso em um estabelecimento prisional do Distrito Federal quando empreendeu tentativa de fuga, no que foi capturado pela guarda do local, então a punição a ser aplicada a Antônio é a mesma para caso ele tivesse obtido êxito em sua empreitada.
C
Se, em um mesmo presídio, encontra-se João, preso provisoriamente, e José, preso em decorrência de sentença penal transitada em julgado, então é correto afirmar que apenas José pode sujeitar-se a regime disciplinar diferenciado.
D
Para punir Paulo por ato de indisciplina, o diretor de determinado presídio de São Paulo pode incluí-lo no regime disciplinar diferenciado e depois pedir ao juiz da execução a confirmação da medida tomada.
E
Se, em uma tarde de sexta-feira, deu-se início a um motim dentro de um bloco do presídio, não sendo possível indicar o responsável pelo seu acontecimento, então é aconselhável ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação de uma sanção coletiva para todos os apenados do referido bloco.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
A
leves e médias são especificadas por lei federal.
B
graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.
C
apenas são punidas na forma consumada.
D
que também correspondam à prática de crime doloso sujeitam o preso à sanção disciplinar, excluída a sanção penal.
E
também sujeitam o preso provisório a sanção disciplinar.
A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e
graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à
legislação local a especificação ou criação de sanções.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Reginaldo, condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes a pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por ser reincidente, tentou fornecer para seu comparsa Geraldo, preso na mesma unidade, aparelho de rádio que permitiria a comunicação entre ambos, e com o ambiente externo, mas não logrou êxito em sua empreitada, em face da pronta ação dos agentes penitenciários.
Nessa situação, Reginaldo praticou falta grave, mas, considerando que houve apenas tentativa, será a mesma desclassificada para falta média.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo ser-lhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento
prisional.
C
Certo
E
Errado
Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
C
Certo
E
Errado
O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado