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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:
A
Conselho Familiar.
B
Conselho Tutelar.
C
Juizado da Infância e da Criança.
D
Juizado da Família.
E
Conselho de Justiça da Infância.
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”. Segundo esta Lei Federal, esse processo deve atender às seguintes exigências legais:
A
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
B
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
C
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 3 (três) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano precedente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
D
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano precedente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
O direito à vida se inicia no útero da mãe, portanto o ECA estabelece direitos em forma de proteção à mãe e seu bebê durante a gestação. Julgue a alternativa INCORRETA:
A
O Estado deverá efetivar políticas públicas que permitam o nascimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
É dever do conselho tutelar realizar a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, e caso ocorra insistência ao abandono, deverá aplicar as medidas cabíveis.
C
A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
D
A gestante, a parturiente e a puérpera têm direito a acompanhamento saudável e atenção humanizada durante toda a gestação, trabalho de parto e pós-parto.
Como se chama órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho dos Direitos Humanos.
C
Conselho Tutelar.
D
Conselho de Assistência Social.
E
Conselho Gestor Local.
De acordo com a Lei nº 8069/1990, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens, depois assinale a alternativa correta:
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
( ) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, o seguinte princípio: desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outros, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – V – V.
De acordo Com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de violação e ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a?
A
Inclusão da criança e (ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B
Destituição da tutela da criança e (ou) do adolescente.
C
Inclusão da criança e (ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
D
Perda da guarda da criança e (ou) do adolescente
E
Inclusão da criança e (ou) do adolescente em programa não oficial de proteção, apoio à criança e do adolesce e promoção à família.
A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares deverão ser comunicados:
A
Ao poder público.
B
A vara da Infância e Adolescência.
C
Ao Conselho Tutelar.
D
A Secretaria da Educação.
E
Ao Conselho Municipal de Educação.
Casos como maus-tratos envolvendo os alunos do estabelecimento de ensino, elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicados:
A
Ao Conselho Tutelar.
B
Ao Conselho Estadual de Educação.
C
À Delegacia de Polícia.
D
À Delegacia de Educação.
E
À Promotoria de Justiça.
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração. Quando a escola identifica uma criança em situação de maus tratos deverá comunicar:
A
Aos pais.
B
Ao Conselho da escola.
C
Ao Conselho Tutelar.
D
A todos os professores.
Sobre o Conselho Tutelar, assinale a opção INCORRETA.
A
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.
B
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal, e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
D
São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Maria, criança de 7 anos de idade, procurou sua professora Joana, queixando-se de dores nas pernas. A professora notou que a criança estava com marcas avermelhadas nas pernas, com a pele escoriada e com edemas visíveis. Desconfiada que a criança tivesse sido agredida, Joana perguntou o que havia acontecido, ocasião em que a criança lhe contou que havia “apanhado de cinta do papai, porque comeu uma caixa de bombons escondido”. Diante desse fato e, considerando os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Joana deverá:
A
Comunicar o fato ao dirigente do estabelecimento do ensino, que devera , obrigatoriamente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Manter sigilo sobre o fato, já que na o tem certeza se a criança esta dizendo a verdade.
C
Não deverá tomar atitude alguma, já que é assegurado aos pais aplicar castigos aos filhos desobedientes.
D
Aconselhar Maria a não comer chocolates, porque faz mal à saúde, além de orientá-la a não aborrecer seus pais.
E
Orientar os pais de Maria a aplicar castigos mais moderados, de modo a evitar o aparecimento de lesões.
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA, destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público, alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
A
assessorar sua elaboração.
B
apresentar suas demandas.
C
rever decisão judicial.
D
definir estratégias de comunicação.
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de
A
prestar assistência jurídica a adolescentes autores de ato infracional.
B
buscar e recolher crianças e adolescentes ou seus pertences.
C
gerir os recursos destinados ao Fundo da Infância e da Adolescência.
D
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
apurar as denúncias de maus-tratos a idosos e pessoas deficientes.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante gratuito e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
B
para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigida idade superior a dezoito anos.
C
é atribuição do Conselho Tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público.
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; residir no município e
A
afinidade com a temática foco do trabalho.
B
interesse em atividade laboral estável.
C
disposição para atender situações complexas.
D
desejo de justiça social.
E
reconhecida idoneidade moral.
De acordo com o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Baseado neste artigo, é correto afirmar que:
A
É um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência
B
Ser autônomo e independente significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e todos
C
Autonomia significa uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites
D
Não jurisdicional significa que integra o Poder Judiciário
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às menções retiradas da Lei nº 8.069 (ECA).
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.
B
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem zelar para que, quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, seja dada especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
C
Os(as) profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância devem receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
E
Não é atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, assim como requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
Como tinha intenção de se candidatar a membro do Conselho Tutelar, o pai de uma aluna procurou o Diretor da Escola para obter informações. Recorrendo à Lei Federal nº 8.069/90, Art. 133, o Diretor informou corretamente que um dos requisitos exigidos do candidato é ter
A
reconhecida idoneidade moral.
B
boa aparência e resistência física.
C
idade superior a vinte e três anos.
D
curso superior na Área de Humanas.
E
residência própria no município onde pretende se candidatar.
O Conselho Tutelar tem um papel relevante no sistema de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Desta forma, a eleição dos conselheiros ocorre mediante processo público, com ampla divulgação, e exige, da parte dos pretensos candidatos, o preenchimento de alguns requisitos. São exigências legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado
A
curso médio completo e idoneidade moral; idade superior a vinte e quatro anos; residir no estado.
B
curso superior incompleto e idoneidade moral; idade superior a vinte anos; residir na mesorregião.
C
reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
D
curso fundamental completo e idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; conhecer o município.
Visando garantir um atendimento de qualidade, a Lei 8.069/1990 determina que “as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos”. As entidades privadas que descumprirem esta determinação estarão sujeitas às seguintes penalidades:
A
advertência pública; afastamento provisório de seus conselheiros; afastamento definitivo de seus conselheiros; fechamento de programa e aplicação de multa à entidade.
B
multa; afastamento provisório de seu presidente; afastamento definitivo de seu presidente; suspensão √temporária da unidade ou interdição de programa.
C
advertência sigilosa; afastamento provisório dos profissionais responsáveis; afastamento definitivo do profissional responsável; suspensão do registro da unidade ou interdição de programa.
D
advertência; afastamento provisório de seus dirigentes; afastamento definitivo de seus dirigentes; fechamento de unidade ou interdição de programa.
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