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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.
A
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
B
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
C
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
D
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.
Leia o trecho a seguir.
“Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”
O trecho apresenta a definição de
A
Conselho Tutelar.
B
Juizado de Menores.
C
Serviço de Adoção e Recolhimento.
D
Conselho de Amparo de Menores.
E
Delegacia de Proteção do Adolescente.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes; tanto que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebida alcoólicas, drogas, fogos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes. Considerando que todos têm o dever de zelar pela dignidade desse segmento populacional, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, havendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alguma criança ou adolescente, tais fatos, para as providências cabíveis, serão comunicados ao Conselho Tutelar em caráter
A
obrigatório.
B
opcional.
C
voluntário.
D
facultativo.
E
sigiloso.
Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que este:
A
Determina o afastamento permanente do convívio familiar nos casos que entender necessário;
B
Deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto até mesmo requisitar serviços públicos;
C
Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exceto casos de cometimento de ato infracional;
D
Possui poder decisório na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento da criança e do adolescente;
E
Presta atendimento a crianças e adolescentes, não sendo sua competência o aconselhamento dos pais ou responsáveis.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os casos confirmados de tratamento cruel ou degradante contra adolescentes devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
II. Prevenir as situações de desastres que afetam a vida não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – elevados níveis de aprovação.
II – maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca deste tema, analise as assertivas a seguir:
I. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares;
II. Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
III. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 03 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
IV. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá apenas 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas;
B
I e II, apenas;
C
I e IV, apenas;
D
II e III, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:
A
Evasão escolar;
B
Elevados níveis de repetência;
C
Reiteração de faltas injustificadas;
D
Maus tratos envolvendo seus alunos;
E
Discordância acerca do conteúdo pedagógico.
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Conselho Tutelar é INCORRETO afirmar:
A
Vincula-se administrativamente ao Poder Executivo Municipal, estando submetido ao mesmo.
B
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, artigo 135).
C
Integra a categoria dos servidores públicos comissionados, não sendo subordinado ao prefeito ou considerado funcionário da Prefeitura.
D
Deve elaborar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, explicitando as regras no exercício de suas funções, bem como as situações e os procedimentos para a perda de mandato do conselheiro de conduta irregular (por ação ou omissão).
E
Sua atuação deve estar alinhada às diretrizes postuladas na Política Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes. Além disso, a fiscalização de sua conduta se dará por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público, organizações da sociedade civil que trabalham com a população de crianças e adolescentes e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que traz a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
(__) - Maus-tratos envolvendo seus alunos;
(__) - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
(__) - Elevados níveis de repetência;
(__) - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
A
F – V – F – V.
B
V – V – V – V.
C
V – V – V – F.
D
V – F – V – F.
Ao chegar na escola com vários vergões vermelhos e marcas de cinta nas costas, um aluno de 5 anos contou que por conta de um ato de indisciplina (ofender com palavrões seu avô) ele foi castigado por sua mãe. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), ao tomar ciência de situações como essa
A
a escola não deve tomar medida, alguma, pois o castigo ocorrido fora da escola, se deu para educar o garoto.
B
os profissionais devem, obrigatoriamente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
C
a única medida cabível à escola, é a de conversar com o aluno orientando sobre a inconveniência de seu ato.
D
a instituição escolar deve elaborar um projeto de trabalho sobre a importância de respeito aos “mais velhos”.
E
os profissionais precisam ignorar o fato, uma vez que ocorreu fora da escola, no seio da família.
Ao que se refere a Lei nº 8.069/90 do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, em seu Título II, Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde) em seu artigo 13º em que se lê: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Juizado de menores
B
Conselho Tutelar
C
Departamento de Polícia
D
Centro de Atenção Psico Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:
A
expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
B
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
D
solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Na apuração de irregularidades em entidades de atendimento, cabe ao Conselho Tutelar:
A
Impor multa ao dirigente da entidade ou do programa de atendimento;
B
Determinar o fechamento da entidade de atendimento, por prazo não superior a 15 (quinze) dias;
C
Decretar o afastamento definitivo do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada, quando em face de motivo grave;
D
Conduzir processo judicial com vistas à aplicação de multa e advertência aos dirigentes de entidades de atendimento irregulares;
E
Realizar representação perante a autoridade competente, contendo necessariamente o resumo dos fatos considerados irregulares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os seguintes Conselheiros:
A
Quaisquer parentes e membros da mesma família ampliada;
B
Marido e mulher, ascendentes e descendentes e quaisquer parentes até o quarto grau colateral;
C
Marido e mulher, ascendentes e descendentes, irmãos e membros da mesma congregação religiosa;
D
Marido e mulher, ascendentes e descendentes, padrastos ou madrasta e enteado, a menos que firmem declaração de independência e imparcialidade;
E
Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Joel é conselheiro tutelar e recebeu uma denúncia de que a menina Milena, de 4 anos, foi deixada sozinha em casa pela mãe, durante 3 dias.
Diante da constatação do fato, Joel deliberou que o mais acertado seria o acolhimento institucional da menina, expedindo Guia de Acolhimento para ingresso da criança na Casa das Irmãs Amorosas.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o procedimento do conselheiro foi
A
correto em realizar o acolhimento e também em emitir a Guia de Acolhimento, que deve ser feita por quem estiver acolhendo.
B
errado em realizar o acolhimento, mas correto com relação à sua responsabilidade de expedir a Guia de Acolhimento, que é tarefa do Conselho Tutelar.
C
adequado em fazer a institucionalização, mas inadequado em fazer a Guia de Acolhimento, que deve ser expedida pelo Ministério Público.
D
acertado em acolher a criança, mas errado em expedir a Guia de Acolhimento, que só pode ser feita pela autoridade judicial.
E
inadequado em realizar o acolhimento e também em expedir a Guia de Acolhimento, que só pode ser feita pelo Ministério Público.
Suponha que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque publicou o edital para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para a gestão 2020/2024. Segundo a Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
serão escolhidos 8 (oito) membros efetivos e o mesmo número como suplentes.
B
a escolha será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
C
os membros efetivos do atual Conselho não poderão ser reconduzidos para a próxima gestão.
D
uma de suas competências é aplicar medidas judiciais, podendo julgar as denúncias que chegam até ele.
E
a idade mínima para poder fazer parte do Conselho é de 21 (vinte e um) anos.
De acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I – idade superior a 21 anos.
II – reconhecida idoneidade profissional.
III – residir no município ou próximo a ele.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
De acordo com a Lei n° 8.069/90, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
B
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
C
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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