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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Sobre as atribuições do Conselho Tutelar dispostas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A
Apenas I está correta.
B
Todas estão incorretas.
C
Todas estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
A quem compete rever as decisões dos Conselheiros Tutelares?
A
Prefeito municipal, a pedido dos demais conselheiros tutelares.
B
Autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a pedido do gestor da Política Municipal de Assistência Social.
D
Órgãos de Defesa Social, a pedido da Polícia Militar.
E
Colegiado do Conselho Tutelar, que tem a responsabilidade de rever, aplicar, redirecionar e/ou anular a aplicação de quaisquer medidas protetivas e/ou socioeducativas.
Conforme definições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que têm a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Para o bom atendimento do Conselho Tutelar, em termos de números de unidades instaladas, é recomendado que cada município deve ter ao menos
A
uma.
B
duas.
C
três.
D
três.
E
cinco.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
-
( ) Na condição de aprendiz é possível trabalhar a partir dos 12 anos.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
( ) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
-
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • F
B
V • V • F • V • V
C
F • V • V • V • V
D
F • V • V • F • V
E
F • F • V • V • V
A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo convocação desse orgão, em virtude de denúncia de negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa as crianças sozinhas em casa, contando apenas com uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à denúncia a informação de que as crianças necessitam de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra- -se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo atendimento, representa ao Ministério Público para efeito de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme art. 137 do ECA,
A
à autoridade judiciária.
B
ao conselho de direitos.
C
ao tutor nomeado.
D
ao gestor do programa.
E
ao legislativo local.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
A
Reconhecida idoneidade moral e penal; idade superior a dezoito anos e residir no município.
B
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município ou região adjacente.
C
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e cinco anos e residir no município e adjacente.
D
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município.
E
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e cinco anos e residir no município.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho.
A
Determinar atividades de prestação de serviços para reintegrar os adolescentes infratores à escola.
B
Internar o adolescente em estabelecimento educacional para assisti-lo, quando a família não demonstrar condições de fazê-lo.
C
Promover ações para reconhecimento de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes na escola.
D
Autorizar a crianças ou o adolescente a participar dos passeios da escola na ausência dos responsáveis, designando um acompanhante.
E
Afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar quando a escola solicitar, no sentido de zelar pelas condições adequadas de ensino e aprendizagem.
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Em conformidade com a Lei 8.069/90, artigo 131. O Conselho Tutelar é órgão______________ e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela______________ de zelar pelo ______________ dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
A
transitório – população – cumprimento
B
eletivo – comunidade – exercício
C
capacitado – família – dever
D
social – lei – favorecimento
E
permanente – sociedade - cumprimento
Em uma escola da rede pública municipal, uma criança teve reiteradas faltas injustificadas ao longo de um período escolar. Esgotados os recursos escolares, conforme a Lei Federal nº 8.069/90, art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o caso
A
ao Conselho Tutelar.
B
ao Supervisor de Ensino.
C
ao Conselho de Escola e APM.
D
ao Conselho de Classe e Série.
E
à Diretoria Municipal de Ensino.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
B
Conselho Tutelar.
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
D
Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA.
As entidades não governamentais que queiram atuar como entidades de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá comunicar o registro ao(s) seguinte(s) órgão(s):
A
Fundos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
B
Conselho tutelar e autoridade judiciária da localidade;
C
Secretaria de Assistência Social e Ministério Público;
D
Conselho tutelar e Ministério Público;
E
Conselho Tutelar, somente.
Conforme o o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 132.Complete a lacuna a seguir:
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de _______membros, escolhidos pela população local para mandato de _______ anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
A
3 (três) e 4 (quatro)
B
5 (cinco) e 4 (quatro)
C
6 (seis) e 5 (cinco)
D
2 (dois) e 3 (três)
E
Nenhuma das alternativas.
A principal função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca do Conselho Tutelar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
( ) Cabe a Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.
( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – F – F.
Segundo o artigo 56º do ECA, a que órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos?
A
Ministério Público Estadual
B
Ministério Público Federal
C
Polícia
D
Conselho Tutelar
E
Juizado da Infância e Juventude
O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:
A
Ter como atribuição a indicação de medidas de proteção que envolvem a contribuição da família.
B
Ter como atribuição elaborar proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Ter seus conselheiros escolhidos sob rigoroso critério eminentemente representativo.
D
Ter seus conselheiros escolhidos sob critério de análise do currículo.
E
Não se constituir totalmente como um órgão público (entendido como governamental), nem configurar como um órgão do movimento social.
O Conselho Tutelar será comunicado em casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos e corpo docente.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de aprovação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta.
A
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistas pela autoridade judiciária ou pelo representante
do Ministério Público a pedido de quem tenha
legítimo interesse.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa
do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho
Tutelar como órgão integrante da Administração
Pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 3 (três)
anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo
processo de escolha.
C
A aplicação das medidas de proteção pelo Conselho
Tutelar devem ser precedidas de manifestação do
representante do Ministério Público.
D
Pode se candidatar a membro do Conselho Tutelar,
atendido os demais requisitos legais, qualquer pessoa
com idade superior a dezoito anos.
E
A competência do Conselho Tutelar será determinada
pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo
lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à
falta dos pais ou responsável. Nos casos de ato infracional,
será competente a autoridade do lugar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Assistente Social - 2018
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:
A
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
C
Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
D
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
E
Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
São atribuições do Conselho Tutelar, conforme a Lei Federal nº 8069 de 13/07/1990, EXCETO:
A
Atender às crianças e adolescentes na hipóteses previstas nos artigos 98 e 105.
B
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas nos artigos 129, I a VII.
C
Promover a execução de suas decisões.
D
Encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança, do adolescente e do adulto.
E
Encaminhar, à autoridade judiciária, os casos de sua competência.
A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta.
Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.
A
A conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF.
B
A conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família.
C
A conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF.
D
A conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
E
A conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.
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