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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
Disciplina
1
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6
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Marque a opção CORRETA:
A
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato poderá residir em município alheio.
B
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
C
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá unificadamente em todo território nacional no dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
D
Poderão servir no mesmo Conselho marido e mulher e ascendentes e descendentes.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
A
maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
elevados níveis de repetência.
D
todas as alternativas anteriores.
Ana é uma menina de 8 anos que mora na zona rural de Itapirapuã Paulista, juntamente com a mãe e o padrasto. É aluna regularmente matriculada no 3º ano, do ensino fundamental, no turno da manhã. Porém, falta demais às aulas e, apresenta dificuldades de aprendizagens. Certo dia, Ana veio para as aulas um tanto estranha e cabisbaixa. Tinha manchas no rosto e no olho esquerdo e permanecia encostada à porta de entrada do prédio escolar, recusando-se a entrar. Joana, assistente administrativo escolar ao ver aquela cena, conversou com a pequena Ana que, entre uma e outra palavra, deixou claro que apanhou do padrasto e saiu de casa inclusive, sem refeição. No caso em pauta, em atendimento ao art. 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é dever de Joana:
A
Comunicar ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental, para que o mesmo comunique ao Conselho Tutelar, os casos de reiteração de faltas injustificadas que Ana vem apresentando, bem como o caso de maus tratos envolvendo a aluna.
B
Atender à pequena Ana dando-lhe o café da manhã e solicitar contato com os responsáveis para conversar.
C
Providenciar um funcionário da escola para levar a menina de volta para sua casa.
D
Comunicar o Juiz da Infância e da Juventude sobre o ocorrido com Ana.
E
Como se trata de criança regularmente matriculada na escola, Joana deverá levar a menina até a sala de aula.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para reduzir a evasão escolar e estimular a frequência regular de crianças e/ou adolescentes à escola, prevê
A
o Estatuto da Criança e do Adolescente que os professores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.
B
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
C
o Estatuto da Criança e do Adolescente que os municípios deverão realizar, a cada três anos, o censo escolar e realizar a chamada de crianças e adolescentes fora da escola mediante notificação pessoal aos pais ou responsável.
D
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de fazer a busca ativa de crianças e adolescentes que se ausentarem da escola por mais de vinte dias letivos corridos.
E
o Estatuto da Criança e do Adolescente que o pais que não providenciarem a matrícula de seus filhos com idade para cursar a educação infantil em equipamentos próprios estão sujeitos a sanção administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime de abandono intelectual.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.
C
Certo
E
Errado
Em situação onde foi constatado o abuso dos pais ou responsáveis com criança ou adolescente, segundo o ECA, Art. 136, qual a instância com a atribuição de atender os sujeitos da ação:
A
a Delegacia de Atendimento ao Adolescente (DATA)
B
o Ministério Público Estadual (MPE)
C
o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDAC)
D
o Conselho Tutelar
E
a Delegacia Policial
Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
B
poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
C
federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
E
os programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Analise os seguintes itens:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir no município.
Trata-se de requisitos exigidos para:
A
alistamento eleitoral de cônjuge.
B
capacidade civil e penal absolutas como conselheiro tutelar substituto.
C
candidatura a membro do Conselho Tutelar.
D
ter direito a receber auxílio-moradia como conselheiro tutelar.
E
recebimento de remuneração pelo trabalho realizado no Conselho Tutelar.
De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa correta. São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
B
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
C
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
De acordo com o ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. De acordo com o ECA, essas medidas serão aplicadas _____________, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
pelo ministério público
B
pelo juiz da comarca
C
pela defensoria pública
D
pelo Conselho Tutelar
E
pela escola
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem competência e em qual circunstância as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas?
A
O Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
B
O Ministério Público, mediante requerimento ou representação de qualquer cidadão.
C
A Defensoria Pública, mediante requerimento ou representação de qualquer cidadão.
D
A autoridade judiciária, mediante requerimento ou representação de qualquer cidadão.
E
A autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um órgão de proteção é o Conselho Tutelar, conceituado no artigo 131 do ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. Residir no município.
II. Ter idade superior a vinte e um anos.
III. Reconhecida idoneidade moral.
IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O órgão autônomo, essencial ao Sistema de
Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, mas que não tem envolvimento jurídico
com situações e problemas relacionados com
adolescentes que cometem atos infracionais é
denominado
A
Conselho Tutelar.
B
Juizado da Infância e da Juventude.
C
Defensoria Pública do Ceará.
D
Ministério Público do Ceará.
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência
A
Todas as alternativas estão corretas;
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas;
E
Apenas a alternativa III está correta;
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.
A
Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha
B
Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha
C
Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha
D
Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas indefinidas reconduções mediante novo processo de escolha ou ato da Administração Pública
E
Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha
Com relação ao estatuto da criança e do adolescente assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A criança e adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) É função do conselho tutelar elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
As afirmativas são, respectivamente:
A
F, V, V e V.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e V.
D
V, V, F e V.
Em relação ao Conselho Tutelar, marque a opção considerada correta.
A
Deve atender a todo e qualquer chamado realizado pela escola quando a criança ou adolescente apresenta indisciplina.
B
As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revisadas por outros profissionais da rede que realizem o atendimento da criança e/ou adolescente.
C
Representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal.
D
O Conselho Tutelar não presta atendimento ou aconselhamento aos pais ou responsável pela criança ou adolescente, realizando o encaminhamento dos mesmos para rede intersetorial.
A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa incorreta.
A
O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei.
B
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
C
Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; e residência no município.
D
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
E
No mesmo conselho tutelar, não serão impedidos de servir marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
o conselho tutelar tem como atribuição
A
estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.
B
expedir notificações.
C
expedir declaração de nascido vivo.
D
expedir declaração de óbito.
E
manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido
maus-tratos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar a aplicação de medida de:
A
acolhimento institucional.
B
inclusão em programa de acolhimento familiar.
C
adoção.
D
orientação, apoio e acompanhamentos temporários.
E
colocação em família substituta.
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