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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com as disposições do ECA
e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
A
O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado em data
unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob
a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do
MP Eleitoral.
B
Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente
envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe
diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de
forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente,
pratica infração administrativa prevista no ECA.
C
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional, o MP pode conceder remissão como forma de
exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer
das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime
de semiliberdade, mas não a internação.
D
A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude
implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato
normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de
crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis nas ruas das cidades da comarca.
No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
B
a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.
C
será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.
D
o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.
E
a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.
Compete ao Conselho Tutelar
A
exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.
B
promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.
C
receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.
D
colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.
A Lei Federal no 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que
A
é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
tem seus membros indicados pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos.
C
é composto por representantes do poder municipal, da escola e de pais com filhos matriculados em escolas públicas.
D
cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.
E
é um órgão ligado aos serviços do Juizado de Menores a quem cabe acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e ao adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:
I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.
II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá-los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Das alternativas acima estão CORRETAS:
A
Somente I, II, III e V
B
Somente I, III, IV e V
C
Somente I, II e IV
D
Somente II, III e IV
E
I, II, III, IV e V.
Determinada decisão do Conselho Tutelar foi revista pelo Juiz da Infância e da Juventude competente, a partir de pedido do interessado. Com relação aos argumentos que integraram a fundamentação do juiz, considere os itens abaixo.
-
I - Não compete ao Conselho Tutelar inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar.
II - Os interessados comprovaram que a decisão teria sido tomada por um só conselheiro, que apenas utilizou-se de documento previamente assinado pelos demais conselheiros, prática comum naquele Conselho Tutelar, porém diversa da previsão legal.
III - Não é atribuição do Conselho Tutelar requisitar vaga em serviço público, mas somente do Juiz.
IV - O relatório encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, visando à abertura de procedimento para destituição do poder familiar, veio assinado apenas por conselheiros, não por técnicos da prefeitura.
-
Quais, conforme o ECA, apresentam argumentos procedentes no que se refere à decisão do juiz?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas
D
Apenas II está correta
Sobre a composição e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:
A
Haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade.
B
Cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-Estar Social.
C
A idade mínima para compor o conselho tutelar é ter mais 21 anos.
D
A função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente.
Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
A
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
B
substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
C
zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;
D
estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
E
fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
A
por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
B
executadas mediante representação ao Ministério Público.
C
revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
D
executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.
E
executadas com representação ao Poder Executivo.
Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que prevê a normativa vigente é correto afirmar que
A
os serviços itinerantes de saúde mental devem promover a abordagem das irmãs e, constatado eventual quadro de dependência química, encaminhá-las para internação, voluntária ou compulsória, em hospital psiquiátrico infantil, notificando a providência ao Juiz da Infância no prazo máximo de 72 horas.
B
se forem flagradas praticando furto podem receber medida socioeducativa cumulada com medida protetiva de tratamento antidrogas, lembrando que, para Sara, a medida socioeducativa deve ser distinta da internação.
C
a Justiça pode determinar a internação de ambas em Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro do qual deverão receber tratamento antidroga e escolarização.
D
o Conselho Tutelar pode aplicar a ambas a medida específica de proteção consistente na inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
E
o Serviço Especializado em Abordagem Social deve conduzir Sara a um serviço de acolhimento familiar ou institucional, ainda que contra sua vontade, enquanto que Melissa, por ser adolescente, somente pode ser acolhida se consentir com a medida.
O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
B
é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.
C
é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.
D
autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.
E
tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.
Complete corretamente a afirmação abaixo: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado _____________ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. (ECA, 1990)
A
Pelo Estado.
B
Pela sociedade.
C
Pelo Conselho dos direitos da criança e do adolescente.
D
Pelo Judiciário.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização
A
da sociedade.
B
do Juiz da Vara da Infância e Juventude.
C
do Ministério Público.
D
da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em cada município deverá haver, no mínimo:
A
Um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Dois Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Três Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Quatro Conselhos Tutelar compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local regularmente eleitos e empossados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nos termos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a função do Conselho Tutelar, conforme o ECA?
A
Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
B
Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.
C
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
E
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares, exceto:
A
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Promover a execução de decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, justificadamente, descumprir suas decisões.
D
Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Atendente de Creche - 2016
Na hipótese de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente, devemos, obrigatoriamente, comunicado a qual órgão?
A
A polícia
B
Ao Juiz da Comarca diretamente
C
Aos pais da criança
D
Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providencias legais.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No que se refere à rotina escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado nas situações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elevados níveis de repetência do aluno.
B
Faltas injustificadas do aluno, esgotados os recursos escolares.
C
Evasão escolar.
D
Notas baixas do aluno em uma avaliação escolar.
E
Maus-tratos sofridos pelo aluno.
Gerar simulado