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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:
I. ( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
II. ( ) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano antecedente ao da eleição presidencial.
III. ( ) A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
IV. ( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
V. ( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A
F – V – V – V – V.
B
F – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário, é uma das atribuições do (a):
A
Autoridade Policial.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Conselho Tutelar.
E
Guarda Municipal.
Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
o Conselho Tutelar é um órgão público, não governamental, subordinado ao Poder Judiciário e não ao Poder Executivo;
B
o candidato a conselheiro deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, podendo residir em município próximo ao Conselho Tutelar;
C
os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, ou diretamente às Defensorias Públicas;
D
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excetuando-se os casos de elevados níveis de repetência, devendo estes últimos serem comunicados ao MEC;
E
os Conselhos Tutelares podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Dona Cida procurou uma escola a fim de conseguir uma vaga para seu neto, de quatro anos de idade. Um funcionário, então, solicitou-lhe a certidão de nascimento do menino. Dona Cida explicou que a criança não tinha esse documento, pois sua mãe o havia perdido. Após efetivar a matrícula, o funcionário explicou acertadamente que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó deve procurar
A
a Vara da Infância e da Juventude, a quem compete requisitar a lavratura de assento do nascimento.
B
o Ministério Público, que tem a atribuição de requisitar a regularização do registro do nascimento.
C
o Conselho Tutelar, que tem a competência de requisitar certidões de registro de nascimento.
D
o cartório geral de registros para localizar onde foi assentado o registro da criança, a fim de solicitar a segunda via.
E
o Centro de Referência de Assistência Social, a quem compete emitir a segunda via da certidão de nascimento.
Julgue os itens a seguir:
I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.
III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.
IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.
V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, II e IV.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
B
Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Expedir notificações.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei.
B
O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
C
O Conselho Tutelar é composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitida 1 (uma) recondução.
D
O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.
Assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho no Tutelar, prevista no Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B
Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
C
Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
D
Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e grupos reduzidos.
E
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
A
reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no Município
B
reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no Município
C
notável saber jurídico, idade superior a vinte e quatro anos e residir no País
D
notável saber jurídico, idade superior a dezesseis anos e residir no Estado
Leia abaixo:
I. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
II. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
III. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
IV. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Das assertivas acima, quais são consideradas atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I, III e IV.
D
Todas as assertivas.
Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:
A
encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência;
B
encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência;
C
perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais;
E
lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão.
Órgão autônomo, permanente, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade
para zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente denomina-se:
A
Justiça da Infância e da Juventude.
B
CMDCA – Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Juiz de Direito da Vara da Família.
D
Conselho Tutelar.
Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C
Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D
Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.
De acordo com o preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), o Conselho Tutelar é:
A
órgão permanente e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
B
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
C
órgão provisório e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
D
órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
E
órgão permanente e autônomo, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Oferecer em sua sede reforço escolar, a fim de garantir ações de complementação de contraturno escolar.
B
Representar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.
C
Expedir notificações.
D
Assessorar o Poder Legislativo na elaboração de leis que assegure direitos e garantias à criança e ao adolescente.
E
Manter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicológico às famílias.
Assinale a alternativa que identifica corretamente determinações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990).
A
É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar da localidade casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
B
Cabe ao pátrio poder exercido pela mãe a prioridade de decisão dentro da família, em situação de divergência entre os cônjuges quanto à educação dos filhos menores de 18 anos.
C
É obrigatório, para homens e mulheres, o estado civil de casado para se requerer adoção de uma criança ou adolescente.
D
É facultativo aos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino ou prover formas alternativas de educação, como aulas particulares.
E
É considerada família natural a comunidade de pessoas próximas com as quais a criança ou o adolescente convivem e têm vínculos afetivos ou por afinidade.
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
A
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
B
realizar matrícula e controle de frequência escolar em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
atender crianças que são vítimas de abuso sexual de adultos responsáveis ou não e de omissão de socorro e atenção da sociedade ou do Estado.
D
requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando deles demandados por crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:
A
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B
ser designado como curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
C
inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
D
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
E
ajuizar as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.
“Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo
ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor
sobre o atendimento, inclusive em plantões.” Em relação à competência da Justiça da Infância e da Juventude,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
B
Conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
C
Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
D
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescente.
E
Conhecer representações promovidas através do Conselho Tutelar para apuração de ato infracional atribuído a
adolescente, sendo necessário adotar as medidas cabíveis.
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.
( ) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
( ) Autuar crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e F
D
V, V e F.
E
F, F e V.
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