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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Considerando o disposto no artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
O Conselho Tutelar é órgão _____________ e ____________, ______________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990.
A
provisório/ autônomo/ não jurisdicional
B
permanente/ independente/ jurisdicional
C
provisório/ independente/ não jurisdicional
D
permanente/ autônomo/ não jurisdicional
E
permanente/ autônomo/ jurisdicional
Conforme o disposto no artigo 133, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será(ão) exigido(s) o(s) seguinte(s) requisito(s):
I. residir no país ou países vizinhos que façam fronteira com o Brasil.
II. idade superior a 18 anos e inferior a 60 anos.
III. reconhecida idoneidade moral.
É correto o que está contido em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Assinale a alternativa correta:
A
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em qualquer hipótese, por mais de 2 (dois) anos;
C
O Conselho Tutelar somente está legalmente autorizado a aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais ou em situações extremas e emergenciais, devendo em qualquer caso, comunicar o fato à autoridade judiciária em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após a execução da medida;
D
A colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência;
E
Entende-se por família natural aquela formada por pais e parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Leia o fragmento a seguir:
"Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente."
O fragmento apresenta o conceito de
A
Conselho Escolar.
B
Grêmio Estudantil.
C
Conselho Tutelar.
D
Colegiado.
E
Conselho de Pais e Alunos.
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
B
A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.
C
Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.
D
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.
E
O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.
Os Conselhos Tutelares instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre esse órgão, assinale a afirmativa correta.
A
É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
B
Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
C
Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
D
Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
E
Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.
C
A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.
D
O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.
E
De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.
Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:
A
Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.
B
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
C
O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, a cada
A
60 meses.
B
48 meses
C
36 meses.
D
24 meses.
E
12 meses.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Compete ao Conselho Tutelar.
2. Compete ao Ministério Público.
( ) Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
( ) Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
( ) Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.
A
2 – 2 – 1 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 2.
C
1 – 1 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 2 – 2.
E
2 – 1 – 2 – 1.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos alguns requisitos. Sobre esses requisitos, considere as afirmativas a seguir.
I. Residir no município.
II. Idade superior a vinte e um anos.
III. Ser pai ou mãe.
IV. Ser brasileiro de origem.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos.
IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I.
B
II.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista. A alternativa que relaciona corretamente as características do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é:
A
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes. | Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de seu funcionamento. |
B
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. | Possui as funções deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. |
C
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Registra as entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e de adolescentes. | Realiza a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Em sua composição é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. | Fiscaliza as entidades de atendimento de crianças e adolescentes |
E
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Fiscaliza o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. | Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. |
No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
A
poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e ensino médio completo.
B
suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso, por quem tenha legítimo interesse, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como nos casos de elevado nível de repetência.
D
compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais, em estabelecimentos de diversão eletrônica, desde que em sua circunscrição de atuação.
E
deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, apontando os motivos da medida.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, a escolha do membro do Conselho Tutelar é estabelecida
A
pelos executivos estaduais e concordância com o Ministério Público.
B
pelas câmaras de vereadores locais com representantes da sociedade civil e do movimento de crianças e adolescentes.
C
pelo juiz eleitoral da circunscrição ou bairro local, dependendo da autorização do Executivo e Legislativo municipal.
D
pela lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
E
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Conselho Nacional de Assistência Social.
Em relação à finalidade do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
A
os conselheiros tutelares podem atender fora de sua sede quando se tratar de casos de infração de alta gravidade.
B
os conselheiros tutelares, quando solicitados, atendem as questões relacionadas às crianças e aos adolescentes.
C
o Conselho Tutelar é um órgão que garante a integridade das crianças e dos adolescentes, não cabendo essa discussão na escola.
D
o atendimento do Conselho Tutelar junto à escola se dá quando as crianças, por indisciplina, cometem agressão física.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca‐se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B
O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
C
O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
D
O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
A
Órgão público federal subordinado ao Ministério Público da União, o conselho tutelar integra o quadro das instituições públicas de defesa da criança e do adolescente.
B
O conselho tutelar, órgão auxiliar da vara da infância e da juventude, recebe do Estado a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
O conselho tutelar, órgão público municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Órgão colegiado com funções consultivas e deliberativas, o conselho tutelar foi criado pelo CONANDA, em conformidade com o que dispõe o ECA, para a defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de risco.
E
O conselho tutelar, órgão público estadual criado por lei específica, integra o Sistema Nacional da Criança e do Adolescente.
Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
A
As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.
B
O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.
C
Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.
D
As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.
E
É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, estão vinculados administrativamente ao governo, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar outros órgãos que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O enunciado refere-se a:
A
Conselhos Tutelares.
B
Delegacias de Proteção Especial.
C
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Juizados Especiais da Infância e Juventude.
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