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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Recepcionista - 2016
São atribuições do Conselho Tutelar:
A
Promover serviços públicos nas áreas de educação e assistência social.
B
Propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientações.
D
Expedir declarações e outros documentos relativos a adolescentes.
Analise as afirmativas abaixo e, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), indique as verdadeiras (V) e as falsas (F).
( ) A medida de internação pode ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
( ) Os conselheiros tutelares devem encaminhar ao Ministério Público e ao Juizado os casos atendidos e as situações por eles analisadas, relacionados às violações de direitos e às práticas de ato infracional.
( ) A colocação em família substituta deve ser vista como uma ação preventiva e de proteção social, visto que assegura o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade local, e os pertencentes ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes são eleitos pelas entidades socioassistenciais também inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
( ) Somente os membros familiares podem requisitar, quando necessário, as certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes.
Com base nas afirmativas, a única alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:
A
F, F, V, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
O Conselho Tutelar é instância acolhedora de queixas ou denúncias de qualquer fato que viole ou represente ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes. Também é sua responsabilidade tomar providências para solucionar a situação denunciada. Para tanto, o ECA prevê no artigo 132 que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros para mandato de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e a adolescente aquele entre doze e dezoito anos.
B
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
C
Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar.
D
A educação de crianças e adolescentes deve considerar a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
E
É responsabilidade dos Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimular e facilitar a destinação recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude.
Três crianças, de três, cinco e sete anos de idade, têm sido vítimas de várias situações de negligência por parte da mãe, com quem moram. Tal fato chegou ao conhecimento da escola onde as crianças estudam, e as professoras resolveram, então, denunciá-lo. De acordo com a previsão legal cabível, determinadas providências devem ser tomadas. Com relação a isso, considere as medidas abaixo.
-
I - Atuação do Conselho Tutelar e, se necessário, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude.
II - Aplicação de medidas socioeducativas.
III - Internação provisória.
IV - Aplicação de medida de colocação em instituição de acolhimento por parte do Conselho Tutelar.
V - Aplicação de medida protetiva de colocação em família substituta por parte do Juiz da Infância e da Juventude.
-
Quais configuram ações possíveis em relação ao caso acima mencionado?
A
Apenas I e V.
B
Apenas IV e V.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, IV e V.
E
Apenas II, III e V.
Qual questão abaixo descrita não se constitui como atribuição do Conselho Tutelar prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
B
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
D
expedir notificações.
E
acompanhar diligências policiais, em caso de busca e apreensão de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.
A
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
B
O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
C
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Direitos Municipal da Criança e do Adolescente a pedido de quem tenha legítimo interesse.
D
Compete ao Conselho Tutelar aplicar as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida aos adolescentes autores de ato infracional.
E
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
A
Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
B
Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
C
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
E
Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.
De acordo com o ECA (1990), são impedidos de cumprir o mesmo mandato de Conselheiro Tutelar, EXCETO
A
Marido e mulher; padrasto ou madrasta e enteado.
B
Sogro, genro ou nora.
C
Netos e primos colaterais, cunhados, independentemente de outras condições e da relação de proximidade.
D
Irmãos, tios e sobrinhos, além dos ascendentes e descendentes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.
A
V – V – V – F – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um todo. Conforme prevê o artigo 133, III, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, dentre outros, é requisito:
A
escolaridade de nível superior.
B
idade entre 18 e 20 anos.
C
residir no município.
D
identificação com a causa da infância e adolescência.
E
conhecer, em detalhes, o Código de Menores.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores), são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Expedir notificações.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente para apreciação do conselho de direitos.
E
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Quanto às atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA:
A
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Executar notificações.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a escola, ao perceber maus tratos envolvendo seus alunos, segundo o artigo citado, o fato deve ser
A
registrado em uma Delegacia de Polícia por meio de um boletim de ocorrência.
B
encaminhado ao Conselho Tutelar pelo dirigente do estabelecimento de ensino.
C
investigado pela professora do aluno, quem tem maior proximidade com ele.
D
notificado ao Serviço de Supervisão Escolar para que tome as medidas cabíveis.
E
levado ao Conselho de Escola para que ele tome providencias junto à família.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990, é o amparo legal à criança e ao adolescente em toda sua amplitude.” Segundo o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão, EXCETO:
A
Autônomo.
B
Jurisdicional.
C
Permanente.
D
Subordinado ao ECA.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
B
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida a idade mínima de 18 anos.
C
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo.
D
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária e pelo Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.
E
Se constitui em atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
O município de Campos de Matias não possui Conselho Tutelar. Em tal situação, as atribuições a ele conferidas serão exercidas:
A
Pelo Ministério Público.
B
Pela autoridade judiciária.
C
Pelo setor de Assistência Social do município.
D
Pelo Centro de Referência de Assistência Social.
Em conformidade com a Lei no 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:
É dever exclusivo do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, entre outros (1ª parte). Aos pais ou responsável é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (2ª parte). Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, entre outros (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1a e 2a partes.
C
Correta somente em suas 1a e 3a partes
D
Correta somente em suas 2a e 3a partes.
Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:
I. ( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
II. ( ) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano antecedente ao da eleição presidencial.
III. ( ) A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
IV. ( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
V. ( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A
F – V – V – V – V.
B
F – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
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