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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.
III – Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.
V – Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:
A
A função de conselheiro gera presunção de idoneidade moral, se constitui em serviço público relevante de natureza não onerosa, garante o direito a prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo e não pode ser exercida, no mesmo Conselho, por ascendentes e descendentes.
B
É órgão de representação popular, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com função primordial de implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em situação de risco.
C
A Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) conferiu aos Conselhos Tutelares, para a execução de suas próprias decisões, poder para requisitar serviços públicos nas áreas de educação, previdência, trabalho e segurança, dentre outras e para ajuizar representação perante o Poder Judiciário em face da autoridade que injustificadamente não cumprir as suas decisões.
D
Por se tratar de Conselho eleito pela comunidade, na forma estabelecida em legislação municipal, e por não ter atividade jurisdicional, qualquer pessoa pode requerer a revisão judicial de decisão por ele proferida.
E
O Conselho Tutelar, para a realização das medidas de proteção, no caso de prática de ato infracional, poderá requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar, providenciar o acolhimento institucional e providenciar o acolhimento em família substituta, dentre outras medidas.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
A
pode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.
B
integra o Poder Judiciário.
C
é composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
D
não pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.
E
é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dentre os mecanismos criados por essa lei para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, pode-se citar o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
Com base nessa lei, pode-se afirmar que compete ao Conselho Tutelar
A
oferecer a menores tutelados instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
B
aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente, sempre que houver necessidade.
C
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
D
representar o menor junto à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, caso seja comprovado o flagrante delito estabelecido na forma da lei.
E
assegurar ao menor o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O Conselho Tutelar
A
pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.
B
é instância de execução da política de atendimento do município.
C
tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.
D
é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.
E
tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é
A
promover a execução de suas decisões, como requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B
encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado e conhecer de pedidos de guarda e tutela.
C
aplicar penalidades e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e educação.
D
conhecer de pedidos de guarda e tutela.
E
prever recursos para manutenção de equipe profissional.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.
III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.
IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.
A
As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.
B
Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.
C
O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.
D
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O período em que os conselheiros tutelares gozam de presunção de idoneidade moral e direito a prisão especial em caso de crimes comuns está compreendido entre a
A
posse e o término do mandato.
B
inscrição da candidatura e o término do mandato.
C
eleição e o término do mandato.
D
abertura do edital de convocação das eleições e o término do mandato.
E
posse e a morte do conselheiro tutelar.
Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:
A
O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
B
Para se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.
C
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.
D
Em cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.
E
Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:
I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
II. Expedir notificações.
III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.
IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.
V. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Estão corretas apenas:
A
II, III e V
B
I, IV e V
C
I, II e III
D
I e IV
E
II, III e IV
A Diretora de uma escola municipal de Santana deve comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos observados entre seus alunos, exceto:
A
os casos de maus tratos envolvendo um aluno da 8ª. série;
B
a incidência de faltas não justificadas dos alunos da 5ª. série;
C
a evasão escolar elevada observada na 7ª. série;
D
os níveis de repetência nas séries iniciais do 1o. segmento;
E
as mudanças no processo de avaliação adotados pela escola;
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.
3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
A rede de conselhos municipais e estaduais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente está legalmente impedida de assessorar as instâncias públicas na elaboração das políticas como forma de se garantir sua independência.
C
Certo
E
Errado
O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem
I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.
II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.
III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
Com múltiplas funções, a partir do ECA, foram criados milhares de órgãos, como conselhos estaduais e municipais de direitos das crianças e adolescentes e conselhos tutelares, com expressiva atuação no território nacional.
C
Certo
E
Errado
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
deve ser realizado sob a responsabilidade do
A
Ministério Público.
B
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
C
Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
D
Conselho de Segurança Comunitário.
E
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criou dois novos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pela elaboração das políticas de atendimento à infância e à juventude. Assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis pela elaboração de políticas de atendimento à infância e juventude.
A
O Comissariado de Menores e o Ministério Público.
B
O Conselho Tutelar e o Comissariado de Menores.
C
O Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
D
A Secretaria da Criança e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
O Juizado de Menores e a Promotoria da Infância e Juventude.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de
A
maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
B
ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.
C
ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.
D
ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.
E
ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.
Fabiane, diretora de uma escola municipal foi comunicada pela professora da 5ª série que Diogo, um aluno de 11 anos, vem apresentando marcas de agressão física pelo corpo.
Em conversa com a Orientadora Educacional, Diego confessou que "apanha" diariamente de seu padrasto, que chega em casa, à noite, bêbado. Diante de tal situação, e de acordo com o ECA, é correto afirmar que:
A
A professora deverá conversar com a mãe do aluno;
B
A Diretora deverá levar tal fato ao conhecimento do Delegado de Polícia;
C
A Diretora deverá comunicar tal fato ao Juizado da Infância e Juventude;
D
A Diretora da Escola deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar da cidade;
E
A professora deverá conversar com o padrasto de Diogo.
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