Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.

Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.

Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:

“Ao todo 103.149 crianças e adolescentes foram assassinados nesse contexto de agressão pelo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria. E os episódios, como mostra o caso Henry, não se restringem a uma parcela da sociedade financeiramente mais vulnerável. A violência acontece em todas as classes sociais, culturas, etnias, não depende de escolaridade. A violência é uma doença passada de geração a geração. Pais que maltratam seus filhos e que foram maltratados pelos pais, e, assim, vemos uma cascata de uma doença crônica cada vez mais grave.”

(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/04/4918902-perigo-em-casa-sem-escola-criancas-ficam-mais-refens-da-violencia.html.)

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, espera-se que os dirigentes escolares, como aliados no combate à violência infantil:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, é:

O Conselho Tutelar é um órgão que tem responsabilidades pela sociedade, e precisa caminhar em parceria com a escola. Um dos objetivos do Conselho Tutelar é:

O art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sendo uma delas a de “representar ao_________ para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Arthur, aluno do oitavo ano do ensino fundamental, é acompanhado pelo Conselho Tutelar por ter cometido ato infracional, cumpre medida socioeducativa encontrando-se em regime de liberdade assistida. O secretário de escola equivocadamente utilizou um castigo físico como forma de correção ao aluno. O Conselho Tutelar foi acionado e o secretário denunciado. Dentre as medidas, de competência do conselheiro tutelar, sem prejuízo de outras providencias legais, expostas no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a serem aplicadas ao funcionário, encontra-se

Murilo estuda em uma escola estadual e tem tido faltas consecutivas (injustificadas) na escola. E, quando consegue estar presente na escola, está sempre cansado, com olheiras, arranhões no rosto, marcas roxas nos braços, perna quebrada, entre outros. Constatou-se negligência familiar em relação à presença nas aulas e aos maus-tratos após Murilo ter contado tudo o que sua mãe fazia com ele para a professora e para a direção escolar. Portanto, como existe maus-tratos e reiteração de faltas injustificadas, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar esse caso ao:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) estabelece que se uma criança ou adolescente aparecer na escola com indícios de maus tratos, mantiver um elevado número de faltas injustificadas, evadir-se da escola ou tiver várias repetências, esgotados os recursos escolares, é dever da direção da instituição de ensino fundamental comunicar ao:

Conhecer os objetivos e as regulamentações que sustentam o Conselho Tutelar é dever dos profissionais da educação. Nesse sentido, são requisitos mínimos para candidatura como membro do conselho tutelar da cidade:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:

I. A adoção de criança ou adolescente é medida excepcional e pode ser feita por procuração, desde que o adotante seja emancipado e tenha, pelo menos, 15 anos mais velho do que o adotado.

II. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de artifício e de bebidas alcoólicas, porém é permitido às casas de jogos de apostas vender-lhes bilhetes lotéricos ou equivalentes.

III. Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é Um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pela efetivação do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei e na Constituição Federal de 1988 e o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, sem a admissão de uma reeleição,· exceto em casos que não haja candidatos a ocupar o cargo.

II. Segundo o artigo 56 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente participar da definição e elaboração da proposta curricular do município, reforçando o princípio da Gestão Democrática.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe_ sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, e um dos objetivos desse Estatuto é preservar os vínculos familiares, através de políticas públicas efetivas, em que conscientize os sujeitos para o acondicionar das identidades dos sujeitos, bem como valorizar a igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação, por meio de estratégias didáticas para a promoção do processo de ensino e aprendizagem.

IV. O artigo 203 do ECA, discorre sobre o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos referentes as infrações de adolescentes, a qual é uma responsabilidade atribuída as entidades públicas da assistência social.

V. Uma das atribuições do ECA é garantir o acesso à educação de qualidade, bem como a permanência escolar e o artigo 24 discorre sobre a participação da comunidade na vida escolar · da criança e do adolescente, por meio da construção do PPP e PNE.

Estão corretas as preposições presentes em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

Assinale a opção incorreta sobre o Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90.

Sobre o Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmar que cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: