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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
A
poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
B
deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):
A
Delegado de Polícia.
B
Governador do Estado.
C
Ministério Público Estadual.
D
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com autorização do legitimado ativo.
E
Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
A
manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
B
comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
C
ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
D
aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
E
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
Conforme dispõe o artigo 131 do ECA, Conselho Tutelar é o órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para que isso seja possível, são funções dos conselheiros, EXCETO:
A
Atender as crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados, bem como os menores que praticaram ato infracional.
B
Atender, aconselhar os pais ou responsáveis e encaminhar para serviços de apoio à família, cursos de orientação, tratamentos psicológicos.
C
Atender na comunidade e nos grupos profissionais para promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
D
Atender somente uma pequena parte da comunidade e não realizar a promoção, o incentivo e o treinamento de diversas ações de apoio às famílias, deixando de lado os possíveis sintomas de maus-tratos apresentados pelas crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa incorreta:
ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
A
Cobertura previdenciária.
B
Gozo de férias anuais remuneradas, neste caso não há o acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
C
Licença-maternidade e licença-paternidade.
D
Gratificação natalina.
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
A
encaminhar a notícia ao Ministério Público;
B
investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
C
ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
D
realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
E
intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
De acordo com o artigo 131 da Lei nº 8.069 / 1990, a definição de Conselho Tutelar é:
A
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, que integra a administração pública local, com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
B
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
C
É órgão permanente e subordinado à sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
D
É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito, formado por membros eleitos pela comunidade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
A
À Delegacia de Polícia mais próxima.
B
Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
Aos pais ou responsáveis legais.
D
À Direção Geral da instituição.
E
À Secretaria de Educação.
A Lei Federal nro. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece no seu Título V – Do Conselho Tutelar, em seu Capítulo I – Disposições Gerais, no Artigo 133, os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar. Assinale nas alternativas abaixo o requisito não contemplado no referido artigo:
A
Participação ativa em entidade social benemérita.
B
Reconhecida idoneidade moral.
C
Idade superior a vinte e um anos.
D
Residir no município.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Creche - 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Acolhimento e atenção à criança por parte da família.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Elevados níveis de repetência.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:
A
O item III não se insere neste contexto.
B
O item II não se insere neste contexto.
C
O item I não se insere neste contexto.
D
O item IV não se insere neste contexto.
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas à escola, evasão escolar e elevados níveis de repetência de alunos.
I O descumprimento da obrigação de comunicar ao conselho tutelar os casos suspeitos de maus-tratos de crianças e adolescentes pode configurar infração administrativa punível com multa.
II O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao conselho tutelar faltas reiteradas e injustificadas de estudante, assim que percebê-las, a fim de esgotar os meios para que o aluno retorne à sala de aula a tempo de aproveitar o ano letivo.
III A não comunicação, ao conselho tutelar, de elevados níveis de repetência de estudantes de uma escola de ensino fundamental não enseja sanção para os dirigentes desse estabelecimento de ensino.
IV A mera suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente gera a obrigatoriedade de comunicação do fato ao conselho tutelar, porém, quando os maus-tratos são efetivamente confirmados, a autoridade a ser comunicada é o Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como
A
atender criança que pratica ato infracional.
B
determinar concessão de guarda.
C
prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
D
resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
E
fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares.
II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.080/90), nos artigos 131 à 137, faz orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
F - F - V - V
C
F - V - V - F
D
V - V - V - V
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Está correto o que se afirmar em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é composto
A
de 4 (quatro) membros para um mandato de 2 (dois) anos.
B
de 5 (cinco) membros para um mandato de 4 (quatro) anos.
C
de 10 (dez) membros para um mandato de 2 (dois) anos.
D
de 5 (cinco) membros para um mandato de 2 (dois) anos.
E
de 3 (três) membros para um mandato de 4 (quatro) anos.
“Marcela, 9 anos, é aluna do Ensino Fundamental. Nas últimas semanas, chegou atrasada para as aulas, fisicamente machucada e abatida. Não se concentra e não quer falar sobre o assunto com a professora.” Considerando a situação hipotética, a quem a direção do estabelecimento de ensino deveria informar?
A
Polícia Militar.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público.
D
Secretaria Municipal de Saúde ou congênere.
O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve sobre o Conselho Tutelar:
(__)Pode expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.
(__)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
(__)É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Nº 8069/1990.
(__)Pode conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
(__)Pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, V, F, V.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ______________________ casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ao Conselho Tutelar
B
à Delegacia de Proteção à Infância
C
à Secretaria Estadual de Educação
D
ao Ministério Público
E
à Ouvidora do Conselho Nacional de Educação
Roberta, 11 anos, órfã de mãe, fugiu de sua casa em Paulínia, onde morava com o pai. Desacompanhada, furtou uma passagem e embarcou em um ônibus para São Paulo, onde vivia sua avó materna. Um membro do Conselho Tutelar de Paulínia, tomando ciência do caso, expediu termo de guarda e responsabilidade em favor da avó.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podese afirmar que a conduta do Conselheiro Tutelar foi
A
correta, já que o ECA reconhece a responsabilidade solidária da família e do Estado no atendimento às necessidades de menores em situação de vulnerabilidade.
B
incorreta, pois Roberta afastou-se do convívio familiar por sua própria conduta, pelo que deveria ter respondido perante magistrado, ao qual deveria ter sido encaminhada.
C
correta, na medida em que Roberta cometeu um ato infracional, pelo qual deverá receber medida socioeducativa, mas incorreta, por não ter acionado o pai.
D
incorreta, pois o Conselho Tutelar não pode conceder a guarda à avó, cuja aplicação é atribuição da autoridade judiciária.
E
correta, uma vez que o Conselho Tutelar pode destituir o pai de seu poder familiar, uma vez que fica patente a incapacidade de zelar pela segurança da criança.
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