Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar

O exercício da função de Conselheiro Tutelar é descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre essa função, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando necessário, os conselhos tutelares podem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

( ) Conselheiros tutelares não têm direito à cobertura previdenciária.

( ) Para se candidatar a membro do conselho tutelar, é necessário ser pai ou mãe.

( ) A posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Situações que envolvam maus tratos, descuido, preconceito junto a crianças, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, devem ser notificados ao (a):

É atribuição do Conselho Tutelar:

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.

III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

O conselho tutelar é órgão permanente e jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A evasão escolar é um dos sintomas mais marcantes do empobrecimento do processo educacional. Juntamente com a repetência, caracteriza um dos principais índices pelos quais as escolas públicas são avaliadas juntamente aos organismos governamentais, tais como: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB. Com base nessa informação, quando houver a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar qual órgão?

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos exigidos para a candidatura de membro do Conselho Tutelar.

Art. 133 do ECA estabelece que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

· Reconhecida idoneidade moral;

· Idade superior a vinte e um anos;

· Residir no município.

Em relação à idade, é CORRETO dizer que:

Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.

Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta.

Considerando a gravidade da situação, a escola deve acionar o(a)

São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar parentes em qualquer grau, não se estendendo a restrição ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Infância e da Juventude local.

Acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que é um órgão:

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

A sequência correta é:

A Dirigente de uma escola de ensino fundamental tem constantemente manifestado sua preocupação sobre um aluno específico, pois ele apresentava elevados níveis de repetência. Apesar de todos os seus esforços, bem como os da comunidade escolar, a situação não foi revertida e as repetências continuaram. Por isso, a Dirigente se viu obrigada a cumprir a diretriz legal da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para esse tipo de situação, onde se afirma que, para casos de educando que apresente elevados níveis de repetência, devem os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem:

O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

Sobre a atuação do Conselho Tutelar, pode-se afirmar que o órgão tem como atribuições, EXCETO:

De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de:

__________ membros, escolhidos pela população local para mandato de ________ anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Leia os quadrinhos a seguir:

Disponível em: http://esmeg.org.br/2017/06/20/conheca-o-eca-em-tirinhas-para-criancas/eca_ilustrado-tirinhas-page-021/

Considerando os quadrinhos acima e o inciso I do artigo 56 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: