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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:
A
Levar a criança a um posto médico próximo.
B
Chamar os pais ou responsáveis para uma conversa.
C
Informar ao seu diretor e este informar ao Conselho Tutelar.
D
Solicitar que alguém leve a criança para casa, a fim de evitar constrangimentos.
Assinale a alternativa que menciona o órgão de proteção à criança e adolescente previsto em Lei Municipal, a qual dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros, conforme Art. 134 do ECA.
A
Defensoria Pública.
B
Ministério Público.
C
Conselho Tutelar.
D
Comissariado de Menores.
E
Vara da Infância e da Adolescência.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão?
A
Juizado da Infância e Juventude.
B
Ministério Público.
C
Conselho Tutelar.
D
Defensoria Pública.
E
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
A
pelo MP.
B
pelo delegado de polícia.
C
pela autoridade judiciária.
D
pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
E
pela DP.
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará
A
por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
C
por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
D
por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
E
por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, mediante a outorga de um mandato legal pelos cidadãos, com poderes e específicos previstos em lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada de
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho Tutelar.
C
Judiciário.
D
Ministério Público.
Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente constantemente.
B
Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
D
Encaminhar a assistência social notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica
A
participação popular.
B
autonomia política.
C
tomada de decisões em caráter deliberativo.
D
atuação sob a forma colegiada.
E
composição paritária.
Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.
A
Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
B
É uma entidade de atendimento direto.
C
Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D
Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomina-se
A
Conselho Tutelar.
B
Defensoria Pública.
C
Juizado de Menores.
D
Ministério Público.
Ano:
2022
Jefferson e Lucinete, genitores de cinco crianças, são acompanhados pelos órgãos da rede socioassistencial e de saúde e pelo Conselho Tutelar do município em que residem. O núcleo familiar vive em condições precárias, havendo notícia de negligência nos cuidados com os seus filhos, que apresentavam escabiose e piolho e faltavam às aulas. Apesar de o casal atender aos encaminhamentos realizados pelos órgãos municipais que lhes prestam atendimento, na manhã de uma segunda-feira, a conselheira tutelar Andrea, responsável pelo acompanhamento do caso, decide aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, afastando as crianças do convívio familiar. Inconformados, os pais procuram a Defensoria Pública em busca de orientações.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a conselheira tutelar agiu:
A
acertadamente, pois, em razão da autonomia conferida ao Conselho Tutelar pelo legislador estatutário, a conselheira pode aplicar a medida protetiva de acolhimento em quaisquer hipóteses;
B
equivocadamente, pois o Conselho Tutelar depende de autorização do Ministério Público para o exercício de suas atribuições legais;
C
acertadamente, pois a negligência praticada nesse caso configura situação emergencial, sendo justificado o acolhimento pelo Conselho Tutelar;
D
equivocadamente, pois o afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e exige procedimento contencioso em face dos pais.
Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos, Rodrigo se casou novamente, com Paula.
Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez para cessar as agressões.
A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria.
Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face de Rodrigo e Paula.
Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a resposta juridicamente correta que você, como advogado(a), ofereceu.
A
Informaria que, por ser Rodrigo o pai da criança e detentor da guarda e do poder familiar, a ele incumbe a educação de Maria, não cabendo à avó ou à tia qualquer intervenção nessa relação.
B
Orientaria que procurassem o Ministério Público da localidade em que Maria reside, porque apenas esse órgão tem competência constitucional e legal para intervir em situação de tal natureza.
C
Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de relatar a situação e solicitar a averiguação e as providências voltadas a cessar a violação dos direitos da criança.
D
Informaria que poderá ser ajuizado processo de anulação do casamento de Rodrigo e Paula, dado que a sua omissão perante as agressões de sua esposa contra Maria permite tal providência, em razão da prevalência do interesse da criança.
Leia o texto abaixo.
Tirinhas do Armandinho. Por Alexandre Becker. Disponível em: https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/130912172179/tirinha-original.
Acesso em 13/05/2022.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos, contudo, muito pouco se conhece dele. Sobre o ECA, está INCORRETO o que se afirma em:
A
É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
B
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada buscando acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ano:
2022
Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:
A
correta, pois o ECA permite apenas uma recondução para novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson não poderá exercer novo mandato;
B
incorreta, pois o ECA permite o exercício sucessivo de até três mandatos pelos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá exercer mais um novo mandato;
C
correta, pois o ECA permite que a inscrição de candidatura seja indeferida por ato meramente discricionário da Comissão do Processo de Escolha;
D
incorreta, pois o ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá concorrer novamente.
Quanto ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de:
A
elevados níveis de repetência.
B
ausência de vagas na rede de ensino.
C
afastamentos por problemas de saúde.
D
reiteração de conduta inapropriada.
Clara, uma criança de onze anos, chegou à Unidade Básica de Saúde acompanhada por sua mãe, queixando-se de dores abdominais. Durante o atendimento, foram identificados alguns hematomas e observado que a criança demonstrava medo. Após entrevista da assistente social com a mãe, não houve confirmação de violência, embora identificados indícios de maus tratos. Diante da suspeita de violência e considerando o ECA, a assistente social atuante na Unidade Básica de Saúde que atendeu à família deve:
A
realizar visita domiciliar, para investigar os indícios de maus tratos e subsidiar o encaminhamento aos órgãos competentes de forma mais assertiva.
B
encaminhar relatório da entrevista realizada com a mãe, mesmo sem seu consentimento, para o Centro de Referência de Assistência Social e tomar as providências cabíveis.
C
comunicar obrigatoriamente o Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências.
D
denunciar a mãe à delegacia de polícia.
E
orientar a família para que tome cuidado ao aplicar castigos físicos como medidas corretivas no processo educacional.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão _________________ comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, ________ prejuízo de outras providências legais.
A
obrigatoriamente | sem
B
facultativamente | sem
C
obrigatoriamente | com
D
facultativamente | com
Analise a situação hipotética a seguir:
-
Ana, médica em um hospital público, atendeu Lucas, um adolescente de quatorze anos de idade e, após a realização de exames clínicos e entrevista com o paciente, a profissional suspeitou que Lucas havia sido vitima de castigo físico praticado pelos seus responsáveis, motivo pelo qual realizou comunicação ao Conselho Tutelar local. Após a averiguação do Conselho Tutelar, concluiu-se que os pais de Lucas haviam machucado as pernas do adolescente com um objeto de madeira, após terem descoberto que o garoto mentiu dizendo que tinha ido à escola, quando, na verdade, faltou para jogar videogame com os amigos. Diante da situação constatada, o Conselho Tutelar realizou encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e lhes aplicou uma advertência. A partir da leitura da situação acima, avalie as afirmativas abaixo, à luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
-
( -) A ação de Ana foi correta, porém não seria sua obrigação realizar a comunicação ao Conselho Tutelar, tendo em vista que não havia ainda a confirmação de maus-tratos contra o adolescente.
( -) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar do caso identificado, estaria cometendo uma infração administrativa, cuja pena é multa de um a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( -) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar sobre o caso identificado, estaria cometendo um crime em espécie, cuja pena é detenção de dois a seis meses, ou multa.
-
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e F.
B
F, V e F.
C
V, F e F.
D
V, V e V.
E
V, V e F.
Sobre a Lei 8.069/90, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. idade superior a vinte e um anos.
II. residir no município.
III. reconhecida idoneidade moral.
É correto o que se apresenta apenas em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
É atribuída aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a obrigação de comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência. A qual órgão público este comunicado deve ser feito?
A
Ao juizado da infância da juventude.
B
Ao Ministério Público Estadual.
C
Ao Poder Executivo Municipal.
D
Ao Conselho Tutelar.
E
À Secretaria Municipal de Educação.
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