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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Escolaridade
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Marque a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.
A
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B
Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente diariamente.
D
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a crianças infratores.
E
Assessorar o Poder Executivo Regional na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Uma criança de 9 anos apresenta hematomas no rosto e nos braços, nas primeiras semanas de aula. Em conversa com a pedagoga, a criança relata que o pai, às vezes, quando chega bêbado em casa, desfere tapas e socos em seu corpo. Considerando as informações apresentadas, segundo o ECA, é necessário que:
A
os pais sejam notificados e chamados à escola para conversar com a pedagoga.
B
o diretor da escola comunique ao Conselho Tutelar.
C
a pedagoga procure resolver a situação com os pais.
D
a criança seja afastada das aulas imediatamente.
E
o professor seja demitido e encaminhado à delegacia.
A respeito do Conselho Tutelar, a lei nº 8.069/1990 estabelece que:
A
aos respectivos membros não serão assegurados os direitos à licença-paternidade e à gratificação natalina
B
são requisitos para a candidatura de seus membros: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município
C
o exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral
D
se trata de um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
O Conselho Tutelar foi criado quando da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, assumindo funções que o antigo Juizado de Menores assumia. Nesse sentido, em relação à sua natureza e função, assinale a alternativa incorreta.
A
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
B
Os membros do Conselho Tutelar devem ser maiores de 21 anos, residir no município e ser de reconhecida idoneidade moral.
C
O Conselheiro Tutelar é escolhido por votação municipal realizada a cada 10 anos, podendo o conselheiro reeleger-se quantas vezes forem possíveis.
D
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente.
E
O Conselho Tutelar pode enviar representações de caráter jurídico ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares devem ser comunicadas pelo dirigente dos estabelecimentos de ensino fundamental ao:
A
Responsável.
B
Conselho Tutelar.
C
Juizado da Infância e da Juventude.
D
Sistema de Ensino Municipal.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90. Dessa forma, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Atender as crianças e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
B
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente não configura uma atribuição do Conselho Tutelar.
D
Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
Ano:
2022
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos desta Lei, concebe-se como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II. É considerado como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de
tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.
III. Cabe à instituição de ensino, aos clubes e agremiações recreativas e aos estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
IV. É de incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar como os de elevados níveis de repetência, salvo os de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13/07/1990, determina que as escolas comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III – elevados níveis de repetência. De acordo com o art. 56 do ECA, encaminhar a comunicação da escola sobre tais casos ao Conselho Tutelar, cabe ao
A
secretário da escola.
B
supervisor escolar da unidade envolvida.
C
presidente da APM, Associação de Pais e Mestres.
D
dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.
E
coordenador pedagógico ou ao orientador educacional da escola.
Com base na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
B
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, assim, que ocorrido, antes das providências escolares e elevados níveis de repetência.
E
Os municípios, com apoio dos estados e da União, deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção ou qualquer outro pretexto, praticados pelos pais, por integrantes da família ampliada, por responsáveis, por agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou, ainda, qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, estarão sujeitos às medidas, como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, advertência, entre outras, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da situação. A lei determina que a aplicação das medidas será realizada pela(o)
A
Defensoria Pública.
B
Vara de Família.
C
CREAS.
D
Conselho Tutelar.
E
Autoridade Policial.
O Conselho Tutelar é composto
A
por sete membros indicados pelo prefeito entre cidadãos que comprovem três anos de experiência na defesa de crianças e adolescentes.
B
por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
C
por três membros titulares e três suplentes escolhidos pelo fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente.
D
por cinco membros, com pelo menos nível médio de escolaridade, escolhidos em assembleias locais a cada três anos.
E
de três a nove membros, escolhidos pelo Conselho de Direitos mediante processo seletivo público.
O direito à educação, de crianças e adolescentes, visa seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, trata-se de um caso em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar:
A
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Indisciplina dos alunos em sala de aula.
C
Falta de decoro dentro da instituição de ensino.
D
Ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões pedagógicas.
O Conselho Tutelar é um dos dispositivos de proteção à infância e a adolescência que foi instituído a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária mesmo que a pedido de quem tenha legítimo interesse.
II. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, não pode comunicar o fato ao Ministério Público, cabendo ao referido órgão apenas o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar visando sua proteção.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
IV. Constitui atribuição do Conselho Tutelar expedir notificações.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
I e IV apenas
D
III e IV apenas
A equipe de saúde tem o dever de em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente fazer a notificação em documento próprio. A notificação também deverá ser encaminhada à/ao:
A
Delegacia de Polícia.
B
Direção da Escola.
C
Centros de Atenção Psicossocial Infantil.
D
Conselho Tutelar.
E
Ministério Público.
É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente para a aquisição de equipamento e (ou) material permanente a serem destinados a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da política da infância e da adolescência, desde que tal ação tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, em resolução própria, e que esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária, ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
A
promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
B
atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
C
providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
D
atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
E
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou ao conhecimento do Conselho Tutelar.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão
A
deve realizar o primeiro atendimento e submeter o caso ao juízo da infância e da juventude, que aplicará as medidas cabíveis no caso.
B
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, e não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
C
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, mas não pode determinar a aplicação das medidas socioeducativas.
D
pode determinar a aplicação de todas as medidas específicas de proteção previstas em lei, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
E
pode determinar a aplicação de algumas medidas específicas de proteção, mas não de todas, bem como das medidas socioeducativas que se mostrarem pertinentes.
Em relação à atuação do conselho tutelar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conselho tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
( ) O órgão que atende às camadas da população mais desassistidas pelas políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência serão comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
A
Ministério Público.
B
Juizado da Infância e da Juventude.
C
Conselho Tutelar.
D
Órgão público de ensino ao qual está vinculado.
Assinale a alternativa em DESCONFORMIDADE com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
B
Os professores comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
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