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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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São requisitos necessários para ser candidato a membro do Conselho Tutelar:
A
Nunca ter sido conselheiro; idade máxima de trinta e cinco anos; residir no município.
B
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
C
Ser eleitor; idade não superior a vinte e um anos; residir no estado.
D
Graduação em curso superior; idade superior a dezoito anos; residir no município ou municípios vizinhos.
Sobre o mandato do membro do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
A
Terá duração de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
B
Terá duração de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
C
Terá duração de 5 (cinco) anos, permitida a recondução por novo processo de escolha.
D
Terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução, mesmo que sem processo de escolha.
Conforme dispõe o ECA, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar:
A
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
B
será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
C
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização da autoridade judiciária.
D
será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
E
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público e da autoridade judiciária.
Em 2023, ocorrerá novo processo seletivo unificado para escolha de conselheiros tutelares que atuarão em todo o Brasil, indistintamente, na defesa dos direitos de todas as crianças e adolescentes. Conforme previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069/1990, em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar enquanto órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e que integra a administração pública local. Nessa direção, tendo como base as legislações vigentes e os indicativos legais sobre o trabalho dos conselheiros tutelares, é possível afirmar:
I - Os conselheiros escolhidos têm mandato de três anos, com possibilidade de recondução imediata, considerando a imprescindibilidade do trabalho desenvolvido e inexistência de outros critérios.
II - Os casos de maus-tratos envolvendo alunos, ocorrências de faltas sucessivas e injustificadas, níveis elevados de repetência e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados aos conselhos tutelares.
III - Os conselheiros tutelares são os principais responsáveis pela aplicação de medidas de proteção e medidas socioeducativas direcionadas para as crianças e os adolescentes.
IV - A comunicação de casos violentos praticados contra crianças e adolescentes para os conselheiros tutelares, no âmbito da saúde e educação, por profissionais devidamente capacitados, apesar dos indicativos, não possui previsão legal.
V - O trabalho articulado do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, com o Conselho Municipal dos direitos das crianças e adolescentes e os Conselhos Tutelares, particularmente, são exemplos de ações coletivas que objetivam coibir práticas violentas historicamente realizadas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
II e V, apenas.
B
III, apenas.
C
III e V, apenas.
D
V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
B
Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
C
representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.
D
representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
E
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do agressor do convívio familiar, determinará a medida, incontinenti, representando, em seguida, à autoridade judiciária para fins de fixação dos alimentos provisórios em favor das crianças e adolescentes filhos do mesmo.
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar:
I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente.
II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.
C
Certo
E
Errado
Rosana, professora do ensino fundamental, suspeita que Adriele, sua aluna de 9 anos, seja vítima de violência física praticada pelos pais, pois a criança comparece à escola com hematomas visíveis pelo corpo. Visando evitar problemas, Rosana abstém-se de comunicar os fatos à Direção da escola e ao Conselho Tutelar, entendendo que não há provas suficientes das agressões supostamente sofridas pela criança. Em um dos episódios de agressão, Adriele é internada no hospital municipal, com graves ferimentos, sendo acionado o Conselho Tutelar, que procede ao registro de ocorrência em sede policial e à aplicação da medida protetiva de acolhimento a Adriele, em caráter emergencial, durante a madrugada. A conselheira tutelar que atendeu à ocorrência reúne-se com o colegiado do órgão, que ratifica a medida de acolhimento emergencial aplicada e delibera sobre providências a serem eventualmente adotadas em face dos pais e da professora.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
Rosana não tinha a obrigação legal de noticiar as agressões, na medida em que não havia provas suficientes de violência física praticada contra a criança;
B
o Conselho Tutelar não tem autorização legal para realizar acolhimento institucional em situações de emergência, devendo aguardar o início do expediente forense;
C
caso confirmada a autoria dos fatos, o Conselho Tutelar poderá ajuizar ação de destituição do poder familiar em face dos genitores, com pedido de suspensão de visitas;
D
o Conselho Tutelar tem capacidade postulatória para ajuizar Representações por Infrações Administrativas em face dos pais e da professora;
E
Rosana praticou crime previsto no ECA ao deixar de comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança.
De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
B
as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C
é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
D
o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.
Nicoli, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna X apresenta marcas roxas sobre a pele, similares às de castigo físico e maus-tratos. A diretora, que não soube o que fazer, procurou a pedagoga Vitória, do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deveria ser comunicado o relato da professora para averiguações.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunicação deverá ser feita com urgência à (ao)
A
vara da infância.
B
Conselho Tutelar.
C
associação de moradores.
D
delegacia da infância e juventude.
E
Secretaria Municipal de Educação.
Faltar muito às aulas compromete o desenvolvimento progressivo das aprendizagens. Uma criança que falta à aula perde a oportunidade de interação com os próprios colegas, interação essa importantíssima para a aprendizagem e perde, principalmente, a sequência dos conteúdos. Com base nessa informação, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar o ________________________ os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Conselho Tutelar
B
Ministério Público
C
Conselho Regional da Educação
D
Ministério da Cidadania
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão
A
permanente, autônomo e não jurisdicional.
B
permanente, autônomo e jurisdicional.
C
interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.
D
permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
E
interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a quem o estabelecimento de ensino deve comunicar a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares realizados pelo estabelecimento?
A
Delegacia de Polícia.
B
Ministério Público.
C
Conselho Tutelar.
D
Secretaria de Educação.
E
Conselho Nacional de Educação.
Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.
A
não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
B
esteja irregularmente constituída.
C
não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.
D
tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
E
ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Educacional - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a reinteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. A quem ou a qual instituição deve ser feita essa comunicação?
A
Aos pais ou responsáveis.
B
Ao Conselho Tutelar.
C
Ao Juizado da Infância e da Juventude.
D
Ao Conselho Municipal de Educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca direitos a essa população “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”. Sobre o estabelecido nessa Lei, que se desdobra da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos (...) sendo que a garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
C
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, elevados níveis de repetência e casos de indisciplina escolar.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
A
ao Poder Judiciário
B
ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
C
ao Conselho Tutelar
D
ao Conselho Nacional do Ministério Público
E
à Corregedoria de Justiça
Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
ele é formado por 5 (cinco) membros.
B
em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no máximo, 7 (sete) Conselhos Tutelares.
C
o mandato dos membros tem a duração de 3 (três) anos.
D
não é permitida a recondução de seus membros.
E
a nomeação dos membros é feita pelo juízo da infância e da juventude da comarca.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Física - 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar no ensino fundamental, quando esgotados os recursos escolares, devem ser:
A
Denunciadas pelo professor aos órgãos superiores do Sistema de Ensino.
B
Comunicadas pelos líderes de turma à direção da escola.
C
Comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino.
D
Comunicadas aos líderes comunitários para que tomem providência junto às famílias.
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