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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Escolaridade
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Assinale a alternativa em DESCONFORMIDADE com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
B
Os professores comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Educacional - 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:
I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação:
A
O professor.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
C
Qualquer um dos membros do Conselho Municipal de Educação.
D
Os pais ou responsáveis.
A opção que corresponde a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:
FONTE: Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>
A
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a multidisciplinaridade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
B
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
D
Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente devendo ser constituído por:
A
cinco membros maiores de 18 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
B
cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local
C
cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos por seleção pública.
D
cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela gestão municipal.
E
três membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:
∙ Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
∙ É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
∙ Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Ministério Público – Sim – Salário abono.
B
Secretaria de Educação – Não – Proventos do trabalho pessoal.
C
Conselho Estadual de Educação – Sim – Auxílio ordenado.
D
Delegacia de Polícia – Não – Salário aprendiz.
E
Conselho Tutelar – Sim – Bolsa aprendizagem.
Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
( ) Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( ) Confeccionar e armazenar em arquivos as certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
( ) Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V – V.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – V – F – F.
D
V – V – V – F – F.
E
F – F – F – V – V.
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, escolha a alternativa INCORRETA.
A
As gestantes que manifestem o interesse em entregar seu filho para a adoção, serão obrigatoriamente encaminhadas à justiça da infância e juventude.
B
Somente poderão ser encaminhados ao conselho tutelar, os casos de maus tratos contra a criança e adolescente que forem confirmados por serviço de saúde especializado.
C
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, e a adoção atribui a condição de filho ao adotado.
D
O encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, constitui uma das medidas que podem ser aplicadas por autoridade competente quando uma criança praticar ato infracional.
E
O estatuto da criança e do adolescente, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
NÃO faz parte das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
B
Suspender ou destituir o poder familiar encaminhando a criança ou o adolescente para a medida de adoção conforme as orientações do cadastro nacional de adoção vigente no país.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A diretora da escola X, de ensino fundamental, toma conhecimento de que o aluno Mauro é excessivamente faltoso e sofre maus tratos em casa. De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), ela deverá comunicar o fato:
A
ao Conselho Tutelar
B
à Delegacia mais próxima
C
à Secretaria Segurança
D
ao Ministério da Educação
O Conselho Tutelar é um importante órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue se as proposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois, assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) O diretor da escola deverá comunicar o Conselho Tutelar quando houver casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, evasão escolar e/ou elevado nível de repetência ou faltas injustificadas.
( ) O Conselho Tutelar somente deverá ser comunicado em casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.
( ) O Conselho Tutelar, em conjunto com os órgãos de assistência social, poderá auxiliar o contato da criança e do adolescente com seus pais e parentes.
( ) As decisões do Conselho Tutelar são soberanas e não podem ser revistas, exceto pelo próprio Conselho.
A
F - V - V - V.
B
F - F - V - V.
C
V - F - V - F.
D
V - V - V - F.
E
V - V - F - V.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Com base nos preceitos do ECA, marque a alternativa que completa o sentido do enunciado.
Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente:
A
Ao conselho tutelar, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Aos pais, ou responsáveis, aos parentes mais próximos e às autoridades policiais.
C
Ao Juizado de menores.
D
Aos pais, ou responsáveis e às autoridades policiais.
O órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA é:
A
Conselho de Educação
B
Conselho de Saúde
C
Conselho Tutelar
D
Conselho da Criança e do Adolescente
E
Conselho Familiar
Aponte a alternativa que corresponde ao Conselho Tutelar.
A
Substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
B
Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
C
É uma entidade de atendimento direto.
D
Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
E
Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes.
III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA, visando garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerando as informações apresentadas, compete ao Conselho Tutelar:
A
estabelecer programas de atendimento e acompanhamento psicológico às famílias de crianças e de adolescentes considerados infratores.
B
fiscalizar entidades filantrópicas que possuem regime de internato.
C
afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar assim que os maus-tratos forem provados, informando o Ministério Público.
D
criar programas e projetos de medidas socioeducativas, acompanhando a criança ou o adolescente infrator no cumprimento destas medidas.
E
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os casos em que haja suspeita ou confirmação de tratamento cruel, castigos físicos e maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao:
A
Ministério Público
B
Poder Público
C
Juizado da Infância e da Juventude
D
Conselho Tutelar
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Assistente Social - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É diretriz da política de atendimento:
A
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
C
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.
D
Reintegração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, conselho tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.
Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Sobre esse órgão, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
B
É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
C
O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de dois anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
D
O Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.
E
Uma das funções do Conselho Tutelar é aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores.
Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.
I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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