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Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender as crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis, aconselhando-os. Com o objetivo de executar suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas diversas áreas. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e presume
A
especialização na área.
B
idoneidade moral.
C
sensibilidade com criança.
D
interesse pela justiça.
E
fundamentação conceitual.
Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/90, é correto afirmar que, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de
A
manter e financiar, serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação e serviço social para crianças e adolescentes.
B
aplicar sanções e/ou obrigar a execução de ações por omissão ou abuso a familiares responsáveis por crianças e/ou adolescentes.
C
atuar judicialmente, encarregando-se da garantia de cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
D
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
E
integrar-se as Varas Especializadas garantindo proteção à infância e juventude.
Sobre maus-tratos contra criança, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao(à) ___________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
Ministério Público.
B
Delegacia de Educação.
C
Conselho Estadual de Educação.
D
Conselho Tutelar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, quando se esgota os recursos escolares e há a predominância da evasão escolar e das faltas injustificadas, a escola deve acionar
A
a autoridade policial.
B
os pais ou responsáveis.
C
o assistente social.
D
o conselho tutelar.
Pode-se definir o Conselho Tutelar como:
A
Um órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.
B
Uma organização não governamental que atua em defesa dos direitos das crianças.
C
Um grupo de psicólogos e assistentes sociais que oferecem atendimento a crianças em situação de risco.
D
Um órgão público encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. “Ainda no artigo 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança ou o adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
A
Município.
B
Estado.
C
Governo Federal.
D
Conselho de Assistência.
E
Conselho Tutelar.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do _________________________, e a fiscalização do ______________________.
Assinale a alternativa que contemple as expressões que preenchem corretamente as lacunas:
A
Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos; Polícia Civil.
B
Conselho Municipal dos Direitos da Família; associações religiosas.
C
Conselho Municipal de Saúde; Ministério Público Federal.
D
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ministério Público.
No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I e IV.
Conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. notas que identifiquem o mau aproveitamento dos alunos na escola.
IV. elevados níveis de repetência.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental quando houver:
A
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Elevados níveis de aprovação dos alunos.
C
Indisciplina dos alunos em sala de aula.
D
Alunos vendendo lanches na escola.
E
Infrequência nas aulas de educação física.
Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.
II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Ambas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Ambas as proposições I e II estão incorretas.
Maria, servidora lotada na Escola Estadual Alfa, constatou que a criança X compareceu à escola apresentando diversos hematomas pelo corpo e, ao ser indagada da causa desses hematomas, informou que tinham origem em agressões praticadas por seus pais. Por tal razão, Maria imediatamente comunicou o ocorrido ao Conselho Tutelar.
À luz dessa narrativa e da sistemática legal, é correto afirmar que o referido Conselho, sem prejuízo de outras medidas, tem competência para
A
afastar a criança do convívio familiar.
B
colocar a criança em família substituta.
C
encaminhar os pais a programa oficial de promoção da família.
D
aplicar penalidade administrativa de interdição de acesso à criança, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Um grupo de conselheiros tutelares estava conversando sobre alguns casos emblemáticos e um deles lembrou sobre a queixa de um adolescente, este que procurou o conselho para dizer que teve seus direitos violados por seu pai, quando pegou o seu diário pessoal e o leu, expondo o seu conteúdo para a família. Conforme a Lei 8.069/90, qual seria a interpretação correta sobre este fato?
A
O adolescente tem razão, pois somente estaria correto o responsável que realizasse tal fato em caso de suspeita de atividades criminosas e anuência do Conselho.
B
O adolescente não está correto, pois cabe ao pai o zelo e o acesso absoluto ao seu filho.
C
O adolescente não está correto, mas também faltou ao responsável a autorização do Conselho Tutelar para executar tal ato.
D
O adolescente está correto, pois o mesmo tem direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, dentre outros elementos, a preservação dos objetos pessoais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diante de casos de evasão escolar, em que todos os recursos escolares já foram esgotados, os educadores e dirigentes de estabelecimentos do ensino fundamental devem
A
comunicar ao Conselho Tutelar.
B
denunciar ao Ministério Público.
C
denunciar à Secretaria de Educação.
D
comunicar ao secretário de educação.
No caso de o aluno deixar de frequentar a escola em razão do comportamento dos pais ou responsáveis, a escola deve comunicar qual órgão?
A
Assistência social.
B
Poder judiciário.
C
Ministério público.
D
Conselho Tutelar.
E
Polícia civil.
Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
A
Há impedimento legal para que Túlio desempenhe a função de conselheiro tutelar no município em que Olímpio trabalha, em razão do parentesco por afinidade entre eles.
B
A situação não impede Túlio de atuar nos atendimentos à população, desde que os casos não sejam levados à justiça da infância e da juventude.
C
O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da justiça da infância e da juventude e sob a fiscalização do Ministério Público.
D
Primos são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar.
E
Durante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e Adolescente são atribuições do(a):
A
Secretaria Municipal de Ensino.
B
Secretaria Estadual de Ensino.
C
Conselho Tutelar.
D
Escola.
E
Orientador educacional.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Creche - 2023
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Residir no município.
B
Reconhecida idoneidade moral.
C
Possuir no mínimo o Ensino Fundamental Completo.
D
Idade superior a vinte e um anos.
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