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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Conselho Tutelar
Questões de Concurso sobre Do Conselho Tutelar
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Com base na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é:
I.Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
II.Formado por cidadãos com idade mínima de 18 anos.
III.Responsável por atender crianças e adolescentes, sendo um de suas atribuições a aplicação de medidas previstas no art. 135: a inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.
IV.Autoridade judiciária especial destinada a proteger a criança e adolescente em situações de qualquer tipo de violência.
Está (ão) CORRETO (S):
A
II e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser, obrigatoriamente, comunicados
A
à Vara da Família do Fórum mais próximo.
B
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
ao Ministério Público do Município.
D
à Clínica da Família do bairro.
E
à Delegacia regional.
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, Título V, do Conselho Tutelar, Capítulo I, das Disposições Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelas autoridades locais para mandato de 3 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
D
Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
E
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
O órgão que tem a atribuição de averiguar se o direito à dignidade de uma criança como pessoa humana foi violado pela família é:
A
a Câmara Municipal
B
o Conselho Fiscal
C
a Associação de Bairro
D
o Conselho Tutelar
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dentre outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar deve-se ter idade superior a:
A
16 anos.
B
17 anos.
C
18 anos.
D
20 anos.
E
21 anos.
Analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA no que fiz respeito ao Conselho Tutelar:
A
É um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
B
Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações públicas e serviços sociais.
C
Deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
D
Atende crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
Sobre o Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigido que o candidato resida no Município.
B
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. O Conselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir os seus casos de atendimento.
C
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data escolhida pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no segundo domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição municipal.
D
É atribuição do Conselho Tutelar levar ao conhecimento do Ministério Público os casos que demandam ações judiciais de perda, ou suspensão do poder familiar, por serem medidas aplicáveis exclusivamente pelo Juiz da Infância e da Juventude, por se tratarem de atos públicos que modificam ou criam situações jurídicas no âmbito da família.
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
B
O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
C
A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
D
A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui especificamente aos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a obrigação de informar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:
A
Permanência do estudante na escola no contraturno para realização de atividades escolares.
B
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
D
Elevados níveis de repetência.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que
A
em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
B
o mandato dos conselheiros tutelares será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
C
o processo de escolha de seus membros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
D
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, reputação ilibada e notório saber na área.
E
as suas decisões poderão ser revistas pelo Ministério Público.
De acordo com o ECA, “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas previstas no Estatuto.”
Essas medidas deverão ser aplicadas:
A
pelo Ministério Público;
B
pelo Juiz da Vara da Infância e Adolescência;
C
pela Equipe multidisciplinar do CREAS;
D
pelo Conselho Tutelar;
E
pela Delegacia da Infância e da Juventude.
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Maus tratos.
( ) Evasão escolar.
( ) Desacato ao professor.
( ) Elevados níveis de repetência.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – V – F
B
V – V – F – V
C
F – V – F – V
D
V – V - V – V
E
V – V – V – F
Cada Município deverá ter ao menos um Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos seguintes termos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de seu funcionamento, assim como quanto à remuneração dos seus respectivos membros.
B
o processo para a escolha dos seus membros será estabelecido em lei federal.
C
as suas decisões poderão ser revistas, de ofício, pela autoridade judiciária.
D
é de sua atribuição propor ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
E
pode candidatar-se a conselheiro a pessoa física com idoneidade moral, que tenha domicílio residencial ou profissional no município sede do Conselho.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
A
As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.
B
O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D
É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:
A
Ao Juízo da Infância e da Juventude.
B
À autoridade policial, que deverá instaurar inquérito policial.
C
Ao Conselho Tutela da localidade.
D
À entidade de acolhimento da localidade para que possa recepcionar o menor.
E
Ao Ministério Público.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o ____________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
Conselho dos Direitos Humanos.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho da Assistência Social.
D
Conselho da Criança e do Adolescente.
Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
A
aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
B
encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
C
organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
D
assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
E
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.
Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional.
III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.
IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas
D
I, II e IV, apenas.
Considere que Fátima reside no município de Jaguariúna, é solteira, não possui ensino superior completo, é reconhecidamente portadora de idoneidade moral e tem apenas 25 (vinte e cinco) anos de idade. Ela deseja se candidatar para membro do Conselho Tutelar do referido município. Com base no caso narrado e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Fátima
A
não possui todos os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, visto que não tem a idade mínima exigida, que é de 30 (trinta) anos.
B
preenche todos os requisitos para a candidatura, e, se eleita, estará entre suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
C
não preenche todos os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, pois não possui ensino superior completo.
D
preenche todos os requisitos para a candidatura e, se eleita, não terá direito à gratificação natalina, mas terá cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
E
não possui todos os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, pois não é casada.
Populares localizaram um bebê dentro de uma caixa de papelão, no centro da cidade de Duque de Caxias, em 05/02/2021. Acionado o Conselho Tutelar da área, o órgão, certificando-se do bom estado de saúde da criança, providenciou o seu acolhimento institucional. Considerando a escassez de profissionais da equipe técnica que poderiam elaborar um estudo psicossocial, a Vara de Infância e Juventude, com base em portaria expedida, determina que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo.
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
A
se até o prazo máximo para a primeira reavaliação da medida de acolhimento nenhuma pessoa da família procurar o bebê, este será cadastrado para adoção;
B
o Conselho Tutelar deveria ter encaminhado a criança a uma família acolhedora, considerando que o acolhimento familiar é preferencial ao institucional;
C
o Conselho Tutelar não poderia ter realizado o acolhimento do bebê, pois a medida importa o afastamento da criança do convívio familiar e, portanto, de competência exclusiva da autoridade judiciária;
D
constatada uma irregularidade na entidade de acolhimento que recebeu o bebê, o Conselho Tutelar deverá comunicar o fato ao Ministério Público, pois não tem legitimidade para iniciar procedimento judicial destinado a corrigi-la;
E
considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares são aquelas previstas exaustivamente na Lei nº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas por atos de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Legislativo local ou estadual, deve o Conselho Tutelar devolver os autos sem apresentação do estudo.
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