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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:
A
os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
B
o crime de descumprir injustificadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em benefício de adolescente privado de liberdade pode ser cometido por qualquer pessoa;
C
os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
D
o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
E
o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar.
Um adolescente com 16 anos de idade, portando 1 kg de cocaína para fins de tráfico, foi preso em flagrante por agentes da Polícia Civil.
Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, segundo o ECA.
A
Em razão da idade, o adolescente poderá cumprir pena por tráfico de drogas em estabelecimento prisional.
B
Após a prisão em flagrante, o adolescente terá de ser, desde logo, levado à autoridade policial competente.
C
Se o adolescente não tiver advogado constituído para promover a sua defesa, a autoridade judiciária nomeará imediatamente o representante do Ministério Público para fazê-la.
D
O adolescente deverá ser conduzido à delegacia em viatura especial da polícia, em compartimento fechado.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
“Foi desta época que a cidade começou a ouvir falar nos Capitães da Areia, crianças abandonadas que viviam do furto. Nunca ninguém soube o número exato de crianças que assim viviam. Eram bem uns cem e destes mais de quarenta dormiam nas ruínas do velho trapiche. Vestidos de farrapos, sujos, semi-esfomeados, agressivos, soltando palavrões e fumando pontas de cigarro, eram, em verdade, os donos da cidade, os que a conheciam totalmente, os que totalmente a amavam, os seus poetas”.
(Jorge Amado. Capitães da Areia)
Na hipótese de serem presos, os Capitães da Areia seriam submetidos à identificação
A
dactiloscópica, por serem estranhos à comunidade local.
B
civil, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.
C
civil, por serem todos conhecidos na cidade e portadores de nomes e prenomes que os individualizam.
D
dactiloscópica, por ser impossível auferir seus nomes e prenomes verdadeiros.
E
compulsória, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Estatuto, em grande parte, foi inspirado nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos da ONU e, em especial, na “Declaração dos Direitos da Criança”, nos “Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e nas "Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade".
Sobre o assunto, considere as seguintes determinações:
1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Acesso até o nível médio de ensino, sendo, nos níveis mais elevados, a pesquisa e criação artística restritas a alguns.
4. Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Quais das determinações correspondem a itens que o Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente?
A
Somente 1 e 4.
B
Somente 2, 3 e 5.
C
Somente 3 e 4.
D
Somente 1, 2 e 5.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com
rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do
menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança
com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de
José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é
localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:
A
Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
B
Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
C
Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido
parecer ministerial.
D
Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
E
Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para
quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma
família substituta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
somente é ato infracional a conduta descrita como crime.
B
são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.
C
apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.
D
entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.
E
é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.
Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o
A
agente que submeteu a criança ou adolescente às práticas delituosas.
B
gerente ou responsável pelo local em que se verificou a prática delituosa.
C
porteiro do estabelecimento que não exigiu a identidade da vítima adolescente.
D
proprietário do estabelecimento em que se verificou a prática delituosa.
No que concerne aos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção incorreta.
A
As revistas e publicações que contêm material impróprio a crianças deverão ser comercializadas em embalagem lacrada.
B
É proibido vender bilhetes lotéricos a crianças, mas é permitido vendê-los a adolescentes.
C
São vedadas a entrada e a permanência de adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar ou sinuca.
D
Ao adolescente em regime familiar de trabalho rural é vedado o trabalho em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
E
A Constituição da República veda o trabalho de crianças, inclusive na condição de aprendiz.
Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.
C
Certo
E
Errado
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