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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens I e III estão corretos
B
Apenas os itens II e IV estão corretos
C
Apenas o item IV está incorreto
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos
E
Todos os itens estão corretos
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.
A
Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
B
O crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 243 da Lei nº 8.069/90) não constitui infração de menor potencial ofensivo, porém admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
C
A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
D
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).
E
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
devem ser aplicados protocolos para rastreamento e diagnóstico de eventual depressão pós-parto em Célia, e, em caso de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família.
B
cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro.
C
na ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar.
D
incidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso deixem de identificar corretamente Pedro por ocasião do parto mediante o registro de sua impressão plantar.
E
se Célia manifestar interesse em entregar Pedro para adoção, deve o estabelecimento, ouvido o pai indicado, comunicar o fato, imediatamente, ao Ministério Público e aguardar determinação quanto ao destino da criança.
De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é um crime em espécie cuja pena é:
A
detenção de dois a seis meses, ou multa.
B
reclusão de quatro a seis anos, e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos.
D
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Suponha que Luiz tem 21 (vinte e um) anos e forneceu, gratuitamente, bebida alcoólica a Romeu, que tem 16 (dezesseis) anos. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que hipoteticamente Luiz
A
apenas teria cometido crime se houvesse vendido a bebida alcoólica a Romeu.
B
não cometeu crime, pois Romeu já tem 16 (dezesseis) anos de idade.
C
apenas teria cometido crime se Romeu tivesse menos de 12 (doze) anos de idade.
D
praticou crime sujeito à pena de detenção, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
E
praticou ato infracional sujeito à pena de reclusão e multa, se o fato não for considerado crime mais grave.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre o ato infracional e de acordo com o texto expresso do ECA, assinale a alternativa verdadeira.
A
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.
II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:
A
detenção de dois a seis meses
B
detenção de três a sete meses
C
detenção de quatro a oito meses
D
detenção de cinco a dez meses
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
Os crimes praticados contra a criança e o adolescente sempre se consumam através de atos comissivos.
B
Pune-se com pena de reclusão quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
C
Constitui mera infração administrativa a submissão de criança sob sua vigilância a vexame ou a constrangimento.
D
Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime para fins de veiculação na rede mundial de computadores.
Com base no texto 'Crianças e Adolescentes (ECA)', leia as afirmativas a seguir:
I. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
II. O fortalecimento e a articulação entre os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o texto.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como cidadãos, em condição peculiar de desenvolvimento, porém sem prioridade em relação a qualquer direito ou garantia, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
II. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
A
reclusão de dois a quatro anos
B
reclusão de três a seis anos
C
reclusão de quatro a oito anos
D
reclusão de cinco a nove anos
G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:
A
dois anos
B
três anos
C
quatro anos
D
cinco anos
O ato de “[...] produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente [...]”, segundo o ECA (1990), deve ser considerado:
A
Ato infracional passível de aplicação de medida socioeducativa.
B
Violação de direitos, que estimula o sistema judiciário a obrigar o violador a se redimir e a se responsabilizar pelo ato praticado ao cumprir serviços comunitários.
C
Crime, passível de retratação e cumprimento de pena de semiliberdade, enquanto sanção pelo ato praticado, e pagamento de multa pelo ato praticado.
D
Crime, em que é prevista aplicação da pena de reclusão, que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, também aplicável a quem recruta ou intermedeia a participação desse público.
E
Infração administrativa que responsabiliza o violador ao pagamento de multa.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente os seguintes itens, EXCETO:
A
Preservativos sexuais;
B
Bebidas alcóolicas;
C
Arma, munição ou explosivo;
D
Fogos de artifício capazes de provocar dano físico;
E
Produto apto a causar dependência, desde que sem justa causa.
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
Constitui infração administrativa, punida com pena de multa e perda da função, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante, de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
B
Constitui crime, punido com reclusão e perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, constituindo efeito obrigatório da condenação, ainda, a suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento.
C
O crime previsto no art. 236 do ECA, consistente em impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções é de ação pena pública condicionada à representação.
D
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, aumentando-se a pena de 1/3 se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
João, com 22 anos, praticou um crime de roubo na companhia de José. Este último possuía 17 anos ao tempo do crime. Apurou-se que João já havia praticado outros três crimes de roubo e um de tráfico de drogas. José também já havia praticado diversos roubos e um ato infracional análogo ao crime de homicídio (ficou internado anteriormente por seis meses). Provado o fato durante a instrução processual criminal quanto a João, deverá o magistrado:
A
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso formal de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime formal).
B
Para evitar o bis in idem, condenar o acusado por crime de roubo simples e de corrupção de menor em concurso material de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime instantâneo de mera conduta).
C
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime material).
D
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor (crime de mera conduta).
O Estatuto da Criança e Adolescente (2005), em seu art. 227, parágrafo 1º, inciso II, preconiza “a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiências, mediante o treinamento para o trabalho e convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de obstáculos arquitetônicos”.
Sobre o tema, marque a opção CORRETA:
A
A lei garante o direito previdenciário e trabalhista aos adolescentes até a idade mínima de 16 anos.
B
É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar dentre outros.
C
A lei dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos e transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
D
É garantido pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
E
Há um estímulo do poder público, através de assistência jurídica, de incentivos fiscais e de subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere [...]” deve ser considerado infração administrativa. Com base nisso, responda: quais seriam as medidas a serem tomadas na ocorrência dessa situação?
A
Prisão do dono do estabelecimento e aplicação de medida socioeducativa para a criança e o adolescente
B
Apreensão da criança e/ou adolescente e aplicação de medida correcional ao proprietário do estabelecimento.
C
Instauração de processo judicial e administrativo ao dono do estabelecimento e à pessoal responsável pelo acompanhamento da criança ou adolescente.
D
Cassação do alvará para funcionamento do estabelecimento ou aplicação de multa, caso o registro dessa natureza seja reincidente.
E
Aplicação de multa e, nos casos de reincidência comprovada, a autoridade judiciária pode determinar o fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento.
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