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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, segundo dispõem expressamente a Lei no 13.431/2017 e/ou o Decreto que a regulamenta,
A
seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos.
B
deverá ser colhida por psicólogo e gravada com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.
C
objetiva colher, valorar e avaliar as declarações da vítima sobre a situação de violência, visando a superação das consequências da violação sofrida.
D
não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização.
E
é o procedimento de entrevista, regido por protocolo próprio, da criança e de seus responsáveis, sobre a situação de violência.
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), considera-se crime praticado contra a criança e o adolescente, por ação ou por omissão:
A
Quando a autoridade policial responsável pela apreensão da criança ou adolescente, deixa de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
Quando a autoridade policial priva a criança ou o adolescente de sua liberdade, observando as formalidades legais, procedendo à sua apreensão quando em flagrante de ato infracional.
C
Quando a autoridade policial priva a criança ou o adolescente de sua liberdade, observando as formalidades legais, procedendo à sua apreensão em razão de ordem escrita da autoridade judiciária competente.
D
Quando a autoridade competente, ainda que sob justa causa, deixa de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente quando tem conhecimento da legalidade da apreensão.
E
Quando se descumpre, ainda que sob justificativa, prazo fixado na Lei em benefício de adolescente privado de liberdade.
É correto afirmar:
A
Podemos definir maus-tratos como toda ação ou omissão por parte do adulto cuidador ou adolescente de mais idade que possa resultar em dano ao desenvolvimento físico, emocional, intelectual ou social da criança ou do adolescente. Os maus-tratos são classificados como violência física; violência psicológica; violência sexual e negligência.
B
Em casos de suspeita de maus-tratos, o profissional da saúde não tem obrigação legal de fazer a notificação. Essa não obrigatoriedade está especificada no artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por determinação do ECA, o médico não pode ser legalmente responsabilizado pela não comunicação de um caso que posteriormente se confirme como de maus-tratos.
C
Neoplasia de faixa etária mais tardia – entre 50 e 75 anos de idade; Sintomatologia muito semelhante à osteomielite hematogênica aguda; Febre, calor e aumento de volume local, com queda do estado geral, leucocitose com desvio à esquerda podem ocorrer no sarcoma de Ewing. Atinge com maior frequência a diáfise de ossos longos.
D
O tumor de células gigantes apresenta comportamento biológico previsível; considerado sem malignidade. Eventuais condutas agressivas com abordagem ampla da cavidade, proteção das partes moles (evitar a implantação das células tumorais), curetagem com curetas progressivamente menores ou brocas elétricas, cauterização cuidadosa de suas paredes internas, preenchimento da cavidade com metilmetacrilato.
E
Lesões ósseas primárias são raras, em torno de 1% dos tumores ósseos. Lesões metastáticas ósseas representam 90% das lesões malignas. Com o aumento em geral da sobrevida dos portadores de carcinomas, o tratamento das lesões ósseas metastáticas passou a ser um fator importante na abordagem do tratamento da metástase óssea, sendo a indicação de uma intervenção cirúrgica apenas restrita à fratura patológica.
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei.
-
Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas:
-
1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016);
2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ;
3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);
4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).
-
(- ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
(- ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(- ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
(- ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
-
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
A
(3), (4), (2) e (1)
B
(1), (3), (2) e (4)
C
(2), (4), (1) e (3)
D
(1), (2), (3) e (4)
E
(4), (3), (1) e (2)
Os crimes definidos no ECA são de:
A
ação pública condicionada a representação do Ministro da Justiça.
B
ação pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
C
ação pública condicionada a representação da vítima.
D
ação pública incondicionada.
E
ação privada.
O funcionário do ISE - Instituto Socioeducativo do Estado do Acre que entrega, de qualquer forma, arma, munição ou explosivo a um adolescente, responde por:
A
crime previsto no Código de Processo Penal.
B
crime previsto no Código Penal.
C
crime de responsabilidade.
D
crime previsto no ECA.
E
Nenhum ilícito.
Sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarretará pena de:
A
Reclusão de um ano a três anos.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Detenção de um mês a seis meses.
D
Reclusão de dois anos a quatro anos.
A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
A
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
C
infração administrativa ambiental.
D
ato administrativo complexo.
E
fato atípico.
Os crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, são de:
A
ação privada.
B
ação popular.
C
ação monitória.
D
ação pública condicionada.
E
ação pública incondicionada.
Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.
( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
João, utilizando seus conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de
A
detenção, de um a três anos, e multa.
B
detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
reclusão, de três a seis anos, e multa.
E
reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Conforme a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; é considerado Alienação Parental, EXCETO:
A
Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; – dificultar o exercício da autoridade parental.
B
Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
C
Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, excetuando as informações escolares, médicas e alterações de endereço, devido à necessidade de sigilo pessoal.
D
Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, ou dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Com a constituição Federal de 1988, um grande passo foi dado na garantia de proteção à infância e adolescência, onde, em seu artigo 227, as crianças e adolescentes deixavam de ser propriedades dos pais e passavam a ser sujeitos de direitos. Com a implantação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a concepção da atenção a crianças e adolescentes avença exigindo prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, para as necessidades delas. Com isso o profissional de Educação Física, juntamente com a equipe, deverá propor e discutir (analise as assertivas e aponte a alternativa correta):
I. Ações de promoção da saúde integral da criança;
II. Promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno;
III. Prevenção da Violência;
IV. Promoção da Cultura de paz;
V. Ações comunitárias no território;
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o.
Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
B
Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
C
Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
D
Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
A
Pessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, pode receber uma multa de um salário de referência.
B
Os responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referência.
C
Hotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.
D
Um profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.
E
Instituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência.
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.
Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
A
impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
B
interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
C
interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
D
ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:
A
não comete nenhum crime.
B
não comete nem crime, nem infração administrativa previstos no ECA.
C
comete crime previsto no ECA.
D
comete infração administrativa prevista no ECA.
E
comete crime punido com pena de reclusão.
“Rafael, 8 anos, foi constrangido várias vezes e publicamente, pela diretora do colégio onde estuda. Não quer mais voltar às aulas.” Considerando que o fato ocorrido constitui crime contra a criança, assinale a alternativa que apresenta a pena correspondente:
A
Detenção de seis meses a um ano.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Advertência por escrito e detenção de até um ano, em casos de reincidência.
D
Advertência por escrito e detenção de até seis meses, em casos de reincidência.
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais
A
forem destinados apenas para utilização pessoal.
B
tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
C
forem armazenados, por qualquer cidadão, para denunciar outras condutas criminosas.
D
não forem armazenados para fins libidinosos.
E
não forem armazenados para fins comerciais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e ao adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares - e garante à criança a mais absoluta prioridade no acesso às políticas sociais. Essa é a doutrina da:
A
promoção social.
B
assistência incondicional.
C
responsabilidade pública.
D
proteção integral.
Gerar simulado