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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
B
o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
C
o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
D
o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
E
no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens.
I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção.
II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível.
III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Sobre a proteção à criança e ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa correta:
I - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à proteção, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II - A prática de qualquer forma de violência ou crueldade contra a criança ou o adolescente é crime, sujeitando o agressor a penas previstas em lei.
III - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público.
A
Apenas a afirmativa II está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Há pouco tempo, foram fortemente veiculados na mídia atos de violência em ambientes escolares. De acordo com o ECA, qual é a pena para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso?
A
Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
B
Reclusão de 3 a 5 anos e multa.
C
Serviços comunitários por 1 ano.
D
Serviços comunitários por 3 anos.
E
Apenas multa.
Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.
B
ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
C
não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
D
as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.
E
no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
No que consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Art. 244-B, corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, terá qual penalidade aplicada? Marque a alternativa CORRETA.
A
Multa, de 1 (um) a 4 (quatro) salários mínimos, inclusive para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, dentre elas, as salas de bate-papo da internet.
B
Não incute em penalidade aplicada sobre o infrator.
C
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, inclusive para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, dentre elas, as salas de bate-papo da internet.
D
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, exceto para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos.
E
Multa, de 1 (um) a 4 (quatro) salários mínimos, exceto para quem as pratica utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos.
Dona Maria tem um mercado próximo da escola em que Joana, de quinze anos, estuda. Ela vende vários produtos e itens de consumo. Ela sabe que alguns desses produtos não podem ser vendidos para as crianças ou adolescentes que, assim como Joana, quase todos os dias param para comprar algo para levar para a escola. De acordo com o ECA, quais dos produtos abaixo Dona Maria NÃO pode vender para crianças ou adolescentes?
A
Produtos de limpeza.
B
Alimentos ultraprocessados.
C
Refrigerantes.
D
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
E
Balas com alto teor de açúcar.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2023
Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão estabelecidos os direitos relativos às crianças e aos adolescentes. Avalie o trecho abaixo:
"Pessoa que tenha autoridade, guarda ou vigilância da criança ou adolescente que as submetam à vexame ou a constrangimento."
Sobre o trecho acima, marque a alternativa CORRETA.
A
Nessa lei, não há nenhum artigo, que discorra sobre esse item.
B
Nessa lei, isso é considerado crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
C
Nessa lei, existe essa descrição mas isso não é considerado crime, somente o responsável deve pagar uma multa quando incorrer nessas situações.
D
Nessa lei, descreve sobre vexame e constrangimento à criança, mas em relação ao adolescente não faz menção.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado crime produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É crime previsto no ECA
A
entregar, gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente.
B
conduzir, sem prévia autorização judicial, criança ou adolescente para visitação do pai preso em estabelecimento prisional.
C
entregar a criança fogos de estampido ou de artifício, ainda que incapazes de provocar-lhe dano físico.
D
levar criança a culto religioso promovido em logradouros públicos.
Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
A
Comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.
B
Comete infração administrativa punível com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
C
Comete infração administrativa punível com multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
Comete crime punível com reclusão de seis meses a dois anos.
E
Não comete nenhum ato ilícito passível de punição.
Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT:
A
Poderão ser veiculados sem nenhuma objeção, pois não há na legislação brasileira nenhuma disposição em contrário.
B
Poderão ser veiculados, desde que seja comprovado que a maior parte dos consumidores da revista é formada por jovens e adultos, conforme mencionado no enunciado.
C
Poderão ser veiculados, desde que os anúncios apresentem informação destacada sobre a natureza dos produtos e a faixa etária a que se destinam.
D
Não poderão ser veiculados, por expressa vedação legal.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Uma festa em comemoração ao Dia das Crianças organizada pela Prefeitura de Uberaba, nesta quarta-feira (12), não teve apenas brincadeiras e músicas infantis. Uma exposição com armas de fogo e granadas também foi realizada pelas forças de segurança e permitiu que as crianças se aproximassem e até tocassem nos armamentos.
O evento, chamado de "Tempo de Brincar", foi realizado em parceria com a Guarda Civil Municipal, as polícias Militar e Penal e o Exército Brasileiro. Imagens que circularam nas redes sociais mostram as armas expostas em uma mesa e várias crianças em volta. Em determinado momento, um menino chega a segurar uma bomba na mão.
[...]
Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2022/10/12/armas-de-fogo-sao-exibidas-em-evento-de-dia-das-criancas-de-prefeitura-em-mg-video-mostra-menino-com-bomba-na-mao.ghtml>. Acesso em: 26 jan. 2023 (Fragmento).
Com a intenção de punir os realizadores do evento, o Ministério Público deu entrada num processo, pedindo, entre outras coisas, indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a que pena estaria sujeito o monitor de transportes que fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar à criança ou ao adolescente arma, munição ou explosivo?
A
Reclusão de um a dois anos.
B
Reclusão de três a seis anos.
C
Reclusão de oito a dez anos.
D
Detenção de dois a quatro anos, e multa.
E
Detenção de três a seis anos, e multa.
Renildo encaminha para um grupo de amigos, através de um aplicativo de mensagens, a foto de sua ex-namorada, uma adolescente de 17 anos, em situação de nudez frontal completa. Renildo esclarece que recebeu essa foto da adolescente, quando ainda namoravam, porém decidiu compartilhá-la após o rompimento entre ambos. Rinaldo, um dos integrantes do grupo, armazena a fotografia encaminhada por Renildo em seu aparelho de telefonia celular, para poder admirá-la sempre que quiser. Já Ronaldo, outro integrante do grupo, consegue na Internet a imagem de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, adulterando-a, com a sobreposição do rosto da atriz pela face da adolescente. Em seguida, compartilha a montagem no mesmo grupo. Nesse contexto:
A
apenas Renildo praticou crime previsto na Lei 8.069
B
apenas Renildo e Rinaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069
C
apenas Rinaldo e Ronaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069
D
Renildo, Rinaldo e Ronaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069
É proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício a criança ou a adolescente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que
A
criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.
B
excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar-se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
C
o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.
D
aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei no 9.099/95, independentemente da pena prevista.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcóolica:
A
é crime sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
B
somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica em dose que afetou sua consciência.
C
não é crime, pois a legislação tipifica apenas o ato de vender bebida alcoólica a criança e adolescente.
D
somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica, ainda que em dose que não afetou sua consciência.
E
é crime sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Em caso de denúncia de abuso sexual intrafamiliar de uma criança, o afastamento da criança do convívio familiar
A
deve ter prioridade sobre a proteção dos vínculos familiares e comunitários da criança vitimizada.
B
é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção da vítima.
C
pode se dar somente após a conclusão de procedimento judicial contencioso deflagrado pela autoridade policial.
D
ocorre uma vez realizada uma investigação que constate a efetiva situação de risco para a criança.
E
é condicionada à inclusão do agressor em programa oficial ou comunitário de prevenção da violência intrafamiliar.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é passível de pena, com detenção de seis meses a dois anos, o ato de:
A
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
B
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
C
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
D
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração.
E
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
A mãe que submete criança que esteja sob sua autoridade a vexame estará sujeita a pena de:
A
detenção.
B
detenção e multa.
C
reclusão e multa.
D
detenção ou multa.
E
reclusão.
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