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Questões de Concurso sobre Dos Crimes
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Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar:
A
simular a participação de criança ou adolescente em
cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de
montagem ou modificação de fotografia ou outra forma
de representação visual caracteriza crime previsto
com pena de reclusão.
B
para efeito dos crimes previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, a expressão “cena de
sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer
situação que envolva criança ou adolescente
em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição
dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente
para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se
como infração administrativa as meras simulações
de tais atividades.
C
divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo
ou judicial relativo a criança ou adolescente a que
se atribua ato infracional é tipificado como crime.
D
hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita
desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,
motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
E
exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado
pelo órgão competente como inadequado às
crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é
conduta tipificada como crime.
Sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal, em conformidade com a Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente a pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
B
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública condicionada à representação.
C
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso a pena é reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
D
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente , pena de detenção de seis meses a dois anos.
E
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, pena de detenção de seis meses a dois anos.
Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale
a alternativa correta.
A
Prevê como crime de corrupção de menores a prática,
com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato
libidinoso diverso da conjunção carnal.
B
Define crimes praticados contra e por crianças e
adolescentes.
C
Os crimes nele previstos são de ação penal pública
condicionada e incondicionada.
D
Define “cena de sexo explícito ou pornográfico”
como sendo qualquer situação que envolva criança
ou adolescente em atividade de sexo explícito real,
apenas.
E
Prevê como crime a conduta do médico de não identificar
corretamente o neonato e a parturiente, por
ocasião do parto.
O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).
II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.
III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
A
infração trabalhista.
B
fato atípico.
C
crime.
D
contravenção penal.
E
infração administrativa.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, de acordo com o estatuto, acarretará:
A
Pena - detenção de dois meses a um ano.
B
Pena - detenção de quatro meses a três anos.
C
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
D
Pena - detenção de oito meses a cinco anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, acarretará:
A
Pena - reclusão de um a dois anos, e multa.
B
Pena - reclusão de dois a três anos, e multa.
C
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
D
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, implica em:
A
Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
Pena - detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Pena - detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
B
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
C
O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
D
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
E
O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:
A
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
B
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
D
Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Assinale a única alternativa que possui um crime do Estatuto da Criança e do Adolescente apenado com detenção.
A
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
B
Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
C
Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
D
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.
E
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:
A
ação privada mista.
B
ação privada condicionada.
C
ação privada incondicionada.
D
ação pública incondicionada.
E
ação penal condicionada.
Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança socioeducativo, bebidas alcoólicas para serem entregues ao adolescente no interior do estabelecimento onde se encontra internado. Ao efetuar a referida entrega ao adolescente, Semprônio:
A
tem direito a abono de permanência.
B
incorre em infração trabalhista.
C
pode ingressar com ação penal crivada.
D
pratica contravenção penal.
E
comete crime.
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime sujeito:
A
Apenas a pena de multa.
B
A pena de detenção de seis meses a dois anos.
C
A pena de reclusão de seis meses a dois anos.
D
A pena de reclusão de quatro a seis anos e multa.
E
A pena de detenção de quatro a seis anos e multa.
Assinale a alternativa incorreta:
A
No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
B
Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.
C
A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa.
D
A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa.
E
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.
Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
B
A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
C
A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
E
Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.
( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto.
( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível.
( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Ano:
2017
Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?
A
Reclusão de quinze a trinta anos.
B
Reclusão de quatro a doze anos.
C
Detenção de seis a doze anos.
D
Detenção de seis meses a dois anos.
E
Multa.
Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é:
A
privada
B
pública condicionada à representação da gestante.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à representação da autoridade administrativa competente.
E
personalíssima.
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa
I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
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