Questões de Concurso sobre Código de Ética Médica - Resolução nº 2.217/2018

 
 
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O médico responde éticamente por suas ações e omissões, sendo sua conduta avaliada pelos Conselhos de Medicina através do Processo Ético-Profissional (PEP). Sobre os limites da responsabilidade profissional, assinale a alternativa correta.


A

É permitido ao médico aceitar gratificação de empresas de insumos médicos em função de prescrições de produtos específicos, desde que o valor seja declarado formalmente às autoridades fiscais competentes.


B

O médico deve ser responsabilizado por omissão de socorro mesmo quando já exista atendimento médico sendo prestado por outro profissional capacitado no local da ocorrência emergencial ou urbana.


C

A responsabilidade ética do diretor técnico de uma unidade hospitalar é subsidiária, existindo quando o médico assistente envolvido no erro for comprovadamente insolvente em juízo civil ou administrativo.


D

O médico não pode delegar a estudantes de medicina a realização de atos médicos sem a sua presença física e supervisão direta e imediata durante o procedimento assistencial e técnico.

Certo paciente, com 25 anos de idade, foi se consultar em uma unidade básica de saúde (UBS) após ter realizado exame cujo resultado foi positivo para HIV. Ele relatou ter iniciado um relacionamento há dois meses e temia que o diagnóstico prejudicasse sua relação com a nova parceira e, por isso, alegou que não a comunicaria acerca do diagnóstico recebido.


Considerando o relato do paciente nessa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à conduta adequada a ser realizada pelo médico.


A

orientar o paciente a comunicar à parceira acerca do diagnóstico e, caso não o faça, o médico deverá convocar a parceira e os familiares do paciente para comunicá-los, pois se trata de uma doença altamente transmissível


B

notificar a situação à assistência social e às autoridades policiais, pois ocultar tal diagnóstico da parceira configura crime


C

entrar em contato com a parceira imediatamente, mesmo que o paciente decida transmitir a notícia a ela posteriormente, pois ele ainda poderá desistir de contá-la


D

orientar o paciente a comunicar à parceira acerca do diagnóstico e, caso não o faça, o médico deverá convocá-la à UBS e comunicá-la


E

respeitar a decisão do paciente de não comunicar à parceira sobre o diagnóstico, visto que o sigilo médico não pode ser quebrado

A relação entre as prerrogativas profissionais e as obrigações para com a sociedade e os pacientes define o equilíbrio ético da medicina contemporânea. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.

(__)O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.

(__)É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.

(__)O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

F, F, V, F.


B

V, V, F, F.


C

V, F, F, F.


D

F, V, V, V.

As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.


A

A suspensão do exercício profissional por prazo determinado implica na interrupção do dever de pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Medicina durante o período da sanção administrativa.


B

A pena de censura confidencial em aviso reservado deve ser comunicada por meio de ofício aos empregadores do médico, visando alertar as instituições sobre a conduta profissional sancionada.


C

A cassação do exercício profissional é uma medida irrevogável, impedindo o médico de solicitar a reativação de seu registro em qualquer outro Conselho Regional de Medicina em território nacional.


D

A aplicação de penas de censura pública, suspensão e cassação exige a publicação da sanção em órgão de imprensa oficial, permitindo que a sociedade tome conhecimento da restrição ao exercício médico.

O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

V, V, V, F.


B

F, V, F, V.


C

V, F, F, F.


D

V, F, V, V.

O Código de Ética Médica brasileiro (Resolução CFM nº 2.217/2018) estabelece normas para o exercício profissional. A respeito disso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O Código de Ética Médica (Art. 22, inciso I) permite explicitamente ao médico "deixar de indicar outro médico para substituí-lo quando se afastar de suas atividades profissionais ou transferir sua responsabilidade a outro colega", deixando essa decisão ao critério exclusivo do profissional. O Art. 43 estabelece que a comunicação prévia ao paciente sobre o afastamento é responsabilidade exclusiva da instituição empregadora, não do médico. Em qualquer circunstância, incluindo demissão involuntária, a responsabilidade integral pela continuidade do atendimento recai sobre o médico afastado, sendo a comunicação ao paciente obrigação exclusivamente institucional.

II. O Código de Ética Médica (Art. 26) reconhece ao médico o direito de "recusar-se a realizar ato profissional que atentar contra a sua consciência". Para procedimentos como aborto legal, o CEM não estabelece obrigação explícita de indicar outro colega para realizá-lo, deixando essa decisão ao critério ético do profissional. Contudo, a Lei nº 12.845/2013 obriga os hospitais e serviços públicos de saúde a prestar atendimento integral (incluindo aborto legal) a vítimas de violência sexual, incumbindo à instituição (não necessariamente ao médico objetor) garantir o acesso ao procedimento.

III. O Código de Ética Médica (Art. 9º) determina: "Todos os dados confidenciais obtidos de paciente pessoalmente ou em consulta, mesmo após sua morte, devem ser mantidos em sigilo". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece exceções apenas quando há "obrigação legal ou para evitar dano grave à pessoa do médico ou a terceiros, pessoas da família do paciente, coletividade ou ao Estado". O sigilo profissional é, portanto, norma de caráter permanente que persiste além da morte do paciente, com ressalvas apenas nessas hipóteses específicas de dano grave ou obrigação legal.

IV. O Código de Ética Médica (Art. 31) proíbe "divulgar informações sobre paciente identificável em redes sociais, mesmo que consentidas pelo paciente ou responsável". Esta proibição é absoluta para redes sociais públicas ou privadas acessíveis, independentemente de consentimento prévio ou finalidade didática. Discussões clínicas com anonimização completa (eliminação de todos os dados identificadores) em contextos académicos institucionais controlados e fora de redes sociais (ex.: seminários, publicações revisadas por pares, videoconferências restritas) seguem normas diferenciadas e são eticamente aceitáveis quando devidamente justificadas.

V. O Código de Ética Médica proíbe (Art. 20): "Oferecer ou exercer a profissão com anúncio que implique garantia de resultados ou com a prática de atos que caracterizem autopromoção sensacionalista". O Art. 24 complementa: "Anunciar procedimentos ou técnicas que ainda não estejam reconhecidas pela profissão, bem como aqueles cujos resultados não estejam comprovados por pesquisa científica". Toda publicidade médica é eticamente permitida apenas quando: (1) informativa e factual; (2) sem promessas ou garantias de resultados; (3) sem sensacionalismo; (4) baseada em evidências científicas reconhecidas; (5) sem objetivo primário de angariar clientela de forma manipuladora.

VI. O Código de Ética Médica (Art. 16) estabelece: "Denunciar aos órgãos competentes atos ilícitos ou infrações éticas de que tenha conhecimento". Este é um dever ético irrestrito que se aplica a toda infração ética ou ato ilícito de que o médico tenha conhecimento, independentemente da percepção subjetiva de sua gravidade. O grau de gravidade da infração não suspende ou exime este dever de denúncia; ele pode, contudo, influenciar o tipo ou proporção de sanção aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, não eliminando a obrigação de denunciar.


A

Apenas II, III e IV estão corretas.


B

Apenas I, II, III, IV e VI estão corretas.


C

Apenas II, III, IV, V e VI estão corretas.


D

Todas estão corretas.

De acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina é direito do médico:


A

Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.


B

Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.


C

Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.


D

Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.


E

Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.

Adolescente de 15 anos procura atendimento médico desacompanhada dos responsáveis para esclarecimento de dúvidas relacionadas à saúde sexual. Durante a consulta, demonstra compreensão adequada das orientações recebidas, capacidade de relatar sua história clínica de forma consistente e solicita que as informações discutidas não sejam compartilhadas com seus pais. Não há indícios de situação de violência, risco iminente à própria paciente ou a terceiros.

Conhecendo o Código de Ética Médica, assinale a alternativa CORRETA.


A

Toda informação fornecida por paciente menor de 18 anos deve ser obrigatoriamente comunicada aos pais ou responsáveis, independentemente das circunstâncias do caso.


B

A ausência dos responsáveis impede a realização da consulta, devendo o atendimento ser interrompido até o comparecimento de um deles.


C

O médico pode preservar o sigilo das informações obtidas durante o atendimento, desde que a adolescente apresente capacidade de compreensão e não haja situação que justifique sua quebra.


D

O sigilo somente pode ser mantido até o término da consulta, devendo posteriormente ser fornecido relatório detalhado aos responsáveis legais.


E

A preservação do sigilo profissional em relação ao adolescente somente é admitida após os 16 anos de idade.

Sobre sigilo profissional, assinale a alternativa incorreta:


A

Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, com respaldo verbal do paciente.


B

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.


C

Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.


D

Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.


E

Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Segundo a resolução 2.265/2019 do CFM, que discorre sobre transexualidade, podemos afirmar que:


A

crianças e adolescentes pré-púberes já podem iniciar acompanhamento psicológico, psiquiátrico e hormonização


B

adolescentes na puberdade (Tunner 2) podem iniciar bloqueio hormonal com propósito de interromper o desenvolvimento de caracteres sexuais secundários


C

adolescentes a partir de 14 anos já podem iniciar a hormonioterapia cruzada


D

indivíduos acima de 16 anos já podem ser encaminhados à cirurgia de redesignação sexual

O médico pode eximir-se da responsabilidade sobre algum procedimento médico indicado por ele, desde que outro colega, também médico, tenha participado da execução desse procedimento.


C

Certo


E

Errado

Durante o atendimento a um paciente de 15 anos, você faz um diagnóstico de sífilis por meio de um teste rápido e o paciente informa que havia tido relação sexual desprotegida previamente. O paciente então se compromete com o tratamento e acompanhamento, mas solicita que você não informe aos seus pais e familiares acerca do diagnóstico e da conduta.


Diante desse caso qual a conduta adequada?


A

Manter sigilo médico, caso julgue que o paciente tenha capacidade de decidir por si próprio.


B

Ligar para os pais ou responsáveis legais e informá-los acerca do diagnóstico por se tratar de menor de idade.


C

Acionar o conselho tutelar, por se tratar de menor de idade com uma Infecção Sexualmente Transmissível.


D

Orientar que a presença dos pais é obrigatória para a prescrição do tratamento e do acompanhamento.


E

Informar aos pais do paciente e à escola do diagnóstico do paciente para que se faça uma ação de prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis no ambiente escolar.

Durante acompanhamento de rotina em unidade básica de saúde, um profissional identifica sinais repetidos de ferimentos inexplicáveis, atraso no desenvolvimento, falta de higiene e relatos de cuidado inadequado de uma criança. Considerando os aspectos legais, éticos e clínicos relacionados à proteção infantil, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.


A

Profissionais de saúde não têm obrigação legal de notificar situações de risco ou violência contra crianças e adolescentes, pois essa responsabilidade cabe exclusivamente à polícia.


B

Maus tratos físicos ou psicológicos que não resultem em ferimentos visíveis não configuram situação de risco, e, portanto, não requerem notificação ou intervenção legal.


C

A atuação do Conselho Tutelar ou do serviço de proteção é dispensável se a família se comprometer verbalmente a melhorar os cuidados da criança, sem necessidade de documentação ou acompanhamento formal.


D

A comunicação de suspeita de maus tratos ou negligência infantil é opcional e deve ser feita apenas se houver certeza absoluta sobre a responsabilidade dos cuidadores.


E

O manejo adequado envolve identificação de sinais de violência ou negligência, registro detalhado, notificação compulsória ao Conselho Tutelar ou autoridade competente e encaminhamento para proteção da criança, conforme legislação vigente.

De acordo com o Código de Ética Médica, marque uma alternativa que está em conformidade com suas diretrizes:


A

Os grupos de mensagens podem ser compostos exclusivamente por médicos, desde que as informações compartilhadas sejam confidenciais e não sejam divulgadas fora do grupo.


B

É permitido compartilhar casos clínicos que possam identificar o paciente, desde que haja autorização expressa e por escrito do mesmo.


C

Ocasionalmente, quando participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou qualquer animal, o médico respeitará as normas éticas nacionais, sem a necessidade de proteger a vulnerabilidade dos sujeitos da pesquisa.


D

A responsabilidade ética pelo sigilo das informações compartilhadas em grupos de mensagens é exclusiva do administrador do grupo, que deve ser o responsável técnico pela unidade de saúde.


E

A criação de grupos de mensagens eletrônicas entre médicos é considerada antiética, pois envolve o risco de violação do sigilo médico.

O acesso ao prontuário médico por familiares é permitido, mesmo sem consentimento do paciente, quando este estiver internado.


C

Certo


E

Errado

Quanto às boas práticas em relação à conduta ética, é permitido ao médico


A

recusar‑se a exercer atividades em instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o trabalho.


B

não comparecer ao plantão em horário acordado previamente ou sair antes do horário sem substituição, exceto por impedimento justo.


C

assumir responsabilidade por ato médico que não tenha praticado.


D

deixar assinadas folhas de receituário, atestados ou laudos médicos que estejam em branco.


E

realizar procedimentos sem a obtenção prévia de autorização, após orientar o paciente e(ou) o representante legal.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece normas e resoluções que regulamentam a prática médica no Brasil, incluindo direitos e deveres do médico, sigilo profissional, consentimento informado, urgência/emergência e atuação em pacientes vulneráveis. O conhecimento dessas normas é essencial para garantir condutas éticas, legais e seguras na prática clínica. Considerando as normas do CFM, assinale a alternativa correta.


A

É permitido ao médico prescrever medicamentos e realizar procedimentos de urgência sem autorização dos pais ou responsáveis em situações que coloquem em risco a vida do menor.


B

O médico pode divulgar casos clínicos com imagens e informações detalhadas do paciente em redes sociais, desde que a identidade do menor não seja revelada.


C

O médico pode realizar qualquer procedimento eletivo em paciente menor de idade, desde que tenha a anuência de qualquer adulto presente, mesmo sem autorização formal dos pais ou responsáveis


D

O médico deve sempre obter consentimento escrito de pais ou responsáveis, mesmo em situações de emergência, para realizar qualquer procedimento em menores de idade.

O Código de Ética Médica (CEM) estabelece normas sobre a publicidade médica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, sobre o que é vedado ao médico neste âmbito:


(__)Anunciar que possui títulos científicos que não possa comprovar ou especialidade para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).

(__)Participar de anúncios de empresas comerciais ou de produtos de qualquer natureza, mesmo que com finalidade educativa sobre saúde.

(__)Divulgar preços de procedimentos, modalidades de pagamento ou conceder descontos como forma de estabelecer diferencial na qualidade dos serviços.

(__)Informar em seu material de divulgação (placas, impressos) as especialidades e áreas de atuação para as quais esteja qualificado e registrado no CRM.


Assinale alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.


A

V, F, V, F


B

F, V, F, V


C

F, F, V, F


D

V, V, V, F

Com base no Código de Processo ético-profissional, assinale a alternativa correta.


A

A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.


B

A sindicância poderá ser instaurada de ofício pelo Conselho Federal de Medicina.


C

O procedimento administrativo para apurar doença incapacitante tramitará em autos próprios, com a suspensão do PEP por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.


D

O médico que aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá firmar outro, sobre qualquer assunto, depois de 6 meses da data em que foi firmado o anterior.


E

O TAC é público e deverá ser assinado pelo presidente do CRM que o aprovar e o médico interessado.

A respeito da Ética Médica e da Bioética, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O Código de Ética Médica, no capítulo destinado ao Ensino e Pesquisa Médica, estabelece que é vedado ao médico deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa.


B

No campo da Bioética, o consentimento informado é uma condição indispensável da relação médico-paciente e da pesquisa com seres humanos e se trata de uma decisão voluntária, realizada por uma pessoa autônoma e capaz, tomada após um processo informativo e deliberativo, visando à aceitação de um tratamento específico ou experimentação, sabendo da natureza deste, das suas consequências e dos seus riscos.


C

No campo da Bioética, o consentimento informado obtido de forma correta legitima e fundamenta o ato médico ou de pesquisa como justo e eticamente correto.


D

No campo da Bioética, o respeito decorrente da dignidade e a autonomia são propriedades que caracterizam o consentimento informado.


E

No campo da Bioética, é evidente que o médico e os demais profissionais da saúde devem exercer o princípio da benevolência de modo absoluto, pois isso não aniquila a manifestação da vontade, dos desejos e dos sentimentos do paciente.

   
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