Questões de Concurso sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola

O Programa de Educação Cidadã Integral, criado pela Lei nº 13.533/2024 no âmbito do Estado da Paraíba, visa à implementação de políticas educacionais integradas voltadas à formação ampla dos estudantes da Rede Pública de Ensino. Coordenado pela Secretaria de Estado da Educação, o Programa organiza-se em categorias distintas de escolas e segue diretrizes específicas para sua implantação. Considerando as disposições legais pertinentes, assinale a alternativa correta.

A Educação Escolar Quilombola deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino:

Uma comunidade rural quilombola no Recôncavo Baiano, composta por 45 famílias, ocupa tradicionalmente uma área de 800 hectares há mais de 150 anos, desenvolvendo agricultura de subsistência, criação de pequenos animais e práticas agroecológicas ancestrais. A comunidade enfrenta conflitos fundiários com fazendeiros vizinhos que questionam a legitimidade da posse, alegando possuir títulos de propriedade sobre parte das terras. Paralelamente, a única escola da região atende 60 crianças em sistema multisseriado, funcionando em condições precárias, com currículo urbano descontextualizado e professores sem formação específica para Educação do Campo. A comunidade reivindica tanto a regularização fundiária quanto uma educação que valorize seus saberes tradicionais e fortaleça sua identidade territorial. Considerando a legislação brasileira e baiana sobre Educação do Campo, direitos quilombolas, e os princípios da Educação do Campo, analise a situação descrita. Qual alternativa apresenta uma análise adequada considerando o marco legal da Educação do Campo e os direitos territoriais quilombolas?

Embora seja relevante, no espaço escolar, conhecer a diversidade linguística nacional, a função primordial da escola é ensinar a norma-padrão.

A ausência de estratégias efetivas para a implementação da Portaria MEC nº 470/2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, caracteriza descumprimento do dever estatal e institucional de assegurar equidade educacional, uma vez que essa política exige planejamento, monitoramento e avaliação.

Leia o fragmento de texto abaixo.

“Os dados analisados pelo UNICEF, tendo como fonte o Censo Escolar/Inep, revelam que a distorção idadesérie (quando o aluno tem dois ou mais anos de atraso) vem caindo no País. Em 2023, eram 13,4% dos estudantes da Educação Básica, caindo para 12,5% em 2024. Apesar da melhora geral, o País ainda tem desafios no enfrentamento do fracasso escolar, com desigualdades importantes quando olhamos para recortes relativos à raça/cor e sexo. A distorção idade-série entre estudantes negros da Educação Básica é quase o dobro daquela registrada entre brancos em 2024 (15,2% versus 8,1%). O problema atinge mais meninos do que meninas, 14,6%, versus 10,3%.”

UNICEF. Brasil reduz taxa de distorção idade-série, mas desigualdades ainda persistem. Brasília: Fundo das Nações Unidas para a Infância, 2024.

Com base no fragmento acima e nas diretrizes da LDB nº 9.394/1996, é CORRETO afirmar que a:

O ensino de Língua Portuguesa em comunidades quilombolas exige práticas pedagógicas que considerem não apenas o domínio da norma-padrão, mas também as dimensões históricas, identitárias e sociolinguísticas desses territórios. Nessas comunidades, o pretuguês – variedade linguística de base africana resultante de processos de resistência e de ressignificação – expressa práticas comunicativas que desafiam a hegemonia da norma culta e revelam outras formas legítimas de uso da língua. No contexto de políticas de Português como Língua de Acolhimento (PLAc), a valorização de repertórios diversos é central para uma educação linguística equitativa e comprometida com os direitos linguísticos dos sujeitos.

Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta uma abordagem pedagógica coerente com os princípios de equidade linguística e de inclusão educacional.

De acordo com os princípios estabelecidos pelo artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

O ensino será ministrado com base em princípios como a .................. de condições para o acesso e permanência na escola, a ...................... de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, e o respeito à ................... humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O professor Humberto, atuante no 5º ano do Ensino Fundamental, observa em sua turma a crescente manifestação de conflitos entre os estudantes, que muitas vezes refletem as diversidades sociais e culturais de suas famílias. Alguns alunos demonstram dificuldade em lidar com opiniões divergentes, enquanto outros se sentem marginalizados em atividades coletivas. Humberto, preocupado em transformar esses desafios em oportunidades de aprendizado, busca estratégias pedagógicas que fortaleçam a cidadania e a construção do conhecimento em um ambiente escolar que reconheça e acolha as diferenças. Com base no caso hipotético e nos estudos sobre a escola como campo de relações, cidadania e construção do conhecimento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A escola age corretamente ao entender que a responsabilidade pela comunicação da estudante surda em Libras recai exclusivamente sobre o intérprete, pois as políticas de educação especial, desde o início da implementação do atendimento educacional especializado, sempre definiram que a sala comum não precisa adaptar-se à língua de sinais.

No Brasil, as questões raciais, étnicas, de crença, de religião e de culturas, próprias de um país de dimensão continental e marcado pela diversidade em suas diferentes facetas, juntamente com a atual configuração migratória, evidenciam esse fenômeno que recebe nomenclaturas e compreensões distintas da literatura, com destaque para os termos “multiculturalismo” e “interculturalismo”.

(FONSECA, Thaisa da Silva; MARINHO-ARAUJO, Claisy Maria. Multiculturalismo e Interculturalismo: revisão sistemática com ênfase na Psicologia Escolar. Linhas Críticas, Brasília, v. 31, p. 1-19.)

Considerando o multiculturalismo no contexto educacional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

As Diretrizes Curriculares Nacionais asseguram às escolas liberdade para organização dos seus currículos, desde que observem os princípios e objetivos da educação nacional. Tal liberdade, no entanto, não permite desconsiderar as normas estabelecidas pelos sistemas de ensino aos quais estão vinculadas.

Em uma escola localizada em território quilombola, as turmas do Ensino Médio estavam envolvidas com a festividade de Santo Antônio, padroeiro da comunidade. Um professor de História, aproveitando a situação, convidou professores de outras áreas para realizarem atividades pedagógicas sobre a representatividade da festa para o Inventário Cultural Quilombola. Com a mobilização das áreas, foi proposta uma reflexão sobre a autonomia e a identidade escolar presentes no Projeto Político Pedagógico da escola.

Com base no cenário apresentado, uma intervenção didática que considera a colaboração entre escola e comunidade quilombola é aquela que

Durante a “Campanha Junho Verde”, foi organizada uma ação socioeducativa para divulgar os princípios da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) em uma comunidade quilombola. Um analista foi encarregado de propor atividades que unissem a valorização da cultura afro-brasileira a práticas sustentáveis locais, conforme as diretrizes da PNEA.

Com base nessas diretrizes e nos objetivos da ação, avalie a adequação das atividades listadas a seguir.

I. Criação de uma horta agroecológica com técnicas herdadas de saberes quilombolas, como o cultivo consorciado, o uso de plantas medicinais e o manejo sustentável do solo, com a participação de anciãos e de agricultores locais.

II. Elaboração de um roteiro turístico que inclua visitas a espaços sagrados, oficinas de culinária tradicional com uso de ingredientes nativos e explicações sobre práticas sustentáveis locais, com participação da comunidade.

III. Organização de uma oficina em que mestres locais aprendam a notação musical ocidental, de modo que as canções tradicionais da comunidade sejam ajustadas para um padrão musical formalizado, facilitando a sua divulgação.

São exemplos de aplicação dos princípios da PNEA as atividades descritas em:

A Lei nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, abrangendo temas relacionados às artes, à literatura, à religião e à luta dos povos negros na construção da sociedade brasileira. Nessa perspectiva, uma contribuição fundamental para a diversidade cultural no ensino das artes visuais, é

A Resolução CEE nº 68/2013, ao regulamentar a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola no Estado da Bahia, reconhece a necessidade de respeitar as formas diversas de organização escolar que dialoguem com os modos de vida e os processos de aprendizagem próprios das comunidades quilombolas. Em consonância com o Art. 23 da LDB, a norma estabelece que a organização da Educação Escolar Quilombola, em cada etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, adaptando-se às realidades locais, históricas e culturais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A Educação Escolar Quilombola no Brasil é uma modalidade da Educação Básica, cujos fundamentos podem ser encontrados no Parecer CNE/CP n. 03/2004 e na Resolução CNE/CP n. 01/2004, que instituem a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana nos currículos das escolas públicas e privadas da Educação Básica. Posteriormente, foi assegurada nas Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB. n. 04/2010 e pela Resolução CNE/CEB n. 08/2012, bem como pelas demais orientações e resoluções do Conselho Nacional de Educação.

Qual das alternativas abaixo reflete os principais objetivos desta modalidade de ensino, conforme previsto nas diretrizes educacionais brasileiras?

A proposta de mapeamento coletivo de fontes pedagógicas no Currículo da Região da AMOSC compreende a realidade como um conjunto complexo de fenômenos materiais e imateriais, articulados ao trabalho formativo da escola e ao papel emancipador do conhecimento. Considerando essa concepção, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma professora de Educação Física planejou trabalhar danças de matriz africana. Tendo em vista a realidade histórico-cultural de seus estudantes e as diretrizes da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, elaborou uma sequência didática para abordar o enfrentamento a práticas opressivas e preconceituosas com relação às danças e aos demais elementos da cultura africana. Essa atuação gerou uma reação negativa das famílias, que tentaram impedir o ensino desses signos culturais nas aulas. A equipe de professores se organizou coletivamente e realizou um projeto interdisciplinar chamado Somos mais África do que Europa, buscando resgatar as raízes identitárias e sociais constitutivas do Brasil como nação.

BRASIL. Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Brasília: Secadi, 2024.

De acordo com a situação-problema, a atuação da equipe de professores materializa quais princípios da abordagem crítico-superadora?

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, as escolas que ofertam Educação Infantil a estudantes oriundos de territórios quilombolas devem