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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:
( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, V, V, F.
B
F, V, V, F, V.
C
V, F, F, V, F.
D
F, V, F, V, V.
E
V, V, F, F, F.
A LDB, Lei nº 9.394/96, art. 24, dispõe sobre a avaliação escolar, enfocando o sentido da abordagem formativa. Ao discorrer sobre a verificação do rendimento escolar, a LDBEN orienta quanto à adoção da avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. Sobre a avaliação formativa, analise e assinale a alternativa CORRETA:
A
A avaliação formativa fundamenta-se em teorias tradicionais do ensino.
B
A avaliação formativa tem a função classificatória preocupando –se com o resultado final.
C
No ponto de vista da avaliação formativa, a preocupação do professor é registrar os fracassos ou os sucessos do aluno mediante notas ou conceitos, apresentando-se o resultado final: aprovado ou reprovado.
D
A avaliação formativa constitui-se numa prática que permite ao professor acompanhar os processos de aprendizagem do aluno com a finalidade de compreender como esse aluno está elaborando seu conhecimento.
Conforme o artigo 12 da Lei Federal no 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, entre outras, terão a incumbência de
A
estabelecer e registrar no seu Regimento escolar a relação adequada entre o número de alunos e professor, e também, a carga horária que será realizada anualmente pelos estudantes.
B
incluir no currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ou sexto ano, a oferta de, pelo menos, uma língua estrangeira, que deve ser definida pelas Secretarias de Educação às quais se vinculam as instituições de ensino.
C
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
D
incluir, obrigatoriamente, no currículo de toda educação básica, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz os Parâmetros Curriculares Nacionais.
E
integrar à proposta pedagógica da escola a exibição de filmes de produção nacional, que constituirá componente curricular complementar, sendo a exibição bimestral de filmes nacionais obrigatória por, no mínimo, três horas.
Na Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009 considera-se alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza:
É correto afirmar, EXCETO:
A
Física.
B
Social.
C
Mental.
D
Intelectual.
E
Sensorial.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as instituições públicas de ensino obedecerão ao princípio da gestão democrática.
Nesse sentido, o Plano de Desenvolvimento Institucional 2019/2023 explicita que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais apresenta uma “organização administrativa regida por princípios norteadores que garantem uma gestão democrática pautada em várias instâncias de decisão”. (p.12)
Entre as estruturas colegiadas no âmbito do IFSULDEMINAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:
( ) O Conselho Superior é o órgão normativo e consultivo, de assessoramento da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais no que tange às políticas de ensino, pesquisa e extensão, possui a atribuição de emitir parecer sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Projeto Pedagógico Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
( ) O Colégio de Dirigentes é o órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, de caráter consultivo e deliberativo, possui a atribuição de aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, regulamentos internos e normas disciplinares.
( ) O Colegiado de Desenvolvimento de Pessoas é o órgão de caráter normativo e consultivo, possui a atribuição de estabelecer os critérios de caráter geral para a realização de concurso público para o ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
( ) O Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão: é o órgão de apoio ao processo decisório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, possui a atribuição de apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes.
( ) A Comissão Própria de Avaliação é o órgão colegiado de natureza deliberativa e normativa, atua com autonomia em relação aos demais conselhos e órgãos colegiados, possui a atribuição de formular propostas para melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da pós-graduação e da extensão desenvolvidos na Instituição, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos internos de avaliação e nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação.
A sequência CORRETA é:
A
F,V,V,V,F.
B
V,V,F,F,V.
C
V,F,F,V,F.
D
F,F,V,F,V.
A Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe acerca da proteção integral à crianças e adolescentes. Em seu Art.57, trata acerca da garantia do direito à Educação, ao afirmar que
A
ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado bolsa de aprendizagem.
B
os sistemas de ensino assegurarão, gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas.
C
é obrigatória a matrícula, no Ensino Fundamental, de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
D
o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Na própria Resolução Nº 06/2012, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, dentre os critérios para o planejamento e a organização dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, estabelecido no Art. 18, qual dos itens abaixo está INCORRETO?
A
Atendimento às demandas socioeconômico-ambientais dos cidadãos e do mundo do trabalho, em termos de compromisso ético para com os estudantes e a sociedade.
B
Conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade da instituição ou rede de ensino, em termos de reais condições de viabilização da proposta pedagógica.
C
Possibilidade de organização curricular segundo itinerários formativos, de acordo com os correspondentes eixos tecnológicos, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica consonantes com políticas públicas indutoras e arranjos socioprodutivos e culturais locais.
D
Identificação de perfil profissional de conclusão próprio para cada curso, que objetive garantir o pleno desenvolvimento de conhecimentos, saberes e competências profissionais e pessoais requeridas pela natureza do trabalho, segundo o respectivo eixo tecnológico, em função da estrutura sócioocupacional e tecnológica e em condições de responder, de forma original e criativa, aos constantes desafios da vida cidadã e profissional.
E
Desenvolvimento do trabalho assumido como princípio formador de técnicos tanto na modalidade concomitante quanto integrada, podendo até ser subsequente, tendo sua integração exclusiva entre a formação geral e a formação técnica na composição das matrizes curriculares, além da aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Com base no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, os sistemas públicos de ensino devem definir as normas da gestão democrática da educação básica, observando suas peculiaridades e os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Vasconcellos (2006) e Veiga (2011) apontam para a importância da construção do projeto pedagógico da escola. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
São finalidades do projeto pedagógico, segundo Vasconcellos (2006): ser um canal de participação efetiva com a comunidade; ajudar a conquistar e consolidar a autonomia da escola; promover a aquisição de recursos para a escola e colaborar na formação dos integrantes da comunidade escolar.
B
Segundo Vasconcellos (2006) alguns fatores podem dificultar a elaboração do projeto pedagógico, quais sejam: a rotatividade de pessoas na escola; o comodismo por parte dos sujeitos; a falta de confiança na instituição e a falta de condições de espaço e tempo para os encontros e elaboração do projeto.
C
O projeto pedagógico é um instrumento teórico metodológico que visa enfrentar os desafios do cotidiano da escola, de uma forma refletida, consciente, sistematizada, orgânica, científica e, o que é essencial, participativa.
D
Veiga (2011) aponta os princípios norteadores do projeto pedagógico, quais sejam: igualdade de condições de acesso e permanência, qualidade para todos, gestão democrática, liberdade, associada à ideia de autonomia e valorização do magistério.
Visando ampliar o foco de planejamento pedagógico em todas as suas instâncias, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) define três eixos transversais, estruturantes e articuladores da prática pedagógica que buscam orientar o processo de apropriação de conhecimentos para a formação humana integral.
Assinale a alternativa que contém os três eixos citados no documento.
A
Ética, solidariedade e cultura.
B
Solidariedade, cooperação e diversidade.
C
Diversidade, tecnologias e imersão na cultura escrita.
D
Diversificação, pluralidade e integração do conhecimento.
E
Integração curricular, diversidade cultural e mídias.
Considerando que a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, estabeleceu as diretrizes nacionais para a educação em Direitos Humanos que devem ser observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, analise as afirmativas a seguir.
I. A Educação em Direitos Humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação, tendo por finalidade promover a educação para a mudança e a transformação social.
II. Dada a sua relevância, a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos deverá, prioritariamente, ocorrer na forma da disciplinaridade, ou seja, como um conteúdo específico de uma das disciplinas do currículo escolar.
III. A Educação em Direitos Humanos deverá orientar a formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos destinados a esses profissionais.
IV. O desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados, é uma das dimensões da Educação em Direitos Humanos.
Essa Resolução prevê o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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