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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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84
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Na própria Resolução Nº 06/2012, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, dentre os critérios para o planejamento e a organização dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, estabelecido no Art. 18, qual dos itens abaixo está INCORRETO?
A
Atendimento às demandas socioeconômico-ambientais dos cidadãos e do mundo do trabalho, em termos de compromisso ético para com os estudantes e a sociedade.
B
Conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade da instituição ou rede de ensino, em termos de reais condições de viabilização da proposta pedagógica.
C
Possibilidade de organização curricular segundo itinerários formativos, de acordo com os correspondentes eixos tecnológicos, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica consonantes com políticas públicas indutoras e arranjos socioprodutivos e culturais locais.
D
Identificação de perfil profissional de conclusão próprio para cada curso, que objetive garantir o pleno desenvolvimento de conhecimentos, saberes e competências profissionais e pessoais requeridas pela natureza do trabalho, segundo o respectivo eixo tecnológico, em função da estrutura sócioocupacional e tecnológica e em condições de responder, de forma original e criativa, aos constantes desafios da vida cidadã e profissional.
E
Desenvolvimento do trabalho assumido como princípio formador de técnicos tanto na modalidade concomitante quanto integrada, podendo até ser subsequente, tendo sua integração exclusiva entre a formação geral e a formação técnica na composição das matrizes curriculares, além da aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Com base no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, os sistemas públicos de ensino devem definir as normas da gestão democrática da educação básica, observando suas peculiaridades e os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Vasconcellos (2006) e Veiga (2011) apontam para a importância da construção do projeto pedagógico da escola. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
São finalidades do projeto pedagógico, segundo Vasconcellos (2006): ser um canal de participação efetiva com a comunidade; ajudar a conquistar e consolidar a autonomia da escola; promover a aquisição de recursos para a escola e colaborar na formação dos integrantes da comunidade escolar.
B
Segundo Vasconcellos (2006) alguns fatores podem dificultar a elaboração do projeto pedagógico, quais sejam: a rotatividade de pessoas na escola; o comodismo por parte dos sujeitos; a falta de confiança na instituição e a falta de condições de espaço e tempo para os encontros e elaboração do projeto.
C
O projeto pedagógico é um instrumento teórico metodológico que visa enfrentar os desafios do cotidiano da escola, de uma forma refletida, consciente, sistematizada, orgânica, científica e, o que é essencial, participativa.
D
Veiga (2011) aponta os princípios norteadores do projeto pedagógico, quais sejam: igualdade de condições de acesso e permanência, qualidade para todos, gestão democrática, liberdade, associada à ideia de autonomia e valorização do magistério.
Visando ampliar o foco de planejamento pedagógico em todas as suas instâncias, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) define três eixos transversais, estruturantes e articuladores da prática pedagógica que buscam orientar o processo de apropriação de conhecimentos para a formação humana integral.
Assinale a alternativa que contém os três eixos citados no documento.
A
Ética, solidariedade e cultura.
B
Solidariedade, cooperação e diversidade.
C
Diversidade, tecnologias e imersão na cultura escrita.
D
Diversificação, pluralidade e integração do conhecimento.
E
Integração curricular, diversidade cultural e mídias.
Considerando que a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, estabeleceu as diretrizes nacionais para a educação em Direitos Humanos que devem ser observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, analise as afirmativas a seguir.
I. A Educação em Direitos Humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação, tendo por finalidade promover a educação para a mudança e a transformação social.
II. Dada a sua relevância, a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos deverá, prioritariamente, ocorrer na forma da disciplinaridade, ou seja, como um conteúdo específico de uma das disciplinas do currículo escolar.
III. A Educação em Direitos Humanos deverá orientar a formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos destinados a esses profissionais.
IV. O desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados, é uma das dimensões da Educação em Direitos Humanos.
Essa Resolução prevê o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
De acordo com o artigo 10 da Resolução CNE/CEB 04/2009, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização, EXCETO:
A
sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.
B
cronograma de atendimento aos pais.
C
professores para o exercício da docência do AEE.
D
matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
E
redes de apoio no âmbito da atuação profissioanal, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
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