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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
Disciplina
1
Assunto
84
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Escolaridade
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Conforme a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015, qualquer pessoa, se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será penalizada com:
A
1 a 3 anos sem multa.
B
1 a 3 anos e multa.
C
1 a 5 anos e multa.
D
3 a 5 sem multa.
E
3 a 5 anos e multa.
De acordo com o documento do MEC: O Atendimento Educacional Especializado – pessoa com surdez, o ensino de Libras constitui um momento didático-pedagógico para os alunos com surdez incluídos na escola comum. O atendimento inicia com o diagnóstico do aluno e ocorre
A
diariamente, no mesmo horário das aulas, na sala de aula comum, realizado pelo professor e/ou instrutor de Libras obrigatoriamente surdo.
B
diariamente, em horário contrário ao das aulas, na sala de aula comum, realizado pelo professor e/ou instrutor de Libras preferencialmente surdo.
C
semanalmente, no mesmo horário das aulas, na sala de recursos multifuncional, realizado pelo professor e/ou instrutor de Libras obrigatoriamente surdo.
D
semanalmente, no horário contrário ao das aulas, na sala de recursos multifuncional, realizado pelo professor e/ou instrutor de Libras obrigatoriamente surdo.
E
mensalmente, no horário contrário ao das aulas, na sala de recursos multifuncional, realizado pelo professor e/ou instrutor de Libras preferencialmente surdo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é direito dos pais ter ciência do processo pedagógico da escola dos seus filhos.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente retira da criança e do adolescente o direito à Educação Básica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Resolução CNE/CEB no 07/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, afirma em seu artigo 5o , parágrafo 2o , que a educação de qualidade como um direito fundamental é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. De acordo com o inciso 2o , parágrafo 2o , artigo 5o da Resolução CNE/CEB no 07/2010, é correto afirmar que a pertinência refere-se à
A
importância de tratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual no ponto de partida, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação.
B
promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.
C
compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade e a escola.
D
possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.
E
valorização pelos educadores e educandos dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum; da preservação do regime democrático e dos recursos ambientais.
Com base no Capítulo III: da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes facultado estabelecer a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e oito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.
E
Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
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