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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
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À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a organização da educação nacional fundamenta-se no regime de colaboração entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas à União, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance jurídico-político de sua atuação no sistema educacional brasileiro.
A
A União exerce supremacia hierárquica sobre os sistemas estaduais e municipais, podendo impor decisões administrativas diretas sempre que identificar divergências em relação às diretrizes nacionais.
B
A função normativa da União limita-se à Educação Superior, cabendo aos Estados e Municípios plena autonomia normativa sobre a Educação Básica, sem necessidade de articulação intersistêmica.
C
A atuação redistributiva e supletiva da União restringe-se ao financiamento da Educação Básica, não alcançando ações de coordenação, avaliação ou definição de prioridades educacionais.
D
A União coordena a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercendo funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia organizacional dos demais sistemas.
E
A coordenação da política nacional de educação pela União ocorre apenas mediante delegação expressa dos Estados e Municípios, em respeito ao princípio federativo da autonomia plena.
Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define a estrutura do sistema educacional. Em relação ao currículo do Ensino Fundamental e a inclusão de temas transversais, analise as afirmativas a seguir.
I.O Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão, sendo um componente curricular obrigatório para a escola, mas optativo para o aluno.
II.A LDB determina que o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia, o que dialoga com o conteúdo de Ensino Religioso.
III.É facultado aos sistemas de ensino desobrigar a oferta de Ensino Religioso caso a escola não possua professores habilitados em Teologia.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II.
D
I e II.
Com base no artigo n° 13 da Lei n° 9.394/96, são incumbências dos docentes:
I - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas;
III - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Dos itens acima:
A
todos os itens estão corretos.
B
apenas, os itens I e II estão corretos.
C
apenas, os itens I e III estão corretos.
D
apenas, o item I está correto.
E
apenas, o item II está correto.
Em conformidade com o Art. 5º da Lei nº 9.394/1996, complete a lacuna com a alternativa correta:
"O acesso à educação básica obrigatória é __________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo."
A
direito público subjetivo
B
direito privado dos cidadãos
C
dever privado da família
D
obrigação tão somente da União
E
responsabilidade individual
Assinale a alternativa correta sobre a composição da educação escolar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A
A educação escolar compreende apenas o ensino fundamental e o ensino médio.
B
A educação escolar é formada exclusivamente pela educação superior.
C
A educação escolar compõe-se da educação básica e da educação superior.
D
A educação escolar é dividida entre educação infantil e educação técnica.
E
A educação escolar inclui apenas a educação básica obrigatória.
Segundo a LDB, os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados devem focar no ensino fundamental e médio.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 13.234, de 29 de dezembro de 2015, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB - Lei n° 9.394/1996) para que essa passasse a dispor “sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades e superdotação”. Foi instituído que “a identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão [em cadastro específico], as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado” seriam definidos em regulamento específico. Sobre isso, Castro e Britto (2023, p.6-7) escreveram o seguinte:
“No Brasil, conforme o Censo Escolar, o contingente de matrículas de alunos da educação básica com altas habilidades em classes comuns, entre 2012 e 2022, cresceu de 10.902 para 26.589 – em contraste com a redução de cerca de 6,3% das matrículas da educação básica no mesmo período. Em classes exclusivas, as matrículas em 2022 somavam apenas 226 (123 em 2012). Assim, em 2022, o total de estudantes com altas habilidades representou 0,06% das matrículas na educação básica. É amplamente admitido, entretanto, que o número de estudantes com altas habilidades no Brasil deve ser bem maior, embora pareça não ter fundamentação consistente a estimativa de cerca de 2,3 milhões na educação básica, baseada no índice de 5% da população mundial com altas habilidades, supostamente calculado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e com frequência reproduzido em textos sobre o assunto, inclusive por órgãos governamentais brasileiros.”
Fonte: CASTRO, Marcelo Lúcio Ottoni de; BRITTO, Tatiana Feitosa de. O Atendimento Escolar de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação: desafios e propostas legislativas. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dezembro de 2023 (Texto para Discussão nº 323). Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td323. Acesso em 09 de dezembro de 2025.
Com base na legislação referida e seus desdobramentos e também no excerto apresentado, analise as asserções a seguir.
I- Embora na LDB, ao tratar da educação especial, conste a previsão do atendimento educacional em classes ou escolas especializadas, ainda é incipiente a oferta deste atendimento para os estudantes com altas habilidades ou superdotação.
II- A LDB determina que estudantes com altas habilidades ou superdotação devem necessariamente concluir a escolaridade na rede regular de ensino, sem possibilidade de aceleração ou adaptação do seu tempo de estudo.
III- A LDB assegura aos estudantes com altas habilidades ou superdotação a adequação de currículos, métodos e recursos didáticos para o atendimento das suas especificidades.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
III.
E
I e II.
Baseando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assinale a única alternativa CORRETA:
A
O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
B
Os sistemas de ensino não ouvirão entidade civil, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
C
A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos seis horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo fixo o período de permanência na escola.
D
O ensino fundamental não poderá ser ministrado em tempo integral, sendo essa uma modalidade aplicável, a critério dos sistemas de ensino, somente ao ensino médio.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua redação atual, estabelece que o ensino da ciência deve obrigatoriamente incluir a abordagem de temas transversais, como a educação alimentar e nutricional, integrados ao currículo escolar.
C
Certo
E
Errado
O artigo n° 38 da Lei n° 9.394/96 descreve que os sistemas de ensino devem manter cursos e exames supletivos, que abrangem a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Nesse sentido, o mesmo artigo define que os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais devem ser:
A
comprovados exclusivamente por certificados.
B
validados mediante participação em programas de formação continuada.
C
aferidos e reconhecidos mediante exames.
D
reconhecidos após a conclusão integral do ensino regular.
E
registrados automaticamente, sem necessidade de qualquer avaliação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9394/96 regulamenta o sistema educacional do Brasil, de acordo com princípios constitucionais. Ela determina os deveres das esferas administrativas do país com relação à organização e oferta da. Educação Nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente as incumbências da União, Estados e Municípios, nessa ordem, na oferta dos níveis de ensino:
A
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; ´ assegurar o ensino médio e obrigatoriamente o superior; oferecer a educação infantil.
B
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos territórios; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer com prioridade a educação infantil em creches e pré-escolas, e oferecer o ensino fundamental.
C
Oferecer o ensino superior, exclusivamente; oferecer prioritariamente o ensino fundamental e ofertar o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino livremente.
D
Oferecer o ensino superior, exclusivamente; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas.
E
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente suas competências.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação escolar deverá vincular-se:
A
exclusivamente às práticas acadêmicas formais e científicas.
B
às diretrizes administrativas dos sistemas de ensino.
C
ao mundo do trabalho e à prática social.
D
apenas à formação teórica geral do educando.
E
às atividades extracurriculares optativas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o dispositivo legal que regulamenta o sistema educacional brasileiro, estabelecendo princípios relacionados à organização do ensino. Nesse contexto, diferentes ações pedagógicas e institucionais articulam-se às finalidades previstas na legislação educacional brasileira.
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) relacionadas à educação inclusiva e ao direito à educação, assinale a alternativa correta.
A
O atendimento educacional especializado relaciona-se à oferta de suporte pedagógico complementar ao ensino regular, enquanto a formação docente envolve o desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas ao atendimento da diversidade.
B
O currículo adaptado às necessidades dos alunos relaciona-se à formação profissional dos docentes, enquanto o atendimento educacional especializado corresponde à ampliação das oportunidades de permanência escolar.
C
A formação de professores para inclusão refere-se à ampliação das condições de acesso aos sistemas de ensino, enquanto a educação como direito de todos está associada à oferta de suporte pedagógico complementar.
D
A garantia de acesso e permanência na escola corresponde à adequação curricular às necessidades individuais dos estudantes, enquanto o currículo adaptado relaciona-se à ampliação progressiva do direito à educação.
Com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), que trata das incumbências dos estabelecimentos de ensino, analise as assertivas abaixo identificando-se como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Elaborar e fiscalizar os planos de ensino dos professores docentes.
( ) Assegurar o acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos.
( ) Estabelecer ações destinadas a promoção da cultura de paz no ambiente escolar.
( ) Garantir ambiente escolar seguro, prevenindo situações de violência e de uso de drogas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-V-V-V.
B
V-F-V-F.
C
F-V-F-V.
D
F-F-V-V.
E
V-F-F-V.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública, quanto à educação básica obrigatória e à educação infantil, compreende:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, e educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos.
B
Educação básica obrigatória dos 6 aos 17 anos, composta pelo ensino fundamental e médio, e educação infantil facultativa até os 5 anos.
C
Educação infantil obrigatória a partir dos 4 anos e ensino fundamental gratuito, sendo o ensino médio condicionado à disponibilidade do sistema.
D
Educação básica obrigatória até o ensino fundamental e educação infantil restrita à pré-escola.
E
Educação infantil gratuita até os 5 anos e educação básica obrigatória apenas no ensino fundamental.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, que estabelece princípios e diretrizes para a organização da educação nacional, assinale a alternativa correta.
A
A educação escolar é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar as políticas educacionais definidas pelo governo federal.
B
A educação escolar deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, considerando a formação integral do educando.
C
A educação básica é composta apenas pela educação infantil e pelo ensino fundamental, sendo o ensino médio considerado etapa facultativa da escolarização.
D
O acesso à educação básica obrigatória é direito restrito às crianças em idade escolar, não se estendendo aos jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria.
E
A organização da educação nacional dispensa a colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB ), ao dispor sobre a organização do sistema educacional brasileiro, estabelece um conjunto de incumbências atribuídas aos municípios no âmbito da gestão, oferta e desenvolvimento das ações educacionais. Nesse sentido, cabe aos entes municipais cumprir e assegurar as responsabilidades definidas pela legislação, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para a articulação do Sistema Nacional de Educação.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- Oferecer a Educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
II- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais particularmente do município.
III- Baixar normas complementares para todos os sistemas de ensino.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 em seu Art. 53, no exercício de sua autonomia, são asseguradas, às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Ampliação e diminuição de vagas.
B
Planos de carreira docente.
C
Criação, expansão, modificação e extinção de cursos.
D
Programação das pesquisas e das atividades de extensão.
E
Criar programas de pós-graduação stricto sensu.
A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, insere-se em um contexto de redemocratização e de reconfiguração das políticas educacionais brasileiras. À luz desse cenário, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida lei.
A
Representou a continuidade integral do modelo educacional centralizador vigente no período militar.
B
Incorporou princípios da Constituição de 1988, como a gestão democrática e a garantia do direito à educação.
C
Instituiu currículo único e obrigatório, vedando qualquer forma de adaptação às realidades locais.
D
Limitou a educação básica ao ensino fundamental, excluindo a educação infantil e o ensino médio.
E
Suprimiu a autonomia dos entes federativos, concentrando na União a responsabilidade pela organização e gestão da educação nacional.
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