Questões de Concurso sobre Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta para a categoria e a sociedade o documento “Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) no Sistema Prisional” (2012), produzido no âmbito do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). Essas referências técnicas estão organizadas em quatro eixos:

I EIXO 1 − “Sistema Prisional, Criminologia e Psicologia”. Problematiza a emergência da instituição prisional em paralelo à constituição da Criminologia e da Psicologia como saberes estruturados e científicos.

II EIXO 2 − “A Psicologia nas Prisões do Brasil”. Concentra-se nas relações da Psicologia com a execução penal, com elementos concretos importantes para se aprender qual o papel da Psicologia no campo da execução penal e trata, ainda, das práticas psicológicas que marcam a presença das(os) psicólogas(os) nas prisões brasileiras, a partir da Lei n° 7.210/84 − Lei de Execução Penal (LEP), especialmente a prática pericial dos exames.

III EIXO 3 − “O papel das(os) psicólogas(os) em relação ao direito à saúde das pessoas privadas de liberdade”. Apresenta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e aborda sobre algumas populações específicas para análise e discussão da atuação profissional, como mulheres, população LGBTI+ e pessoas com transtorno mental em cumprimento de medida de segurança.

IV EIXO 4 − “As referências para a prática”. Dizem respeito ao cotidiano de trabalho das(os) profissionais de Psicologia no âmbito do sistema prisional, trazendo ao debate discursos e práticas, sem enfatizar o exame criminológico, os desafios, as estratégias inovadoras e o trabalho interdisciplinar.

Dos itens mencionados, está(ão) correto(s):

As pessoas com formação e atividade profissional em psicologia no exterior que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, três meses por ano, deverão comunicar ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição as atividades que realizarão cujo exercício seja atribuído por lei ao psicólogo.

A psicologia é uma ciência e profissão em constante movimento. Essa característica nos impulsiona, na medida em que, nas mais diversas realidades e nos mais singulares contextos, somos convocados a uma atuação guiada pelo compromisso social e a defesa intrínseca dos direitos humanos. Nos últimos 60 anos, incluindo o marco de 50 anos de criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, a profissão se desenvolveu como campo de atuação e de conhecimento científico em direta interface com os desafios sociais e institucionais do país. Naquilo que tange o código de ética do profissional da psicologia analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I- Assumir responsabilidades profissionais de qualquer atividade devendo estar capacitado pessoal e teoricamente apenas.

II- Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

III- Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia.

IV- Informar a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo tudo para a tomada de decisões que a afetem o usuário ou o beneficiário.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), é um dos deveres fundamentais dos psicólogos:

Considere as afirmações abaixo, sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

I - Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará todas as informações obtidas para que os demais profissionais possam cumprir os objetivos do trabalho.

II - No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

III - A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas do Código de Ética do Profissional Psicólogo e à legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário ser informado somente se as informações registradas puderem vir a lhe trazer algum benefício.

IV - É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade de pessoas, grupos ou organizações a que tenha acesso no exercício profissional. Ainda assim, existem situações nas quais o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Quais estão corretas?

A Resolução CFP Nº 18/2002, que estabelece normas de atuação em relação a preconceito e discriminação racial, resolve que, no exercício profissional, as psicólogas e os psicólogos:

Ao psicólogo é vedado intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, são responsabilidades do psicólogo:

I - Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

II - Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

III - Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica;

IV - Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;

V - Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo.

Entre o que se buscou para a sua construção NÃO se reconhece apenas:

Complete: Pela resolução 007/2003 os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de ___________ , observando-se a responsabilidade por eles tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.

A pessoa jurídica que presta serviços de psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia em cuja jurisdição exerça suas atividades.

Os locais para a realização das avaliações psicológicas de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação de condutores de veículos automotores devem ser exclusivos para esse tipo de procedimento.

Quando não fixado outro, o prazo para a prática dos atos processuais será sempre de quinze dias.

O CFP _____ testes psicológicos para serem utilizados na prática profissional, uma vez que o CFP defende a ____________________ quanto à escolha dos testes, em consonância com ________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação de condutores de veículos automotores não poderá ser realizada em centros de formação de condutores cujos agentes tenham interesse no resultado dos exames psicológicos.

De acordo com a Resolução nº 06/2019, assinale a alternativa incorreta quanto ao atestado psicológico.

Os documentos psicológicos devem ser elaborados conforme os princípios de qualidade técnica e científica. Nesse sentido, sobre os Documentos Psicológicos, para a atuação tecnicamente correta, devemos considerar que:

Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, procura fomentar a autorreflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas consequências no exercício profissional.

Com relação às responsabilidades do psicólogo estabelecidas em seu Código de Ética profissional, assinale a alternativa correta:

Em relação a Resoluções CFP 001/2009, é INCORRETO afirmar que cabe ao Psicólogo a(o)