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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TREAM
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Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
A
3 (três) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
B
5 (cinco) dias, contados da data ciência ao interessado.
C
10 (dez) dias, contados da data da ciência ao interessado.
D
15 (quinze) dias, contados da data da intimação pessoal do interessado.
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
A
Procurador Regional Eleitoral.
B
Corregedor Regional Eleitoral.
C
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
A alteração ou cancelamento de súmula do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas dar-se-á por maioria:
A
Qualificada, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
Relativa, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Simples, presentes dois terços de seus membros.
D
Absoluta, presentes dois terços de seus membros.
Da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que não admite o recurso especial caberá:
A
Agravo regimental.
B
Agravo de instrumento.
C
Recurso Especial.
D
Reclamação.
“Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.” Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:
A
Corregedor Regional Eleitoral.
B
Procurador Regional Eleitoral.
C
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D
Relator do processo.
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Empossar e aposentar servidores da Secretaria do Tribunal, nos termos da lei, são atribuições, dentre outras, de seu
A
Corregedor Eleitoral.
B
Chefe de Cartório.
C
Direitor-Geral.
D
Presidente.
E
Juiz Auxiliar.
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
A
proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.
B
decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.
C
fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.
D
assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.
E
decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.
No que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua competência
A
arquivar, ex officio, o inquérito policial ou peças informativas, dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.
B
delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias.
C
indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas provas, quando for incompetente o Tribunal.
D
redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.
E
decretar, nos habeas corpus, a caducidade da medida liminar, desde que requerida pelo Ministério Público.
Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como
A
assinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.
B
conceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
C
permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
D
decidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.
E
abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.
Analise:
I. Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte.
II. Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.
Essas atribuições são, respectivamente, de competência do
A
Procurador Regional Eleitoral e do Vice-Presidente do Tribunal.
B
Procurador Regional Eleitoral e do Corregedor Regional Eleitoral.
C
Corregedor Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.
D
Presidente do Tribunal e do Corregedor Regional Eleitoral.
E
Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.
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Analise:
I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.
II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.
Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do
A
Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.
B
Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.
C
Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.
D
Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.
E
Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.
É certo que, dentre outras competências, cabe ao Vice- Presidente do Tribunal, em conformidade com disposição expressa regimental,
A
substituir definitivamente o Presidente do Tribunal no caso de vacância.
B
assumir, com autorização do Plenário, a Presidência do Tribunal em caso de impedimentos ocasionais do titular.
C
exercer as funções de Corregedor Regional Eleitoral.
D
examinar a legalidade das prisões em flagrante e conceder ou denegar fianças.
E
funcionar, sempre pessoalmente, junto à Comissão Apuradora de Eleições.
Em suas faltas, suspeições ou impedimentos, o Presidente será substituído sucessivamente: pelo Vice-Presidente; pelo
A
Corregedor Regional Eleitoral; e pelo Relator mais antigo do Tribunal.
B
Corregedor Regional Eleitoral; e pelo suplente do Vice-Presidente.
C
suplente do Vice-Presidente; e pelo membro mais antigo do Tribunal.
D
substituto mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.
E
membro mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.
No tocante ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.
I. Poderá ser promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, porém, sem o devido despacho ou decisão.
II. O Juiz Titular poderá residir em Comarca diversa da sua, independentemente de autorização do Tribunal.
III. O número de Juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
IV. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
A
investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.
B
impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.
C
aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.
D
presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.
E
relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.
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Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,
A
assinar as atas das sessões do Tribunal, depois de aprovadas.
B
expedir instruções aos Promotores de Justiça Eleitoral.
C
conceder, arbitrar ou denegar fiança aos candidatos.
D
orientar os Juízes Eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos Cartórios.
E
apreciar, nas eleições estaduais e federais, do pedido de direito de resposta.
Considere:
I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
IV. Membro do Ministério Público Eleitoral.
Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
II.
Em relação à ordem do serviço no tribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.
A
Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.
B
As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.
C
Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator, ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação do acórdão.
D
As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja de competência originária do tribunal são realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.
E
As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.
Acerca do RI-TRE/MA — Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 —, assinale a opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.
A
Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.
B
Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento.
C
Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
D
O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
E
Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.
Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
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