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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - nas ações da assistência social, compete à União:
atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e os Municípios para o seu desenvolvimento.
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
responsabilizar-se financeiramente pelos eventos e festas em geral organizados pela comunidade local.
Sobre os Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social é correto afirmar.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos Estados e Distrito Federal e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Os gestores municipais instituirão os serviços socioassistenciais. Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão de recursos humanos para a atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas formas, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoreçam a troca de experiências e tecnologias diversificadas, é uma
alternativa.
opção.
possibilidade.
determinação.
diretriz.
O Sistema Único de Assistência Social garante aos cidadãos e suas famílias benefícios entendidos como eventuais de caráter provisório, quais sejam:
inclusão de jovens no mercado produtivo.
auxílios educação e saúde.
incentivo à abertura de um pequeno negócio.
auxílios natalidade e funeral.
Os benefícios de caráter eventual e provisório são concedidos por meio de demandas apresentadas
no cadastramento de crianças e adolescentes que vivem na rua.
nas campanhas de mobilização da comunidade para divulgação dos benefícios ofertados.
no atendimento em serviços socioassistenciais ou acompanhamento familiar.
nos casos de identificação de necessidades de ajuda financeira.
Os serviços e ações socioassistenciais desenvolvidos sob a responsabilidade da proteção social básica são centrados
na orientação e no acompanhamento de indivíduos e famílias e no encaminhamento destes para os serviços socioassistenciais ofertados pela política de assistência social.
na triagem de pessoas para concessão de benefícios oferecidos pelos programas de assistência social no âmbito do município.
na celebração de convênios e no estabelecimento de parcerias com organizações sociais localizadas no município, com fins de ampliar o atendimento da demanda.
no estudo da situação socioeconômica dos beneficiários residentes no território de abrangência onde os serviços são ofertados.
Sistematicamente, ocorrem reuniões promovidas pela equipe técnica de referência para o planejamento e avaliação das ações realizadas na unidade. O agente social deve participar dessas reuniões
por tratar-se de uma das suas funções.
para propor e interferir nas decisões.
para complementar a carga horária de trabalho.
para registrar as deliberações da equipe técnica.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define a assistência social como política de seguridade social não contributiva, realizada mediante ações de iniciativa pública e da sociedade, assegurando o atendimento às necessidades básicas da população por meio da oferta da proteção social básica e especial de média e alta complexidades.
No que se refere à proteção de alta complexidade, uma das competências dessa política é desenvolver
ações de cuidado a idosos afastados da convivência familiar.
ações integradas entre os governos federal, estadual e municipal.
estratégia de inclusão de todos os indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco.
estratégias de caráter administrativo que se realizem por meio de articulações estabelecidas entre o setor público e a população.
Historicamente, a assistência social surgiu com bases fundamentadas na caridade, na filantropia e na solidariedade religiosa. A partir da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, a assistência social brasileira passou a integrar a seguridade social, tendo sido regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como política de direitos, universalização dos acessos . Portanto, de acordo com a LOAS, o nível de gestão responsável pela execução das ações da política de a assistência social é
as entidades de assistência social.
os movimentos sociais.
a gestão municipal.
o governo federal.
No âmbito da Proteção Social Básica, a prioridade é garantir o atendimento
aos indivíduos que perderam os seus direitos sociais.
às pessoas e famílias que se encontram em situação de fragilidade social.
às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
às pessoas idosas isoladas do ambiente familiar.