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Examine os itens sobre a resolução CFESS nº 777, de 21 de novembro de 2016, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS e responda o que se pede.
( ) A Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS compreende as dimensões político-educativa e jurídico-normativa, com primazia da segunda sobre a primeira.
( ) Entre as ações da dimensão político-educativa está o trabalho de atualização dos dados cadastrais dos profissionais.
( ) A dimensão jurídico-normativa opera-se, dentre outras ações, pela notificação formal da situação de inadimplência e advertência sobre a necessidade de imediato pagamento, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
F, V e F.
V, V e V.
F, V e V.
V, F e V.
V, V e F.
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares consiste em
um princípio regulamentar.
um princípio ético fundamental.
uma atribuição privativa.
um conteúdo teórico-metodológico.
uma competência profissional.
De acordo com o Código de Ética Profissional, o assistente social tem prevista sua “participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais”. Essa participação está prevista no código como um(a):
compromisso.
capacidade.
direito.
dever.
competência.
Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.
A postura de André, ao confrontar a opinião de Rayssa acerca de Judite, vai em sentido oposto ao das orientações contidas nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social.
Acerca da comunicação de André sobre as inadequações do espaço de atendimento, o assistente social deve realizar imediatamente essa ação por escrito ao conselho regional de serviço social da jurisdição.
Rayssa, ao falar com André sobre a condição sorológica de Judite, não feriu qualquer direito de pessoas vivendo com HIV, já que ambos são profissionais devidamente qualificados e respondem sobre o mesmo código de ética profissional.
Por não haver confirmação de maus-tratos contra Ana, já que Judite não relatou ter certeza acerca desse contexto, é facultativo o encaminhamento da referida criança ao conselho tutelar, podendo ser realizadas outras providências legais disponíveis.
Devido a sua faixa etária, Ana deverá ter máxima prioridade no atendimento, ainda que não tenham sido confirmados os maus-tratos e a violência sexual contra ela.
A incorporação do pensamento pós-moderno nos currículos ratifica o pluralismo como um dos princípios da profissão presentes no Código de Ética e nas Diretrizes Curriculares, e não deve ser entendida como um dos traços conservadores que encontram espaço na formação e no exercício profissionais.
Certo
Errado
A partir da última década do século XX, consolidou-se, no meio profissional brasileiro, o projeto ético-político do serviço social, comprometido com a defesa dos direitos de cidadania, da esfera pública no horizonte da ampliação progressiva da democratização da política e da economia na sociedade. Sua explicitação sistemática, jurídico-política e profissional é encontrada nos seguintes documentos:
Código de Ética Profissional; Anais dos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais; e, deliberações dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
Relatório do Conselho Federal de Serviço Social; Lei de Regulamentação Profissional; e, Anais dos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais.
Código de Ética Profissional; Lei de Regulamentação da Profissão; e, “Diretrizes Curriculares” elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
“Diretrizes Curriculares” elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social; publicações, palestras e discussões em diferentes congressos; e, a organização de um sindicato próprio.
O Código de Ética Profissional de 1986 abalizou a construção de uma nova ética resultante, entre outros fatores, do movimento de politização e capacitação teórica característico do Congresso da Virada.
Certo
Errado
Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
Certo
Errado
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio ético fundamental do Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993.
Defesa de que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Defesa de que a vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Defesa de que só à luz de uma concepção de vida, baseada na natureza e destino do homem, poderá de fato o Serviço Social desempenhar a tarefa que lhe cabe na complexidade do mundo moderno.
Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Defesa da subsidiariedade que é elemento regulador das relações entre os indivíduos, instituições ou comunidades, nos diversos planos de integração social.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais.
Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo o profissional obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
Defesa da universalidade, equidade e integralidade nos serviços sociais, com vista à garantia dos direitos humanos, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
Estabelecimento das dimensões investigativa e interpretativa como princípios formativos e condição central da formação profissional, e da relação teoria e realidade.
Adoção de uma teoria social crítica que possibilite a apreensão da totalidade social em suas dimensões de universalidade, particularidade e singularidade.