Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

O serviço social é uma profissão inserida na divisão sócio-técnica do trabalho que atua nas expressões da questão social principalmente através de políticas sociais regulamentadas pelo Estado.

Sobre Seguridade Social, de acordo com o Art. 194 (Constituição Federal de 1988) é CORRETA a alternativa:

A vivência do estágio supervisionado por parte estudante de Serviço Social possibilita a construção da identidade do futuro profissional. É necessário adotar um olhar acerca da categoria questão social no percurso histórico, tendo em vista que as mudanças observadas na produção e reprodução do capital resultam em metamorfoses nas expressões da questão social, o que gera um duplo movimento da atuação do Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresente corretamente esse duplo movimento.

Analise as assertivas abaixo acerca do tema Políticas Afirmativas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No caso do Brasil, as ações afirmativas se originaram da ação de movimentos sociais e são uma resposta às exigências feitas por diversos grupos sociais como: negros, mulheres, homossexuais, pessoas com deficiência, entre outros.

( ) Hoje temos no Brasil uma experiência ampliada no campo das políticas de ação afirmativa no que se refere à reserva de vagas nas universidades para estudantes negros, trabalhadores, indígenas, pessoas com deficiência, entre outros, o que marca, de certa forma, a superação dessas desigualdades. Para uma implementação efetiva, deve-se olhar o sentido da permanência desses estudantes.

( ) Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta afirmações sobre avaliação de políticas sociais.

Leia o texto a seguir.

Nesse contexto, sabe-se que:

A proteção social demanda o concurso das várias políticas sociais e a realização de pactos interinstitucionais, desde a esfera local até a nacional. Em se tratando dos direitos socioassistenciais, estes devem ser específicos, responder por algumas das desproteções no campo da assistência social e garantir acesso a algumas seguranças sociais. Portanto, é correto afirmar que a fundamentação dos direitos socioassistenciais são as seguranças sociais, tendo como fonte inspiradora de interpretações, do que devem ser, os direitos

O conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos, consiste na

A implementação das reformas no Brasil encontrou um contexto em que as forças de resistência dos trabalhadores encontravam-se fortalecidas, articuladas e organicamente unificadas.

No texto Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias, de Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin (2005), discute-se a ampliação do envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da descentralização e da democratização do Estado brasileiro. A partir da Constituição de 1988, a participação social passou a representar, em suas diversas modalidades, um elemento estruturante do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). Os autores apresentam, como objetivo de suas reflexões, a abordagem do processo de participação da sociedade no âmbito das políticas sociais no que tange à formulação, gestão, implementação e controle das políticas sociais, apontando características, potencialidades e tensões.

Com base nas reflexões desses autores, analise as seguintes afirmativas.

I. A partir da Constituição de 1988, a participação social passou a ser valorizada não apenas quanto ao controle do Estado, mas também no processo de decisão das políticas sociais e na sua implementação, em caráter complementar à ação estatal.

II. Com maior ou menor sucesso, a participação social foi uma das importantes inovações institucionais ocorridas no Brasil pós-Constituinte, e tem sido reafirmada no país como um fundamento dos mecanismos institucionais que visam garantir a efetiva proteção social contra riscos e vulnerabilidades, assim como a vigência dos direitos sociais.

III. Na conjuntura da luta pela democratização do país, consolidou-se no campo da atuação privada, até então dominada pelas entidades de cunho filantrópico, um novo elenco de atores sociais voltados à promoção da sociedade, como protagonista de sua própria transformação. Movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs) passam a atuar na implementação de projetos sociais de diversos conteúdos.

IV. Por trás do aparente consenso em torno da relevância da participação social, existem divergências de concepções sobre suas virtualidades e dificuldades e, em especial, sobre sua capacidade de somar-se ao Estado em busca de uma maior justiça social.

Estão de acordo as reflexões desses autores as afirmativas

A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, que por sua vez difere da proteção básica por se tratar de:

É importante considerar, no âmbito do Serviço Social, as discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania, vistos os reflexos dessa questão para a prática do assistente social. Isto posto, julgue as afirmações a seguir:

I. A política pública é uma ação exclusiva do Estado, que não permite a atuação da sociedade civil organizada.

II. A política pública constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade também pública e sob o controle da sociedade.

III. A política social visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e incorporados nas leis. Operacionaliza-se por meio de programas, projetos e serviços, que cumprem o papel de materializar, de fato, as propostas, as ideias, os desenhos de ação, os objetivos e meios especificados pelas políticas públicas.

Podemos afirmar que:

No campo dos direitos sociais, embora a atual Constituição seja portadora de avanços consideráveis frente à história brasileira, as mazelas do legado das desigualdades sociais e dos longos períodos de crise na economia revelaram-se em obstáculos reais para sua implementação (MATTEI, 2019). É CORRETO afirmar sobre as medidas econômicas e seus rebatimentos sobre a política social no Brasil:

I. Ancorada fortemente nos preceitos do ajuste econômico proposto pelo Consenso de Washington, as condições para as reformas nos programas de seguridade social, uma vez que a retomada do crescimento econômico e as mudanças no papel do Estado foram consideradas essenciais para se obter melhorias na esfera social.

II. O modelo implementado nos anos 1990, antagônico às orientações constitucionais, demonstra que o projeto político-econômico conduzido no Brasil nas últimas décadas exclui a política social. Nesse aspecto, a política social passa a ser inteiramente subordinada à orientação macroeconômica.

III. O projeto político e econômico da grande burguesia brasileira, sintonizado com a mundialização exclui uma articulação de política social, pública, cujo formato tenha como suposto um Estado que ponha limites políticos democráticos à lógica do capital, que tenha por eixo uma função democrático-reguladora em face do mercado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os processos de contrarreforma do Estado incidem diretamente no conjunto das políticas sociais e nos processos de trabalho dos assistentes sociais em decorrência da redução dos gastos sociais e do desmantelamento público da seguridade social. Esse processo redunda na reforma do Estado que, no campo das políticas públicas e sociais intensifica:

Um dos principais modos de realização do fundo público é por meio da extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, da mais-valia socialmente produzida, portanto, é parte do trabalho excedente que se transformou em lucro, juro ou renda da terra, sendo apropriado pelo Estado para o desempenho de múltiplas funções.

As ditas reformas estavam orientadas para o mercado, em um contexto no qual os problemas, no âmbito do Estado brasileiro, eram apontados como causas centrais da profunda crise econômica e social vivida pelo País desde o início dos anos de 1980.

Os governos de orientação neoliberal buscaram construir arenas de debate e negociação na formulação de políticas públicas no contexto das reformas, propiciando amplos espaços para garantir a efetiva participação popular para a definição de suas prioridades e frentes de ação.

Conforme Behring e Boschetti (2011), as concepções da política social supõem sempre uma perspectiva teórico-metodológica, pois toda análise de processos e relações sociais são impregnadas de política e disputa de projetos societários. Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:

1. O resgate contemporâneo da noção de anomia social durkheimiana ajuda a descrever a “desorganização” do capitalismo contemporâneo, a “nova” questão social e os também “novos” formatos e coberturas da política social.

2. A metodologia do tipo ideal weberiana é heurística, alocada na conceituação generalizadora das ciências naturais por meio de uniformidades irregulares observadas em um fenômeno típico das classes sociais, permitindo sua classificação de forma rígida.

3. O método da crítica da economia política, proposto por Marx, situa e analisa os fenômenos sociais em seu complexo e contraditório processo de produção e reprodução, determinado por múltiplas causas na perspectiva de totalidade como recurso heurístico.

4. A análise fenomênica da realidade vincula-se à pseudoconcreticidade e se limita à descrição e compreensão dos fenômenos externos, das representações comuns e do mundo dos objetos fixados, naturalizando processos que são ação dos homens.

Assinale a alternativa correta.

O orçamento limita-se a ser uma peça técnica e formal, ou seja, um instrumento de política econômica e de planejamento utilizado para o controle e o direcionamento dos gastos públicos e privados.

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere: