Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

A temática do controle social ganhou destaque no Brasil a partir do processo de democratização na década de 80 e, principalmente, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas na Constituição de 1988 e nas leis orgânicas posteriores: os Conselhos e as Conferências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A respeito da proteção social e da seguridade social no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O “campo de confronto” na seguridade social no Brasil se concretiza exclusivamente no ambiente de duas políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social e saúde.

( ) A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social.

( ) O trato da proteção social em sua forma de previdência social é, no caso brasileiro, um mosaico de respostas desiguais a partir do vínculo formal do trabalhador, e não só de sua remuneração.

( ) A previdência social é cofinanciada por agentes privados, entre eles, o próprio trabalhador e o seu contratante, e pelo agente público que a subsidia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

“Sabemos que a cidadania não é dada aos indivíduos de uma vez para sempre e não vem de cima para baixo, mas é resultado de lutas permanentes, travadas quase sempre a partir de baixo, pelas classes subalternas. As demandas de grupos e classes sociais prefiguram direitos que só são satisfeitos quando assumidos nas e pelas instituições do Estado, que asseguram uma legalidade positiva, atribuindo-lhe uma dimensão de universalidade.”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que rege as políticas que compõe a Seguridade Social no Brasil (CF Art. 194) é CORRETO afirmar que:

Considerando a interpretação da teoria social crítica a respeito da reprodução das relações sociais na sociedade capitalista, assinale a alternativa incorreta.

Evaldo Vieira (2007), no livro Os Direitos e a Política Social, em sua análise, destaca que é imprescindível fazer a crítica da política social. O autor faz considerações, das quais é correto afirmar:

I A política econômica e a política social relacionam-se intimamente com a evolução do capitalismo, vinculam-se à acumulação do capital.

II A política social aparece no capitalismo construída a partir das mobilizações operárias sucedidas ao longo das primeiras revoluções industriais.

III Tem-se assistido, na evolução do capitalismo, ao predomínio da política econômica sobre a política social, de tal forma que a prioridade ficará toda com a política social.

IV Não se pode analisar a política social sem se remeter à questão do desenvolvimento econômico, ou seja, à transformação quantitativa e qualitativa das relações econômicas.

V Não se definindo a si, nem resultando apenas do desabrochar do espírito humano, a política social é uma maneira de expressar as relações sociais, cujas raízes se localizam no mundo da produção.

A origem das políticas sociais como práticas políticas está relacionada à maturidade do modo de produção capitalista, à pressão da classe trabalhadora e à participação do Estado. No cenário brasileiro, o desenvolvimento do capitalismo ocorreu de maneira tardia com uma trajetória e com peculiaridades diferentes dos países do capitalismo central, refletindo no desenvolvimento das políticas sociais. O período, no Brasil, marcado por um projeto "mordenizador'' que, além de impulsionar a entrada do capital estrangeiro, adotou políticas sociais de caráter setorial, emergencial e fragmentário foi:

O território representa muito mais do que o espaço geográfico. Assim, o município pode ser considerado um território com múltiplos espaços intraurbarnos e rurais que expressam diferentes arranjos e configurações socioterriotoriais.

O território:

Muito se tem discutido, no campo dos estudos sobre políticas públicas, sobre a responsabilidade estatal na garantia e viabilização de direitos sociais. Com base nesse entendimento, responda: em que consiste a desmercadorização das políticas sociais?

A Política Nacional de Assistência social estabelece a proteção social afiançada em dois níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – que se divide em média e alta complexidade. São serviços de alta complexidade:

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. São considerados serviços de proteção especial de média complexidade:

As ditas reformas estavam orientadas para o mercado, em um contexto no qual os problemas, no âmbito do Estado brasileiro, eram apontados como causas centrais da profunda crise econômica e social vivida pelo País desde o início dos anos de 1980.

Os governos de orientação neoliberal buscaram construir arenas de debate e negociação na formulação de políticas públicas no contexto das reformas, propiciando amplos espaços para garantir a efetiva participação popular para a definição de suas prioridades e frentes de ação.

Conforme Behring e Boschetti (2011), as concepções da política social supõem sempre uma perspectiva teórico-metodológica, pois toda análise de processos e relações sociais são impregnadas de política e disputa de projetos societários. Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:

1. O resgate contemporâneo da noção de anomia social durkheimiana ajuda a descrever a “desorganização” do capitalismo contemporâneo, a “nova” questão social e os também “novos” formatos e coberturas da política social.

2. A metodologia do tipo ideal weberiana é heurística, alocada na conceituação generalizadora das ciências naturais por meio de uniformidades irregulares observadas em um fenômeno típico das classes sociais, permitindo sua classificação de forma rígida.

3. O método da crítica da economia política, proposto por Marx, situa e analisa os fenômenos sociais em seu complexo e contraditório processo de produção e reprodução, determinado por múltiplas causas na perspectiva de totalidade como recurso heurístico.

4. A análise fenomênica da realidade vincula-se à pseudoconcreticidade e se limita à descrição e compreensão dos fenômenos externos, das representações comuns e do mundo dos objetos fixados, naturalizando processos que são ação dos homens.

Assinale a alternativa correta.

O orçamento limita-se a ser uma peça técnica e formal, ou seja, um instrumento de política econômica e de planejamento utilizado para o controle e o direcionamento dos gastos públicos e privados.

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

A Proteção Social da Assistência Social compreende duas modalidades: a Básica e a Especial, que são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito

Segundo Behring (2008), o projeto e o processo de contrarreforma do Estado brasileiro nos anos 1990 comportam uma expressão intelectual e uma expressão institucional. São estas:

no que se refere às demandas institucionais dirigidas aos assistentes sociais em seu cotidiano profissional pode-se afirmar que:

Embora o termo reforma tenha sido largamente utilizado pelo projeto em curso no País, nos anos de 1990, partiu-se da perspectiva de que se esteve diante de uma apropriação indébita e fortemente ideológica da ideia reformista, a qual é destituída de seu conteúdo redistributivo de viés social-democrata.

Sobre a configuração da política social no Brasil no período ditatorial deflagrado em 1964 e que se estende até 1985, julgue as assertivas abaixo:

I. A ditadura buscou adesão e legitimidade por meio da modernização e expansão das políticas sociais.

II. O Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social, criado em 1977, compreendia o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ministério da Assistência Social e o Ministério da Saúde.

III. A ditadura abriu espaço para a saúde, a previdência e a educação privadas.

IV. A ditadura suprime e desmantela os mecanismos de controle e participação dos trabalhadores no sistema de proteção social.

Assinale a alternativa que comporta a sequência CORRETA: