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Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social
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Julgue as assertivas abaixo, que tratam da Seguridade Social no Brasil e assinale a opção correta:
I. Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidades, denominado de Seguro Social;
II. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
III. A seguridade social, definida constitucionalmente, tem como um de seus objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Qual ano que o Plano Beveridge foi publicado no Brasil?
A
1943.
B
1946.
C
1942.
D
1955.
E
1991.
A sociedade capitalista, fundada na exploração do trabalho, produz e reproduz a questão social e atinge visceralmente a vida dos sujeitos, condensando múltiplas desigualdades e disparidades nas relações de gênero, étnico-raciais, formações regionais e acessos aos bens da civilização. A ruptura do domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a questão social para a esfera pública, concretiza-se por meio
A
da ação das entidades.
B
da retirada do Estado.
C
do predomínio da exploração.
D
das lutas sociais.
E
de alianças corporativas.
“É um processo heterogêneo, multidimensional, espacial e temporal que impossibilita parte da população a partilhar bens e recursos produzidos pela sociedade. Conduz à privação, ao abandono e à expulsão dos espaços sociais”.
O trecho acima se refere ao conceito de:
A
inclusão social.
B
exclusão social.
C
ações filantrópicas.
D
contexto social.
Sobre o Serviço Social e a Questão Social, é INCORRETO afirmar que:
A
Por circunstâncias sócio-históricas e institucionais, determinadas pelo contexto brasileiro, e em razão do avanço analítico, a “questão social” pôde ser apropriada como determinante da profissão na realidade.
B
A questão social é compreendida como as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado.
C
A ordem patriarcal de gênero no âmbito das desigualdades entre homem e mulher na sociedade brasileira é uma demanda para a prática profissional do Serviço Social que não está ligada diretamente à questão social.
D
A questão social não é focada exclusivamente como desigualdade social entre pobres e ricos.
E
A categoria profissional do Serviço Social atua na transversalidade das múltiplas expressões da questão social, na defesa dos direitos sociais e humanos e das políticas públicas que os materializam.
As análises de Ivanete Boschetti acerca da assistência social brasileira indicam que se trata de uma política pública orientada pelos princípios do seguinte modelo de proteção social:
A
rousseauniano;
B
bismarckiano;
C
marshalliano;
D
beveridgiano;
E
weberiano.
Compreender os desdobramentos presentes nas relações entre o Estado e a sociedade no Brasil, sob a ótica do capital, contribuem para elucidar o perfil assumido pela questão social e a política social adotada pelos últimos governos. Sob esta perspectiva, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O juro, expressa a mera existência das condições de trabalho enquanto capital, em sua oposição social e sua metamorfose em poderes pessoais frente ao trabalho e sobre ele, bem como resume o caráter alienado das condições de trabalho em relação à atividade do sujeito.
II. O capital, ao subordinar toda a sociedade, impõe-se em sua lógica quantitativa enquanto riqueza abstrata, que busca incessantemente crescimento, aprofunda as desigualdades de toda a natureza e torna paradoxalmente invisível as mediações que viabilizam esse processo.
III. O capital bancário concentrado e centralizado passa a subordinar as operações comerciais e industriais de toda a sociedade.
IV. O predomínio do capital fetiche conduz à banalização da vida humana, à descartabilidade e indiferença perante o outro, o que se encontra na raiz das novas configurações da questão social na era das finanças.
V. A subordinação da sociabilidade humana às coisas – ao capital-dinheiro e ao capital mercadoria –, retrata, na contemporaneidade, um desenvolvimento econômico que se traduz como barbárie social.
A
Estão corretas I, II, III e V.
B
Estão corretas II, III, IV e V.
C
Estão corretas II, III e V.
D
Estão corretas I, II e IV.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
Sobre questão social e Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aprofundar e dar visibilidade à competência teórico-metodológica totalizante na abordagem da questão social é uma exigência teórico-prática da materialidade dos Fundamentos.
B
Os debates realizados em torno da elaboração das diretrizes curriculares, ao final do século passado, apontavam a necessidade de consolidar dois elementos que marcam rupturas com a concepção vigente na profissão nos anos 1980, quais sejam: a questão social como base da fundação sócio-histórica do Serviço Social e matéria profissional e a “‘prática profissional’ como trabalho e o exercício profissional inscrito em um processo de trabalho”.
C
A categoria trabalho, irradiada da própria interlocução com o pensamento marxista, assume destaque no arcabouço teórico-metodológico construído pela profissão nas últimas décadas, no debate da natureza da profissão na divisão sociotécnica do trabalho através, também, da compreensão da questão social.
D
A apreensão da gênese e desenvolvimento da profissão frente à questão social, do amplo processo de constituição da classe operária e sua emersão política no cenário brasileiro no período da redemocratização brasileira, exigiu do Serviço Social o seu reconhecimento pelo Estado brasileiro pós-reconceituação, delineando um papel particular enquanto mecanismo das classes dominantes para o exercício de seu poder junto à classe trabalhadora.
E
A partir dos anos de 1990 se torna amplamente difundida a tese na qual a questão social é entendida como elemento constitutivo da relação entre Serviço Social e realidade, sendo a mesma base de fundação sócio-histórica da profissão, bem como matéria-prima de trabalho dos assistentes sociais, em suas múltiplas expressões.
No mundo ocidental e na particularidade brasileira, vem ganhando força e amplitude o conservadorismo que, como pensamento e ação política, incide sobre a agenda dos direitos e sobre a configuração das políticas públicas, voltando-se à preservação de práticas e valores relacionados à exaltação da hierarquia, da tradição, da moralização da Questão Social, elegendo a família como a unidade principal da sociedade, capaz de promover, entre as novas gerações, formação e reprodução de um modo de ser dos indivíduos. A família, nessa perspectiva, se define como
A
núcleo social formado por laços afetivos, que geralmente compartilha o mesmo espaço e mantém relações solidárias.
B
arranjo monoparental formado por qualquer um dos pais e sua prole e, ainda, a união estável também reconhecida como instituição familiar.
C
arranjo anaparental que se fundamenta no afeto familiar formado sem a presença dos pais.
D
núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher.
Conforme a perspectiva histórico-crítica, a sociedade capitalista apresenta distintas respostas às manifestações da “questão social”. Dessa forma, é correto afirmar que:
A
A coerção é a forma privilegiada e exclusiva que o capital lança mão para responder às manifestações da “questão social”
B
As políticas sociais são formas exclusivas de enfrentar as manifestações da “questão social”, respondendo, particularmente, aos interesses dos trabalhadores
C
As políticas sociais são as formas menos usuais para responder às manifestações da “questão social” e, quando usadas, atuam exclusivamente na resposta aos interesses dos trabalhadores.
D
A coerção e o consenso são formas complementares e dialéticas de responder às manifestações da “questão social”, seja via políticas sociais ou pela força; ambas assumindo dimensões contraditórias.
Ano:
2019
Os padrões universalistas e redistributivos de proteção social, instituídos pela Constituição Federal de 1988, estão passando por um processo intenso e ostensivo de desestruturação, principalmente no que se refere às políticas de previdência, trabalhista, saúde e educação. Considerando as contrarreformas em curso, é incorreto afirmar o que segue.
A
A restrição e redução de direitos transformam as políticas sociais em ações pontuais e compensatórias.
B
O trinômio articulado do ideário neoliberal, privatização, focalização e descentralização constitui a estratégia para garantir a oferta dos serviços e dos direitos.
C
A transferência de responsabilidade para instituições privadas e novas modalidades jurídico-institucionais correlatas constitui uma política voltada para o mercado.
D
O argumento da crise fiscal do Estado é apresentado como justificativa para reduzir a função de proteção social voltada para a garantia dos direitos sociais.
E
O modelo de seguro social configura a cidadania regulada, e o modelo assistencialista para a população sem vínculos trabalhistas formais configura a cidadania invertida.
Assinale a alternativa correspondente ao processo de implementação das políticas sociais:
A
As políticas sociais são implementadas por unidades governamentais mediante articulação de demandas sociais e instrumentos avaliativos;
B
As políticas sociais são assumidas por unidades administrativas que mobilizam e articulam recursos humanos, financeiros e materiais;
C
A execução das políticas sociais por unidades públicas ou privadas, expressa a fase de constituição da agenda governamental;
D
A execução das políticas sociais por unidades públicas ou privadas, expressa a fase de formulação e cumprimento de alternativas de programas e projetos sociais visando o alcance dos objetivos estabelecidos;
E
As políticas sociais são executadas a partir de momento decisório por unidades administrativas que mobilizam demandas políticas e sociais, instrumentos legais e jurídicos e instrumentos avaliativos.
A concepção de seguridade social representa um dos maiores avanços na Constituição Federal de 1988, sobretudo no que se refere à proteção social e atendimento às reivindicações históricas da classe trabalhadora. Sobre essa concepção é CORRETO afirmar que:
A
Representa a universalização, a concepção de direitos sociais e o dever dos indivíduos na sua execução;
B
Representa os interesses do mercado/capital que se materializam na agenda pública governamental;
C
Representa a possibilidade de afirmação e extensão de direitos sociais na sociedade brasileira, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram;
D
Representa o estatuto de política pública e novas modalidades de gestão democrática e centralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais;
E
Representa a universalização e extensão de direitos sociais com políticas sociais pontuais e focais.
Segundo o art. 204, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
A
Despesas com pessoal e encargos sociais.
B
Serviço da dívida.
C
Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
D
As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) trouxe a continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações, sendo marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus dispositivos, definindo 5 (cinco) eixos orientadores.
Com relação ao eixo III “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”, compõem como diretriz, exceto:
A
Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
B
Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
C
Combate às desigualdades estruturais.
D
Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Os riscos pessoais e sociais decorrem da vivência de situações de violação de direitos humanos, que ameaçam a integridade física, psíquica e relacional dos indivíduos e das famílias. Os conceitos de vulnerabilidade social e de risco constituem parâmetros para a organização das proteções no campo da assistência social, considerando a perspectiva de prevenção e redução de tais situações. Embora sejam conceitos distintos, a ocorrência da vulnerabilidade está associada à possibilidade de ocorrência de risco, se não enfrentada a tempo e de forma precisa; já a vivência das situações de risco pode propiciar novas vulnerabilidades em um processo em que os indivíduos ou as famílias se tornam mais
A
ajustados.
B
valorizados.
C
organizados.
D
fragilizados.
E
ignorados.
A intervenção do Estado no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos realiza-se por meio das políticas sociais, condicionadas pelas características políticas e econômicas do país. Integrantes do contexto que lhes dá origem, as políticas sociais podem ser entendidas como intervenções que carregam em si relações sociais e
A
motivações difusas.
B
interesses diversos.
C
objetivos genéricos.
D
características complexas.
E
aspectos elementares.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Assistente Social - 2019
Segundo Jacoud (2005, p. 182), são avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos, exceto:
A
Instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de previdência social, assistência social e saúde.
B
Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar, de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade.
C
Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, em situação de extrema pobreza.
D
Reconhecimento do direito à aposentadoria integralmente contributiva para os trabalhadores rurais em regime de economia familiar.
Na relação com a Igreja Católica, o Serviço Social
brasileiro vai fundamentar a formulação dos primeiros
objetivos político-sociais, orientando-se por
posicionamentos de cunho humanista e conservador.
C
Certo
E
Errado
A vulnerabilidade social
A
se restringe à categoria econômica.
B
não abarca organizações políticas de raça, orientação sexual, gênero e etnia.
C
não se aplica ao contexto educacional de crianças e adolescentes.
D
é definida como situação em que os recursos e habilidades de um dado grupo social são insuficientes e inadequados para lidar com as oportunidades oferecidas pela sociedade.
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