Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

 
 
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Na maioria dos países capitalistas industrializados, o complexo previdenciário-assistencial apresenta características como universalidade, reconhecimento legal, financiamento público e prestações monetárias significativas em complementação ou substituição aos salários. No Brasil, os pressupostos desse complexo estiveram presentes na formulação das políticas sociais, a partir da Constituição Federal de 1988; no entanto, apesar da perspectiva de direito, a assistência social limita as prestações assistenciais. Os direitos socioassistenciais que se materializam na garantia de prestações monetárias de substituição ou complementação de renda são aprisionados pelo critério da


A

meritocracia.


B

benemerência/solidariedade social.


C

ajuda.


D

contribuição prévia.


E

capacidade/incapacidade ao trabalho.

Autores como Monnerat e Souza (2011), ao discorrerem sobre a intersetorialidade e os desafios da integração de políticas sociais como saúde e assistência social, sinalizam que a seguridade social, enquanto referência que as legitimam, esbarra em “obstáculos viscerais de ordem política e econômica para sua implementação”. Os argumentos apresentados por eles possibilitam entender que a execução dessas políticas também enfrenta sérios desafios, principalmente quanto à sua capacidade de sustentação e viabilização de um sistema efetivo de proteção social. Com base nos argumentos das autoras e nas charges, assinale a alternativa que contém obstáculos e/ou desafios para esse processo de implementação/execução:


A

Enquanto a área de saúde está muito voltada para seu objeto de intervenção específico (pela falta de uma compreensão alargada da relação saúde-doença), a área da assistência social, que possui baixa capacidade institucional, financeira e política, não teve, ainda, a sedimentação de uma memória técnica setorial. As suas ações não conseguiram provocar impactos significativos nas condições de vida em um dado território.


B

A democratização da previdência; a universalização da assistência social e a privatização da saúde são citadas como resultantes de mudanças políticas e estruturais que modificaram as políticas que fazem parte do tripé da seguridade social brasileira.


C

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Lei n.º 8.080/1990 são indicadas como obstáculos por indicar os objetivos e as diretrizes da assistência social e da saúde, respectivamente, não listando como as políticas deveriam ser implementadas, a partir dos seus setores específicos.


D

A paridade das verbas e orçamentos previstos na Lei Orçamentária para desenvolvimento de programas e serviços de saúde e assistência social são citados pelas autoras como desafios para a constituição de um sistema efetivo de proteção social, que consiga romper com a ordem instituída e erradicar todas as expressões da questão social brasileira.


E

Apesar de se vincular à agenda setorial pública como elemento prioritário, a integralidade das políticas não viabilizou a criação de uma instância com alto poder e capacidade de gestão, ao ponto de a implementação das políticas públicas ser direcionada por instâncias e setores públicos mais centralizados.

Nos países onde observa-se o modo de produção capitalista, na sua forma mais avançada, o reconhecimento e conquista dos direitos sociais deram nascimento na economia de livre mercado, ao chamado:


A

Estado Medieval.


B

Estado Meritocrático.


C

Estado Policial.


D

Estado de Bem-Estar Social.


E

Estado Repressor.

Assinale a alternativa correta em relação a políticas sociais.


A

Desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento setorializados e fragmentados aos valores individuais dos sujeitos no capitalismo.


B

Respostas e formas de enfrentamento às demandas singulares, cujo fundamento se encontra nas relações de direito do capital e do trabalho.


C

Desdobramentos e até mesmo respostas e formas de conservação das expressões multifacetadas da questão social no capitalismo.


D

Respostas e formas setorializadas e fragmentadas de preservação das expressões sociais no capitalismo.


E

Respostas e formas de enfrentamento às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo.

Behring e Boschetti (2016) afirmam que é significativa a relação entre Serviço Social e política social, tendo relevância a contribuição, no desenho da seguridade social inscrita no marco constitucional de 1988...


A

dos assistentes sociais inseridos nos serviços públicos.


B

das entidades do Serviço Social.


C

dos Cursos de Serviço Social das Universidades.


D

da produção teórica do Serviço Social.


E

de pesquisadores do Serviço Social.

Segundo Santos e Correia (2015), o repasse de recursos públicos para o setor privado tem se dado de várias formas, em especial, através dos “novos modelos de gestão". Sobre os novos modelos de gestão podemos afirmar, EXCETO:


A

São expressos sob a forma de Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); Fundações Estatais de Direito Privado (FEDP) e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).


B

Trata-se da privatização e da terceirização dos serviços públicos, na medida em que o Estado abdica de ser o executor direto desses serviços.


C

Podem adquirir bens e serviços sem processo licitatório e não precisam prestar contas a órgãos de controle internos e externos da administração pública.


D

Apenas podem contratar funcionários por meio de concurso público de cargo efetivo.


E

São viabilizados através de contratos de gestão entre a entidade interessada e o poder público, e possuem “autonomia gerencial, orçamentária e financeira”.

O Estado, na concepção de Bresser Pereira, nos moldes da contrarreforma operada a partir dos anos 90 no Brasil, baseia-se em uma perspectiva:


A

democrática e popular, assumindo o comando único das ações no que se refere à garantia dos direitos humanos e sociais.


B

beveridgiana que preconiza a democratização e descentralização dos serviços necessários à classe trabalhadora empobrecida.


C

bismarckiana que legitima o gerencialismo no âmbito estatal para garantir a universalização das políticas no campo da seguridade social.


D

social liberal em que a sociedade civil assume funções primordiais no campo da saúde, educação, e assistência social.

Alguns elementos essenciais do liberalismo ajuda a melhor compreender a reduzida intervenção estatal na forma de políticas sócias. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.


A

Predomínio do individualismo, o bem estar individual maximiza o bem estar coletivo, predomínio da liberdade e competitividade, naturalização da miséria, predomínio da lei da necessidade, manutenção de um estado mínimo, a política social deve ser uma paliativo.


B

Manutenção de um Estado mínimo, mobilização e organização da classe trabalhadora, reconhecimentos dos direitos civis orientados para a garantia da propriedade privada;.


C

Ética do trabalho, desejo natural de melhorar as condições de existências.


D

Predomínio do individualismo, o bem estar individual maximiza o bem estar coletivo, predomínio da liberdade e competitividade, naturalização da miséria, predomínio da lei da necessidade, manutenção de um estado livre.


E

Nenhuma das alternativas.

Contemporaneamente, a implementação das políticas setoriais requisita a necessidade da articulação intersetorial de saberes técnicos, e o enfrentamento de novos desafios relacionados a superação da fragmentação setorial das políticas públicas. Assim, a efetivação da intersetorialidade das políticas públicas enfrenta diversos desafios, dentre eles:


I. A existência de uma hierarquia de poder no âmbito das políticas públicas, com destaque as políticas macroeconômicas.

II. A necessidade da incorporação de novas formas de democratização que requerem uma politização partidária da administração pública.

III. O reconhecimento do território como o local privilegiado para a realização da articulação entre as políticas.

IV. A articulação de saberes e experiências para o planejamento e para a realização de avaliação de políticas públicas.

V.O rompimento com as experiências de gestão descentralizada e participativa anteriores a Constituição Federal de 1988.


Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:


A

I, II e III.


B

I, III e IV.


C

II, III e V.


D

III, IV e V.


E

II, IV e V.

No Brasil, a política social de caráter não contributivo, que deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem é:


A

Assistência Social.


B

Educação.


C

Previdência Social.


D

Saúde.

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS se constitui sendo, assinale a alternativa correta:


A

Uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.


B

São serviços substitutivos, constituindo-se em serviços ambulatoriais de atenção diária. Estes serviços têm a responsabilidade de atender pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, trabalhando segundo a lógica da territorialidade. Deve garantir também que as relações entre trabalhadores e usuários sejam centradas no acolhimento, no vínculo e na responsabilização de cada membro da equipe.


C

Lar da qual tem por finalidade atender crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, de ambos os sexos, em regime de Abrigo, os quais sofreram violação de direitos.


D

Responsável pelo atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.


E

Equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, visa o trabalho social com as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Trabalha e oferece apoio para pessoas da qual, tiveram consequências ocasionadas pela vulnerabilidade e risco social.

Será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais:


A

Seguridade social.


B

Saúde.


C

Previdência Social.


D

Assistência Social.

O fenómeno da dívida antecede ao modo de produção capitalista, mas ganha nesse sistema projeções diferenciadas, tornando o endividamento crescente da classe trabalhadora uma das maiores expressões contemporâneas da questão social. A luz da obra de Graeber (2016), é INCORRETO afirmar, em relação à dívida, que:


A

envolve mais do que uma dimensão económica, mas uma dimensão moral, associada à ideia de que as dívidas devem ser pagas.


B

diferencia-se da obrigação moral pelo fato de poder ser quantificada, em termos numéricos, com precisão.


C

é estabelecida como premissa em uma suposição de igualdades, na qual dois indivíduos começam como partes iguais de um contrato.


D

são recentes as discussões sobre ela, intimamente relacionadas às mudanças vivenciadas no capitalismo, notadamente a partir da crise de 2008.


E

seu papel na sociedade humana está relacionado às formas assumidas pelo dinheiro e pelo modo que foi usado ao longo dos séculos.

É apreendida como um conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura e deriva do caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana:


A

A Política Social.


B

A Questão Social.


C

A Exclusão Social.


D

A Pobreza.

O mundo contemporâneo, em particular o mundo ocidental, está marcado por um processo de transição das experiências de proteção social - baseadas em diferentes modelos de Estado de bem-estar - para um mundo de insegurança social, adequada aos novos processos de acumulação capitalista. Para os críticos destas “tendências antissociais de regulação estatal”, este processo que destrói direitos historicamente conquistados é resultante da(do)


A

processo de aprimoramento das relações produtivas e de emancipação da sociedade civil.


B

transição da versão keynesiana de Estado Social para a versão schumpteriana de Estado.


C

esgotamento das parcerias do Estado com as organizações não governamentais.


D

inviabilidade histórica dos modelos de proteção social alicerçados no ideal de justiça social.

No final dos anos 1980, o sistema de proteção social brasileiro passa a se caracterizar pela ampliação de ofertas de provisões sociais. A sua progressiva institucionalidade é observada pelo suporte das normativas legais editadas em escala nacional, a adoção de mecanismos de financiamento com recursos públicos e a estruturação de políticas e programas baseados em arranjos intergovernamentais de gestão. No âmbito das ofertas, a expansão quantitativa das últimas duas décadas alcançou igualmente a sua natureza e escopo. É possível destacar três modalidades de ofertas continuadas, definindo campos distintos de responsabilidades que organizam as provisões atuais do sistema de proteção social brasileiro: a garantia de renda; os serviços continuados de oferta universal; o enfrentamento de desigualdades associadas a


A

diferentes possibilidades.


B

circunstâncias amplas.


C

públicos específicos.


D

padrões comportamentais.


E

precarizações relacionais.

Segundo a análise de Behring e Boschetti, na história das políticas sociais, o capitalismo tardio ou maduro tem forte influência na formulação destas políticas. Esta fase do capitalismo tem como característica:


A

o predomínio do capital fictício como forma de acumulação do capital.


B

o intenso processo de monopolização do capital, pela intervenção na economia e no livre movimento do mercado.


C

o compromisso de classe e a aliança entre o Estado e os trabalhadores.


D

a expansão do liberalismo econômico e a rigidez das leis do trabalho.


E

as restrições das políticas de seguridade social, em especial nos países periféricos.

A Seguridade Social brasileira inscrita da Constituição Federal expressa um pacto de cidadania realizado no período da constituinte que permitiria que esta ficasse acima de contingências imediatas de qualquer governo. Nesta área destacam-se importantes conteúdos consensuais balizadores do pacto de cidadania presente na definição constitucional desta política pública. São eles:


I. O cidadão brasileiro após sua vida laborativa tem sua garantia de sobrevivência sendo garantida pela sociedade.

II. O cidadão brasileiro em sua velhice deve ter a garantia de que a família irá ampará-lo.

III. O cidadão brasileiro tem direito ao atendimento a sua saúde quando estiver com a mesma comprometida.

IV. O cidadão brasileiro tem direito de receber apoio espiritual quando estiver em estado de sofrimento emocional.

V. O cidadão brasileiro que não puder se inserir no processo produtivo tem direito a que sua reprodução social seja garantida pela sociedade.


Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:


A

I, II e IV.


B

I, III e V.


C

II, III e IV.


D

III, IV e V.


E

I, IV e V.

A respeito dos temas do Serviço Social e das Políticas Sociais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) As Políticas Sociais Públicas, na contemporaneidade, se tornam menos universais e mais focalizadas.

( ) A prática profissional do Serviço Social, nas políticas sociais públicas, deve partir do pressuposto de que a finalidade do “Workfare” é a de preservação dos valores morais do trabalho, na justificação para o acesso universal a bens e serviços.

( ) Os processos de globalização e valorização do capital financeiro e de expansão de seu potencial destrutivo da natureza e do trabalho fazem crescer a demanda por políticas públicas.

( ) Os(as) assistentes sociais convivem de perto com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise do capital, cujos impactos sobre a questão social se revelam cotidianamente nos espaços institucionais em que se atua, impossibilitando intervir e administrar as transformações que ocorrem nas Políticas Sociais.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – V – V – F.


B

V – F – F – V.


C

V – F – V – F.


D

F – F – V – V.


E

F – V – F – F.

O sistema de proteção social no Brasil, assistência social, saúde e previdência social é denominado, constitucionalmente, de Seguridade Social. Um objetivo do art. 194, da seguridade social, na qual orienta o poder público a organizar - lá é:


A

redutibilidade do valor dos benefícios.


B

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.


C

universalidade da cobertura e do atendimento.


D

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.


E

participação da comunidade.

   
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