Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

Analisando o desenvolvimento histórico das políticas sociais no Brasil Behring;Boschetti (2011) nos dizem que o ano de 1923 foi extremamente relevante posto que foi nele que tivemos a promulgação da lei Eloy Chaves. Considerando as colocações das autoras sobre a referida legislação avalie os itens abaixo destacados:

I. A lei Eloy Chaves instituiu a obrigatoriedade da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs).

II. A lei Eloy Chaves entendeu o direito previdenciário para os trabalhadores rurais e para os empregados domésticos.

III. As categorias de trabalhadores que tiveram direito a organização das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) eram as que estavam inseridas, diretamente, no processo de produção e circulação de mercadorias.

IV. Conforme a lei Eloy Chaves somente tinham direito de organizaras Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) somente os trabalhadores da burocracia pública.

Estão corretas:

Pastorini (2010) afirma que analisar a “questão social” como uma questão política, econômica, social e ideológica que remete a uma determinada correlação de forças entre diferentes classes e setores de classes significa não perder de vista dois elementos:

As políticas sociais no Brasil pós 1964 têm como característica a ausência de articulação positiva entre o desenvolvimento econômico e a equidade social, ou seja, não têm operado como instrumento de redistribuição indireta de renda. Estas ocorrências se verificam mais incisivamente em determinado conjunto de políticas, mais especificadamente no período 1964- 1984, sendo estas:

Na trajetória da assistência social como ação governamental, o formato burocrático e as fontes de financiamento dos programas sociais permitem conhecer a direção que o Estado dá ao gerenciamento da força de trabalho. Os mecanismos redistributivos, o financiamento dos programas sociais definidos em dotação orçamentária, se assentam em compromissos sociais de conjunto. Estes elementos conotam um traço importante na trajetória das políticas públicas no Brasil:

A contemporaneidade é marcada pela crise estrutural do capital e por novas e agravadas refrações da questão social. Sobre os desafios profissionais do Serviço Social neste contexto, assinale a alternativa correta.

Oliveira (2009), ao analisar os elementos constitutivos da política social pública no contexto brasileiro, explicita as contradições existentes nesse contexto marcado pela presença do Estado e da sociedade civil e ainda envolvendo diferentes atores como o setor público, ONGs, e grupos diversos, que passam a administrar a satisfação das necessidades sociais. Considerando esses elementos, analise as assertivas abaixo:

I. A autora, em sua análise, adota uma terminologia que distingue política social de política meramente estatal.

II. A autora assume como política social pública aquela que compromete de forma simultânea o Estado e a sociedade em condições de exercer a participação e o controle sobre as decisões “do governo e do mercado”.

III. A política social pública deve observar e garantir a concretização dos direitos coletivos em detrimento dos interesses individuais, tornando explicita a “cultura do direito”, vivida por todo o sujeito, concretizada mediante a ação política, sobretudo em sua dimensão social.

Quais estão corretas?

Os impactos das políticas sociais não produzem invariavelmente a melhoria das condições humanas, especialmente das camadas mais pobres. Para que isso aconteça de alguma forma, há que existir um posicionamento permanente e contínuo de parcelas organizadas da sociedade sobre atos e ações dos governos, bem como sobre demandas ou imposições do capital, que também são acatadas e processadas pelo Estado. Qual das terminologias explica este posicionamento?

Na implementação de uma política pública eficiente, o controle social é fundamental. Considerando a necessidade do controle social, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) No Brasil, a expressão “controle social” tem sido utilizada como sinônimo de controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, especificamente no campo das políticas sociais, desde o período da redemocratização dos anos de 1980.

( ) Para Gramsci, o par conceitual sociedade civil/Estado forma uma unidade; assim, é um equívoco interpretar polos de oposição como uma cisão.

( ) As lutas políticas não se dão apenas na sociedade civil, mas na totalidade da estrutura social e da formação social.

( ) A sociedade civil é homogênea.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alguns elementos essenciais do liberalismo, de meados do século XIX até a terceira década do século XX, ajudam a compreender melhor a reduzida intervenção estatal na forma de políticas sociais. (Behring e Boschetti - 2006):

I – Predomínio do individualismo.

II – Predomínio da lei da necessidade.

III – Políticas sociais emancipatórias.

IV – Naturalização da miséria.

Portanto, pode-se afirmar que correspondem corretamente ao liberalismo:

Behring (2007) apresenta uma síntese de alguns elementos essenciais do liberalismo para uma melhor compreensão da intervenção estatal reduzida na forma de políticas sociais no período entre meados do século XIX até a terceira década do século XX. Todas as alternativas abaixo então corretas, EXCETO:

A assistência social, ao longo da história, pode ser entendida como uma ação pública de reconhecimento do direito legal, desarticulada institucionalmente e financeiramente da previdência social.

Hoje a criação de projetos participativos passa pela melhor apropriação das tecnologias da informação e comunicação.

A lógica adotada pelo Estado brasileiro, justificada pela ideologia da modernidade, faz com que se tenha um Estado que rebaixa ainda mais sua responsabilidade social, quando esta demanda o atendimento das necessidades sociais das classes subalternas. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que indique para quem a responsabilidade vem sendo transferida:

Para Esping-Andersen (2000), são fatores que ampliam o risco social na atualidade, EXCETO:

A ação pública, por seus princípios, é destinada a:

A ordem social, compreendida em si e sob a luz Constitucional , pode ser assim explanada:

A reestruturação produtiva alterou substancialmente o perfil do trabalho e dos trabalhadores, assim como os determinantes da saúde-doença dos trabalhadores. Essas alterações modificaram também o perfil da morbimortalidade relacionada ao trabalho, assim como a organização e as práticas de saúde e trabalho. A compreensão das diferentes dimensões que envolvem os processos de saúde-doença e trabalho potencializa e amplia o próprio espaço profissional no enfrentamento das suas determinações. Nessa perspectiva, tem-se a proteção social como:

I. A estruturação de um conjunto de políticas sociais que se efetivam pela intervenção do Estado visando à satisfação das necessidades sociais.

II. A necessidade de prestar atendimento emergencial ao trabalhador considerando as insuficientes condições de reprodução social advindas do ofensivo movimento do capitalismo sobre o trabalho humano.

II. Como balizadora dos direitos e definidora das reais e efetivas condições de garantia e preservação das condições de vida da classe trabalhadora.

IV. Mediações que concretizam direitos sociais englobando a noção de seguro social nas mais diferentes situações de vulnerabilidade social que atingem os cidadãos, em decorrência das relações sociais de produção.

É correto afirmar que:

Compõem o Sistema de Seguridade Social no Brasil: