Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

O sentido de não contributivo é estritamente social, não podendo ser confundido com o conceito econômico de acesso a algo fora das relações de mercado.

A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988.

O sentido de proteção social não contributivo é destinado apenas aos filiados da previdência social.

O sentido de proteção social não contributivo se distingue de proteção social contributivo porque está fundada em um modelo pré-pago enquanto que o contributivo é pós-pago.

A assistência social somente se transferiu para a prática estatal com o advento dos regimes socialistas na Europa.

No Brasil, ao final da década de 1970, os/as assistentes sociais se posicionavam fortemente em relação à “formulação das políticas sociais enquanto intervenção estatal”.

O trabalho desenvolvido pelos/as assistentes sociais nas esferas de formulação, gestão e execução da política social é, indiscutivelmente, peça importante para o processo de institucionalização das políticas públicas, tanto para a afirmação da lógica da garantia dos direitos sociais, como para a consolidação do projeto ético-político da profissão.

A crise mundial das economias capitalistas ocidentais leva a uma valorização dos ideais universalistas e igualitários na área dos direitos sociais, conforme apregoado pelas agências mundiais de fomento e financiamento.

Há o reconhecimento de que a política social reveste-se de um caráter contraditório, pois, ao mesmo tempo em que atende aos interesses do capital, atende também às necessidades da classe trabalhadora.

Na relação da ditadura militar com o campo da proteção social, observa-se o uso da organização estatal para expandir a base de apoio ao governo militar através de alguns benefícios previdenciários e a implantação de programas nacionais de cunho social.

como problema moral ou como problema e/ou desequilíbrio social, necessitando de correção, recuperação e (re)integração das pessoas afetadas, visando aos desenvolvimento harmônico e social.

como problema moral ou como problema e/ou desequilíbrio institucional necessitando de recuperação e organização das entidades envolvidas e atuantes na questão.

como problema moral ou como problema e/ou disfunção social das organizações envolvidas na questão.

desarmonia em relação à realidade capitalista.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

No Brasil, ao final da década de 1970, os assistentes sociais já se posicionavam fortemente em relação à "formulação das políticas sociais enquanto intervenção local". (estatal)

Isso foi possível, exclusivamente (por um lado) em razão da gênese da profissão vincular-se ao contexto de enfrentamento da questão social através das políticas econômicas (sociais), assegurando as condições necessárias para a expansão do capitalismo monopolista

Há o reconhecimento de que a política social reveste-se de um caráter contraditório, pois, ao mesmo tempo em que atende aos interesses do capital, atende também às necessidades da burguesia (classe trabalhadora).

A sua expansão é marcada pela luta dos trabalhadores na perspectiva da conquista e da consolidação dos direitos políticos (sociais)

No Brasil, o debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação visceral entre Serviço Social e política social, floresceu e aprofundou-se significativamente ao longo das duas últimas décadas do século 20 e consolida-se no início do século 21.

É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, exceto dos Municípios.

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

o SUS e a questão da descentralização das políticas sociais públicas.

a Assistência Social e a questão da municipalização e da descentralização das políticas sociais públicas.

a Assistência Social e o SUS.

a Assistência Social e a questão da regulação e da municipalização das políticas sociais.

vários tipos de problemas sociais.

resultante da explicitação e da problematização das expressões das desigualdades sociais, a partir da ação política organizada de sujeitos.

o inverso de política social.

rito de passagem entre uma demanda individual e uma resposta institucional.

forma de conquista de direitos com base em negociações técnicas e políticas.

civis foram conquistados depois dos direitos sociais no Brasil.

políticos no Brasil, desde o século 20, contemplaram todos os segmentos sociais.

humanos no Brasil se desvencilharam dos direitos civis, políticos e sociais.

sociais foram universalizados com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil.

civis são dependentes dos direitos políticos no Brasil.

Certo

Errado

mão invisível do Estado e a privatização.

fundo público e a privatização.

flexibilização do trabalho e o fundo público.

flexibilização e o pleno emprego.

pleno emprego e a maior igualdade social.

Configura-se no contexto da estagnação, como um terreno importante da luta de classe: da defesa de condições dignas de existência, face ao recrudescimento da ofensiva capitalista em termo do corte de recursos públicos para a reprodução da força de trabalho.

Com base na crítica marxista,se fundou e se funda sob o capitalismo, numa verdadeira redistribuição de renda e riqueza.

Que seu significado não pode ser apanhado nem exclusivamente pela sua inserção objetiva no mundo do capital nem apenas pela luta de interesses dos sujeitos que se movem na definição da tal ou qual política, mas, historicamente, na relação desses processos na totalidade.

Que a luta no terreno do Estado requer clareza sobre as múltiplas determinações que integram o processo de definição das políticas sociais, o que pressupõe qualificação teórica, ético-política e técnica.

Que a tradição marxista propicia fecundos argumentos para uma explicação do significado social da política social na dinâmica da produção e reprodução das relações sociais no capitalismo de ontem e de hoje, afirmação que, evidentemente contesta o ambiente intelectual do final do século XX.

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção a maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes de todos os segurados da previdência, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e tem a finalidade menos ampla de todos os ramos protetivos porque possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição dos beneficiários. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição, ou seja, cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles qualquer contribuição à seguridade social.

A Previdência Social compõe a Seguridade Social e é destinada exclusivamente aos trabalhadores e aos seus dependentes econômicos. Tem natureza de seguro social, por isso, não se exige a contribuição dos seus segurados para todos os benefícios.

Uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Igualdade na forma de participação no custeio.