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Questões de Concurso sobre Financiamento da Assistência Social
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O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos
A
excedentes.
B
privados.
C
próprios.
D
voluntários.
E
captados.
Sobre o financiamento da Política Nacional de Assistência Social, conforme estabelecido na LOAS (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), é INCORRETO afirmar
A
O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
B
Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social
C
As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.
D
A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.
E
Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.
Em uma cidade com alto índice de desemprego e desigualdade social, um assistente social está encarregado de revisar a abordagem do serviço social no âmbito das políticas públicas. A população local tem enfrentado dificuldades crescentes devido a políticas nacionais de austeridade que reduziram o financiamento para programas sociais. Com base nos fundamentos teórico-metodológicos do serviço social e o contexto de políticas de austeridade, assinale a alternativa correta.
A
Implementar programas de capacitação profissional que dependam exclusivamente de financiamento governamental.
B
Fomentar parcerias com ONGs e o setor privado para compensar a redução do apoio governamental, integrando serviços sociais com iniciativas de economia solidária.
C
Priorizar a assistência emergencial, como distribuição de alimentos, evitando programas de longo prazo devido à incerteza do financiamento.
D
Recomendar a redução de serviços para adequar o trabalho social às novas restrições orçamentárias sem buscar alternativas de financiamento.
Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de critérios, pactuações e deliberações referentes ao cofinanciamento de projetos, programas e da rede socioassistencial, assim como os meios de repasse. Em se tratando do financiamento dos benefícios, a PNAS define que o repasse aos seus destinatários se dá
A
por intermediação institucional.
B
de fundo a fundo.
C
prevendo contrapartida.
D
de forma direta.
E
por condições percentuais.
Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repasse para o Financiamento da Política de Assistência Social entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal:
A
A existência do Plano, Fundo e Conselho de Assistência Social.
B
A existência do CREAS nos municípios.
C
A existência do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do direito da Criança e do Adolescente.
D
A existência do CADúnico municipalizado.
E
A existência da Coordenação da Proteção Social Básica e Especial.
Ainda acerca da estrutura brasileira de recursos sociais e do uso de recursos institucionais e comunitários, assinale a opção correta.
A
Na esfera da política de assistência social, a descentralização foi concebida de forma que normas e regras gerais ficassem sob o comando da esfera municipal.
B
No Brasil, as despesas financeiras referentes ao pagamento de juros e amortização da dívida não incidem sobre o orçamento do fundo público.
C
O financiamento do fundo público brasileiro é extremamente progressivo, onerando os mais ricos em detrimento de taxações dos mais pobres na sociedade.
D
Por meio do orçamento público, o Poder Executivo procura cumprir determinado programa de governo ou viabilizar objetivos macroeconômicos.
E
Os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social (RGPS) constituem despesas obrigatórias que podem ser contingenciadas para a realização de superávit primário.
Indique a alternativa INCORRETA acerca do cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
A
O Piso Fixo de Média Complexidade.
B
O Piso Básico Fixo.
C
O Piso Variável de Média Complexidade.
D
O Piso de Transição de Média Complexidade.
Acerca da estrutura brasileira de recursos sociais e do uso de recursos institucionais e comunitários, assinale a opção correta.
A
O fundo público envolve toda a capacidade de mobilização de recursos do mercado e das empresas privadas.
B
No tocante às competências tributárias, o texto constitucional estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física e jurídica – é de competência estadual, razão por que os estados podem destinar recursos do imposto de renda diretamente a projetos sociais locais.
C
Uma das principais formas de constituição de fundo público ocorre por meio da extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, da mais-valia socialmente produzida.
D
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma diminuição na responsabilidade das unidades federativas e dos munícipios na execução das políticas sociais, ao mesmo tempo em que se conferiu maior subordinação na arrecadação tributária.
E
A Constituição Federal de 1988 reforçou o processo de centralização de recursos e de atribuições entre a União, os estados e os municípios no campo das políticas sociais.
O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente federativo, será efetivado a partir da adoção de um dos seguintes objetivos e pressupostos:
A
Equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais.
B
No número de famílias constantes do Cadastro Único, tomando como referência os cadastros válidos de cada Município e do Distrito Federal.
C
Na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida.
D
Na extensão territorial; nas especificidades locais ou regionais.
Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
No que se refere ao Financiamento da Assistência Social estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I.Conselho de Assistência Social, de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
II.Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III.Plano de Assistência Social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
Ao estabelecer as regras sobre o Financiamento da Assistência Social, a luz da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define as condições para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. São condições para esses repasses, exceto:
A
A efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
A efetiva instituição e funcionamento de Comitê Participativo Fiscalizador dos recursos, de composição paritária por membro da sociedade civil, assistentes sociais integrantes dos programas vigentes e presidido pelo Secretaria de Saúde do respectivo ente federado.
C
A efetiva instituição e funcionamento de Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
D
A efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.
E
A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Ao analisar a conjuntura atual e as políticas públicas sob a ofensiva neoliberal, faz-se necessário apreender a seguridade social e seu orçamento como peças-chaves para o ajuste fiscal e da captura do fundo público pelo Capital Portador de Juros (CPJ). No bojo das medidas de ajuste fiscal aprovadas, destaca-se a aprovação da Emenda Constitucional n.º 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros. Segundo Salvador (2017), o NRF inviabiliza a vinculação dos recursos para as políticas sociais nos moldes desenhados na Constituição Federal de 1988, ao congelar as chamadas despesas primárias do governo, por vinte anos, limitando-se a correção pela inflação.
(SALVADOR, E. O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal, Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 130, p. 426-446, set./dez. 2017).
Contudo, de acordo com o autor, esse congelamento não abrange as:
A
Despesas financeiras com o pagamento de juros da dívida.
B
Despesas financeiras com educação.
C
Despesas financeiras com a preservação do meio ambiente.
D
Despesas financeiras com recursos humanos, materiais e sociais.
E
Despesas financeiras com a seguridade social.
O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos e pelas entidades e organizações abrangidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). De acordo com a (LOAS), Art.6º -B, § 3º, as entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao SUAS, celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social. Observadas as disponibilidades orçamentárias, o Estado deve garantir seu financiamento integral,
A
de acordo com indicadores de qualidade.
B
proporcionalmente à ordem de classificação.
C
nos limites da capacidade instalada.
D
determinando as ações prioritárias.
E
considerando a contrapartida da entidade.
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. De acordo ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), podemos inferir:
A
Os Municípios não precisam informar os dados do FNAS.
B
O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal recursos para execução dos serviços socioassistenciais, programas e para o apoio e aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), além do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade fundo a fundo.
C
O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei nº 9.604, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.
D
Cabe ao Ministério da Educação e Cultura, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Educacional e Assistencial, por intermédio de sua Secretaria de Assistência Social, gerir o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
E
A proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS constará das Políticas e Programas Anuais e Plurianuais do Governo e será submetida à apreciação e aprovação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
No que se refere ao financiamento da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, analise as afirmativas abaixo:
I.O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados.
II.Os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
III.As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
O SUAS é executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil. O financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados. É condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos das respectivas instâncias: a elaboração do Plano de Assistência Social e a efetiva instituição e funcionamento do Conselho e do Fundo, com alocação em orçamento de
A
aportes financeiros empresariais.
B
contribuições de pessoas físicas.
C
subsídios adicionais e suplementares.
D
percentuais de fontes fiscais.
E
recursos próprios do tesouro.
O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais ocorre por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial. Os referidos blocos de financiamento são compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Financiamento da Assistência Social, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
II.É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
III.É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
São prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, os benefícios:
A
Permanentes.
B
Interestaduais.
C
Efetivos.
D
Contínuos.
E
Eventuais.
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