Questões de Concurso sobre Financiamento da Assistência Social

“De acordo com o art. 195 da CF, a Seguridade Social será financiada, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (BOSCHETTI, SALVADOR, 2006). Julgue verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos itens a seguir.

(__) Do faturamento sobre jogos, das diversas fontes de imposto, do imposto sobre a receita bruta dos municípios

(__) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários, o lucro, a receita ou faturamento, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social

(__) Do empregador, da empresa, da entidade a ela equiparada, do faturamento sobre jogos, de toda a arrecadação dos impostos do município

(__) Sobre a receita de concursos de prognósticos, do importador de bens ou serviços do exterior

A sequência correta é

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS, 2012), o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais deve observar a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente federativo, e será efetivada a partir da adoção de determinados objetivos e pressupostos. São eles:

I. Implantação e oferta qualificada de serviços socioassistenciais internacionalmente tipificados.

II. Implantação e oferta qualificada de serviços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais e regionais, considerando os parâmetros do teto máximo estabelecido para cofinanciamento da rede de serviços e do patamar existente.

III. Atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais pactuadas.

IV. Equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais.

Quais estão corretos?

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar os Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.

No que se refere ao financiamento da Assistência Social, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Sobre o financiamento da Política de Assistência Social, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Sobre o financiamento da Assistência Social, registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

(__)É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

(__)É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Analise os excertos, abaixo, com relação ao financiamento da assistência social, estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social.

I.Serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas, os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social.

II.É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

Sobre os excertos assinale a alternativa CORRETA.

Os instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social é nomeado de:

O orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.

Qual o principal objetivo do Fundo Nacional de Assistência Social?

Analise o trecho abaixo extraído da nota pública em defesa do curso de Serviço Social da PUC-RS, divulgada pelas entidades CFESS e ABEPSS em agosto de 2022:

Em um momento em que a ciência é colocada à prova e a desqualificação da pesquisa e do conhecimento científico tem sido amplamente difundida, a possibilidade de fechamento de um programa de excelência, com nota seis (06) pela CAPES, desde 2010, integrante do PROEX-CAPES, é uma afronta e uma ameaça à continuidade da formação de quadros qualificados e de produção científica, que atinge a área de Serviço Social no país. Constata-se que compromete avanços significativos na gestão e implementação das políticas sociais públicas, como campo de defesa dos direitos humanos em prol do desenvolvimento de toda a sociedade brasileira (CFESS, 2022).

Essa situação acontece em tempos de:

O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS integrará o orçamento do Ministério da Previdência e Assistência Social e constituirão receitas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, exceto:

Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas

( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:

O financiamento da Assistência Social e sua relação com o Fundo Público é um tema analisado no âmbito do Serviço Social desde o início dos anos 1990. Com base nessas análises, constata-se que o desmonte do direito à Assistência Social no Brasil processa-se pelas sucessivas contrarreformas que reduziram direitos, com rebatimentos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme Boschetti (2021), tais reduções impactam na implementação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), seja pelo esvaziamento dos espaços de controle democrático, seja pela supressão das necessárias

Os princípios constitucionais garantem a diversidade das bases de financiamento da seguridade social. Entretanto, na contramão desses princípios, diante do cenário neoliberal, quando se observam as fontes de financiamento, a seguridade social brasileira tem caráter

Constitui um dos objetivos da seguridade social a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Leia o texto abaixo.

O componente da Capitação Ponderada reúne o maior volume de recursos dentro da previsão orçamentária da área de atenção básica do Ministério da Saúde, representando aproximadamente 52% da projeção orçamentária para 2020. A Capitação Ponderada estrutura-se na lógica do cadastramento da “pessoa/usuário”. Neste, o valor unitário por cadastro válido diferencia-se (dada a característica de ponderação) em duas classificações: caracterização do usuário (critérios demográficos e socioeconômicos) e tipologia municipal. [...] A tipologia municipal citada e o tipo de equipe implantada (equipe de atenção primária - EAP - ou equipe de saúde da família - EqSF) definem o quantitativo máximo de pessoas que o município poderá cadastrar até o limite da população registrada na estimativa IBGE vigente. Ou seja, apesar do modelo de alocação desse componente basear-se no cadastramento das pessoas, os cadastros realizados pelas equipes municipais somente serão contabilizados para efeitos de financiamento se o município possuir quantidade de equipes suficiente (segundo parâmetro) para o volume de cadastrados realizados, algo que dificulta a recepção do recurso.

Com base no exposto, um dos fatores que dificulta a obtenção de recurso através da Capitação Ponderada consiste na

Santana et al. (2022) problematizam os resultantes da conjuntura atual no (des)financiamento da assistência social e seus rebatimentos na concretização das políticas de enfrentamento à pobreza no Brasil. Sobre essa conjuntura, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção social brasileira tem caráter contraditório: de um lado, o Estado reconhece constitucionalmente os direitos sociais e, de outro, os direitos e garantias sociais são subordinados às políticas de estabilização econômica.

( ) Desde os anos de 1990, sob a vigência do neoliberalismo, a proteção social brasileira tem sido desenvolvida sob as sucessivas contrarreformas do Estado. As ações da proteção social são regidas pelo trinômio: estatização, universalização e redistribuição.

( ) Com a redução orçamentária na política de assistência social, a população empobrecida foi a mais prejudicada, principalmente pelos cortes no montante das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

( ) A redução de recursos para os benefícios, programas e serviços socioassistenciais faz com que milhares de pessoas desempregadas, em condições de miserabilidade e extrema pobreza, sejam submetidas à exploração e indignas condições de vida, como a mendicância.

( ) O aumento, entre os anos de 2016 e 2021, do (des)financiamento da assistência social no quadro geral da dinâmica de espoliação do fundo público brasileiro pelo capital portador de juros não agravou as desigualdades sociais e a pobreza no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Piso Variável de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tal como:

De acordo com Evilasio Salvador, “o fundo público envolve toda a capacidade de mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia, além do próprio orçamento, as empresas estatais, a política monetária comandada pelo Banco Central para socorrer as instituições financeiras entre outros. A expressão mais visível do fundo público é o orçamento estatal. No Brasil, os recursos do orçamento do Estado são expressos na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional” (2010, p. 607). A respeito do fundo público e o processo de financiamento das políticas sociais, assinale a alternativa correta.