Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

 
 
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Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos das medidas socioeducativas.


A

Responsabilização pelo ato infracional equiparada às prisões para adultos, tanto em relação ao tempo de “punição”, quanto ao tratamento dado ao adolescente.


B

Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.


C

Desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições puramente retributivas e equivalência entre punição e crime, através do viés do encarceramento.


D

Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, através de um viés coercitivo, repressivo e punitivo, com restrição do acesso a direitos sociais.

Analise as afirmativas a seguir:


I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.


II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Para fins de sua aplicação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define como barreiras qualquer entrave ou obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. De acordo com a referida lei (artigo 3º, IV, f), as barreiras são classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e


A

financeiras.


B

relacionais.


C

físicas.


D

tecnológicas.


E

laborativas.

Conforme o Sisnad, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO


A

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, que considerem as suas peculiaridades socioculturais.


B

a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.


C

a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.


D

a observância das orientações e normas emanadas do Conad.


E

o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

Garantir o atendimento especializado e em rede, incluindo o acolhimento institucional às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, faz parte do seguinte eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:


A

participação e protagonismo.


B

prevenção.


C

defesa e responsabilização.


D

atenção.


E

comunicação e mobilização social.

O processo de elaboração do III Plano (2019-2022) é resultado do trabalho da Subcomissão de Erradicação do Trabalho Infantil, responsável pela revisão dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador anteriores, O referido plano tem como finalidade


A

assegurar que o trabalho infantil seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, proporcionando atendimento individualizado e proceder ao reordenamento institucional das entidades para que sejam adequadas aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos no ECA.


B

difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito ao trabalho, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem.


C

ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes ao trabalho em condições dignas.


D

coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador.

No que se refere aos Serviços e Programas de Assistência Social, definidos na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, analise os itens a seguir, indicando “V”, se verdadeiro, ou “F”, se falso:



( )

O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF deve possuir caráter terapêutico e utilizar-se, também, de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.

( )

O trabalho social com famílias pressupõe o respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social.

( )

A ênfase da proteção social básica deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento

( )

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.


A correta sequência obtida no sentido de cima para baixo é


A

V, F, F, V


B

F, V, F, V


C

F, V, V, V


D

F, F, F, F

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem se pautar na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, assim como na convivência familiar e comunitária.


C

Certo


E

Errado

Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia ou sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de


A

averiguação especializada.


B

boletins de ocorrências.


C

critério legal.


D

visitas institucionais.


E

busca ativa.

Conforme Monteiro (2010), no trabalho do assistente social no plantão nos atendimentos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, torna-se imprescindível a sistematização, a referência, a contrarreferência e a integralidade do atendimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.


A

Na realidade das unidades de saúde de urgência que trabalham com plantões, observa-se a prevalência de sistematização dos atendimentos com enfoque nos casos de violência contra crianças e adolescentes, assumindo enquanto requisição principal o acesso ao registro pelos demais profissionais da equipe multiprofissional.


B

A sistematização nos casos de violência contra crianças e adolescentes é de extrema importância para a equipe multiprofissional, pois permite a rememoração do ato de violência sofrido que deve ser narrado inúmeras vezes até a equipe identificar suas inconsistências.


C

Em virtude do sigilo profissional concernente ao trabalho do assistente social, é necessário ressaltar que os demais profissionais envolvidos diretamente no caso só terão acesso à materialização da sistematização de atendimentos mediante produção de fichas ou documentação da situação pelo assistente social.


D

A referência é caracterizada pela resposta dada e o retorno do encaminhamento feito pelo assistente social com a informação da resolução, permitindo assim um conhecimento integral sobre a situação e sobre a efetivação de ações complementares que garantam a resolutividade.


E

A contrarreferência é caracterizada pelos encaminhamentos dados pelo assistente social, sejam eles para o Conselho Tutelar, por meio de notificação, para o psicólogo da unidade de saúde, ou para outro setor qualquer, na tentativa de solucionar ou minorar consequências do quadro de violência apresentada pelo usuário.

   
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