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Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos das medidas socioeducativas.
Responsabilização pelo ato infracional equiparada às prisões para adultos, tanto em relação ao tempo de “punição”, quanto ao tratamento dado ao adolescente.
Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
Desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições puramente retributivas e equivalência entre punição e crime, através do viés do encarceramento.
Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, através de um viés coercitivo, repressivo e punitivo, com restrição do acesso a direitos sociais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Para fins de sua aplicação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define como barreiras qualquer entrave ou obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. De acordo com a referida lei (artigo 3º, IV, f), as barreiras são classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e
financeiras.
relacionais.
físicas.
tecnológicas.
laborativas.
Conforme o Sisnad, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO
a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.
a observância das orientações e normas emanadas do Conad.
o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.
Garantir o atendimento especializado e em rede, incluindo o acolhimento institucional às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, faz parte do seguinte eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
participação e protagonismo.
prevenção.
defesa e responsabilização.
atenção.
comunicação e mobilização social.
O processo de elaboração do III Plano (2019-2022) é resultado do trabalho da Subcomissão de Erradicação do Trabalho Infantil, responsável pela revisão dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador anteriores, O referido plano tem como finalidade
assegurar que o trabalho infantil seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, proporcionando atendimento individualizado e proceder ao reordenamento institucional das entidades para que sejam adequadas aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos no ECA.
difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito ao trabalho, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem.
ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes ao trabalho em condições dignas.
coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador.
No que se refere aos Serviços e Programas de Assistência Social, definidos na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, analise os itens a seguir, indicando “V”, se verdadeiro, ou “F”, se falso:
( ) | O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF deve possuir caráter terapêutico e utilizar-se, também, de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. |
( ) | O trabalho social com famílias pressupõe o respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social. |
( ) | A ênfase da proteção social básica deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento |
( ) | Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. |
A correta sequência obtida no sentido de cima para baixo é
V, F, F, V
F, V, F, V
F, V, V, V
F, F, F, F
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem se pautar na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, assim como na convivência familiar e comunitária.
Certo
Errado
Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais é um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social. Destinado a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia ou sobrevivência, esse serviço, além de buscar a resolução de necessidades imediatas dessa população, deve identificar nos territórios, dentre outras, a incidência de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de
averiguação especializada.
boletins de ocorrências.
critério legal.
visitas institucionais.
busca ativa.
Conforme Monteiro (2010), no trabalho do assistente social no plantão nos atendimentos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, torna-se imprescindível a sistematização, a referência, a contrarreferência e a integralidade do atendimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Na realidade das unidades de saúde de urgência que trabalham com plantões, observa-se a prevalência de sistematização dos atendimentos com enfoque nos casos de violência contra crianças e adolescentes, assumindo enquanto requisição principal o acesso ao registro pelos demais profissionais da equipe multiprofissional.
A sistematização nos casos de violência contra crianças e adolescentes é de extrema importância para a equipe multiprofissional, pois permite a rememoração do ato de violência sofrido que deve ser narrado inúmeras vezes até a equipe identificar suas inconsistências.
Em virtude do sigilo profissional concernente ao trabalho do assistente social, é necessário ressaltar que os demais profissionais envolvidos diretamente no caso só terão acesso à materialização da sistematização de atendimentos mediante produção de fichas ou documentação da situação pelo assistente social.
A referência é caracterizada pela resposta dada e o retorno do encaminhamento feito pelo assistente social com a informação da resolução, permitindo assim um conhecimento integral sobre a situação e sobre a efetivação de ações complementares que garantam a resolutividade.
A contrarreferência é caracterizada pelos encaminhamentos dados pelo assistente social, sejam eles para o Conselho Tutelar, por meio de notificação, para o psicólogo da unidade de saúde, ou para outro setor qualquer, na tentativa de solucionar ou minorar consequências do quadro de violência apresentada pelo usuário.